Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 61

Q1219542

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219542 Direito Ambiental

A política Nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país as condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns dos seguintes princípios:

A

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o desmatamento.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional do fogo sem proteção dos recursos ambientais.

C

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

nao utilização do uso do solo ,do subsolo ,da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

E

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a não proteção dos recursos ambientais, minerais e audiovisuais.

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Q1205396

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1205396 Direito Ambiental

A composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foram alterados pelo Decreto nº 9.806, de 28/05/2019. Sobre os membros que integram o Plenário do CONAMA, assinale a alternativa incorreta.

A

São vetados membros que participem de entidades ambientalistas de âmbito nacional e internacional

B

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) deve integrar o Plenário do CONAMA

C

O Ministro do Estado e do Meio Ambiente será responsável por presidir o Plenário do CONAMA

D

Um representante do Ministério da Economia deve integrar o plenário, o qual deve ser indicado pelo titular da pasta

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Q1204541

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204541 Direito Ambiental

O órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n° 6.938/81, é

A

O Conselho de Governo.

B

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

C

O Ministério do Meio Ambiente - MMA.

D

A Secretaria Especial de Meio Ambiente - SEMA. (E) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

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Q1174853

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174853 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n.º 6.938/1981, visará, entre outros,

A

homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

B

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

C

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

conceder incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q1169240

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169240 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações) pode-se afirmar que

A

o Sistema Nacional do Meio Ambiente tem como órgão superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e como órgãos executores o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

B

a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais só dependerão de prévio licenciamento ambiental se forem efetivamente poluidores em grau mínimo definido em regulamento pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

D

o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa; no caso de danos a terceiros afetados por sua atividade, a obrigação depende da comprovação de culpa.

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Q1143894

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Obras |

Q1143894 Direito Ambiental

No Governo Federal, a instância regulamentadora das emissões atmosféricas é o Conselho:

A

Estadual de Meio Ambiente.

B

das Américas de Meio Ambiente.

C

do Mercosul de Meio Ambiente.

D

Tutelar de Meio Ambiente.

E

Nacional de Meio Ambiente.

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Q1141425

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141425 Direito Ambiental

Acerca da política nacional do meio ambiente, mais especificamente quanto aos conceitos, julgue os itens a seguir:

I- Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

II- Entende-se por poluidor, a pessoa física, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A pessoa jurídica não é entendida como poluidor.

III- São recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I e III.

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Q1135324

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135324 Direito Ambiental

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.

Poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos.

Certo

Errado

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Q1107223

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1107223 Direito Ambiental

A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na ideia de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Quando se fala em hierarquia de órgãos fiscalizadores do meio ambiente, destaca-se o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) como órgão responsável por proteger e melhorar a qualidade ambiental. O SISNAMA é composto por diversos outros órgãos reguladores do meio ambiente.

O órgão responsável por executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente é o

A

Ministério do Meio Ambiente.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C

Fundação Nacional do Meio Ambiente.

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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Q1100271

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100271 Direito Ambiental

O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

A

tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

B

tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

C

tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.

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Q1088469

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1088469 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) visam à necessidade de aperfeiçoar e de informatizar os procedimentos relativos à proteção ambiental no âmbito nacional.
Nesse contexto, um importante instrumento é o Documento de Origem Florestal (DOF), que é

A

um título concedido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e que representa uma área de cobertura de vegetação natural em uma propriedade que pode ser usada para compensar a falta de reserva legal em uma outra.

B

uma licença obrigatória expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos.

C

um documento expedido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) que permite a supressão de florestas nativas, árvores nativas isoladas em ambiente florestal ou agropecuário e o aproveitamento de material lenhoso, além da exploração de florestas plantadas de espécies exóticas em extensão superior a cinco hectares.

D

um registro público eletrônico no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, constituindo uma base de dados estratégica para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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Q1088088

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental |

Q1088088 Direito Ambiental

Não é considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Zoneamento Ambiental.

B

Sistema Nacional de informações sobre o meio ambiente.

C

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

Licenciamento Ambiental.

E

Plano Diretor.

