Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 63

Q1753801

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753801 Direito Ambiental

Acerca do que dispõe a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, analise:
I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; II - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental; III - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1753798

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753798 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Promoção do uso dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

C

Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

D

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

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Q1750053

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750053 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/81 dispõe que ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, compete: I - Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; II - Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; III - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

Q1750052

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750052 Direito Ambiental

Complete a lacuna corretamente com base na Lei nº 6.938/81: “As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em _______________________________ com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.”

A

Discrepância.

B

Consonância.

C

Oposição.

D

Contradição.

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Q1749886

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749886 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendido o seguinte princípio:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Educação ambiental voltada especialmente para o ensino básico.

C

Fomento do uso dos recursos hídricos.

D

Controle e zoneamento das atividades ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.

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Q1322356

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322356 Direito Ambiental

A Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos objetivos dessa política.

A

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico.

C

A educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

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Q1321240

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Engenheiro Ambiental |

Q1321240 Direito Ambiental

A coluna da esquerda apresenta a nomenclatura prevista na Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, em seu artigo 3°, e a da direita, o significado de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a sequência correta.

A

3, 1, 4, 2

B

3, 2, 1, 4

C

4, 3, 1, 2

D

1, 2, 4, 3

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Q1294523

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Engenheiro Florestal |

Q1294523 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, são alguns instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - O zoneamento ambiental. II - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. III - As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1191052

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1191052 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece como atividade com potencial de poluição e/ou grau de utilização de recursos ambientais alto a(o)

A

produção de energia termoelétrica.

B

destinação de resíduos sólidos industriais.

C

transporte de cargas perigosas.

D

recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.

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Q1163366

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163366 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

A

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – (SISNAMA), é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, sendo seus órgãos exclusivamente dedicados à fiscalização das normas definidas pelo Conselho Superior do SISNAMA.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, sendo composto por Plenário, Câmara Especial Recursal, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho e Comitê de Integração de Políticas Ambientais.

C

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 6 meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, dois terços de seus membros.

D

A estrutura do SISNAMA é composta por: Órgão Superior (O Conselho de Governo); Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA), Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente – (MMA)) e Órgão Executor (O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – (IBAMA)).

Q1163355

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163355 Direito Ambiental

À luz da Política Nacional de Meio Ambiente e das Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental:

A

O Estudo de Impacto Ambiental, deve atender à legislação e aos princípios e objetivos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, considerando planos e programas governamentais, propostos ou em implantação na área de influência do projeto.

B

Apesar do Estudo de Impacto Ambiental ser prévio à implantação do empreendimento, o efetivo impacto ocorre com a operação das atividades, portanto a avaliação dos impactos ambientais iniciará com o começo da operação.

C

Diagnóstico, análise dos impactos ambientais e definição das ações mitigadoras são todas as etapas do Estudo de Impacto Ambiental.

D

Os custos com Relatório de Impacto Ambiental será dividido, proporcionalmente, entre dono do terreno, proponente do projeto e órgão licenciador.

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Q1163353

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163353 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

A manutenção do equilíbrio ecológico é de responsabilidade pública ou privada do poluidor do local degradado, pois o meio ambiente é considerado um patrimônio nacional, de uso coletivo quando bem público e de uso privado, quando bem particular.

B

A poluição é a degradação ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente afetam condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

C

O poluidor é, necessariamente uma pessoa física, de direito público ou privado, que é responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor e ao degradador, de recuperar ou indenizar os danos causados, sendo facultada indenização apenas nos casos que envolvam prejuízo aos cidadãos usuários da área poluída ou degradada.

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Q1163352

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163352 Direito Ambiental

Para executar a Política Nacional de Meio Ambiente, foram estabelecidos instrumentos de controle dos impactos ambientais. Assinale a alternativa que contempla esses instrumentos.

A

Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras e Cadastro técnico estadual de instrumentos de defesa ambiental.

B

Licenciamento ambiental e proibição da criação e implantação de tecnologias ambientais.

C

Avaliação de impactos ambientais e Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras.

D

Licenciamento ambiental e Avaliação de impactos ambientais.

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Q1163341

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163341 Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é entidade que integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A respeito do IBAMA, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez que se trata de uma entidade autônoma, o IBAMA não possui vinculação ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

B

O IBAMA possui autonomia administrativa, porém financeiramente é dependente do Conselho de Governo constituinte do SISNAMA.

C

O IBAMA é uma entidade da Administração Indireta, Autarquia Federal com personalidade jurídica de direito Público.

D

O IBAMA é uma entidade consultiva e deliberativa, responsável por executar a política e diretrizes governamentais fixadas para Meio Ambiente.

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Q1163335

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163335 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta uma entidade integrante da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – (SISNAMA), que é responsável por executar e fazer executar a Política e Diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

A

Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

B

Ministério do Meio Ambiente (MMA).

C

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).

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Q1160892

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160892 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa n° 19, de 16 de setembro de 2014, é considerada espécie animal introduzida no território nacional:

A

jaguatirica (Felis pardalis).

B

chinchila (Chinchilla lanígera).

C

mico-leão-de-cara-dourada (Leontopithecus chrysomelas).

D

lobo-guará (Chrysocyon brachyurus)

E

peixe-boi (Trichechus inunguis).

Q1120342

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120342 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Isso significa que, quanto ao poluidor:

A

sua responsabilidade civil é objetiva.

B

sua responsabilidade civil é subjetiva.

C

sua responsabilidade civil é culposa.

D

não tem responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente.

E

responderá apenas penal e administrativa mente pelos danos causados ao meio ambiente.

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Q1106309

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Meio Ambiente |

Q1106309 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
São princípios que dizem respeito à Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Recuperação de áreas degradadas.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Monitoramento e controle da qualidade do ar.

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Q1061298

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061298 Direito Ambiental

Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.

Empreendimentos que envolvam o manejo florestal em área superior à definida como limite pelo CONAMA devem ser aprovados pelo IBAMA, mesmo que o empreendimento esteja situado em um único estado.

Certo

Errado

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Q1023518

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023518 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA),

A

entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica responsável apenas diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

B

somente a pessoa jurídica de direito privado pode ser responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

C

o poluidor é obrigado, comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D

é vedado aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares em relação aos padrões do meio ambiente.

E

tem-se como instrumento da PNMA a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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