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Q1087616

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2019 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |

Q1087616 Direito Ambiental

A lei federal n° 6.938/1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, foi um marco na governança ambiental brasileira. São instrumentos para viabilizar o cumprimento dos objetivos dessa lei, EXCETO

A

a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente pelo poder público.

B

a servidão ambiental.

C

o estudo de impacto ambiental.

D

a concessão florestal.

E

as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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Q1086525

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Engenheiro - Pesca |

Q1086525 Direito Ambiental

Sobre o Art. 9º da portaria IBAMA nº 145-N, de 29 de outubro de 1998, a soltura de indivíduos em ambientes aquáticos externos às instalações de cultivo somente será permitida quando:

A

se tratarem de espécies autóctones, excetuando-se a soltura nos açudes da Região Nordeste hidrograficamente isolados da bacia do Rio São Francisco, bem como nos corpos d’águas passíveis de serem povoados com salmonídeos. Em todos os casos porém, estes procedimentos somente poderão ser realizados com indivíduos produzidos em estações de aquicultura da UGR em questão

B

se tratarem de espécies alctones, excetuando-se a soltura nos açudes da Região Nordeste hidrograficamente isolados da bacia do Rio São Francisco, bem como nos corpos d’água passíveis de serem povoados com salmonídeos. Em todos os casos porém, estes procedimentos somente poderão ser realizados com indivíduos produzidos em estações de aquicultura da UGR em questão

C

se tratarem de espécies autóctones, excetuando-se a soltura nos açudes da Região Norte hidrograficamente isolados da bacia do Rio Solimões, bem como nos corpos d’águas passíveis de serem povoados com salmonídeos. Em todos os casos porém, estes procedimentos somente poderão ser realizados com indivíduos produzidos em estações de aquicultura da UFC em questão

D

se tratarem de espécies autóctones, excetuando-se a soltura nos açudes da Região Norte hidrograficamente interligadas da bacia do Rio Amazonas, bem como nos corpos d’água passíveis de serem povoados com salmonídeos. Em todos os casos porém, estes procedimentos somente poderão ser realizados com indivíduos produzidos em estações de aquicultura da UGR em questão

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Q1086524

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Engenheiro - Pesca |

Q1086524 Direito Ambiental

De acordo com a Portaria IBAMA nº 145-N, de 29 de outubro de 1998, (D.O. 30.10.98):
Art. 1º – Estabelecer normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais. Art. 3º – Fica proibida a introdução de espécies de peixes de água doce, bem como de macrófitas de água doce. No Art. 6º, para fins de reintrodução de organismos aquáticos o interessado deverá encaminhar ao IBAMA o Pedido de Reintrodução. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Deverá apresentar dados de CPUE e dados de desembarque da espécie para comparação com os possíveis impactos, deverá encaminhar laudo de potencial interno e para exportação junto com estudo de viabilidade técnico econômica: deverá apresentar documentação da alevinagem comprovando a não consanguinidade dos avós, deverá garantir a reintrodução de espécies de baixo potencial reprodutivo nas zonas de cultivo e o número de indivíduos

B

Deverá estabelecer a distribuição geográfica regional da espécie, identificação do proponente, obedecer a legislação de origem em caso de importação de matrizes, deverá passar por quarentena para garantir a sanidade, número de Registro de Aquicultor e cópia do documento comprovante de pagamento da respectiva taxa

C

Deverá apresentar o nome da espécie reintroduzida, o número de indivíduos, estágio de desenvolvimento etário e a procedência do lote que será introduzido, Identificação do proponente, número de Registro de Aquicultor e cópia do documento comprovante de pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de reintroduções realizadas por universidades e centros de pesquisa; identificação da entidade recebedora e guardiã da quarentena e qual a finalidade da reintrodução

D

Deverá apresentar dados de CPUE e dados de desembarque da espécie para comparação com os possíveis impactos, o número de indivíduos, determinar a entidade governamental que guardará a quarentena, deverá apresentar documentação de transporte de carga viva, estágio de desenvolvimento etário e a procedência do lote que será introduzido

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Q1083058

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental/Sanitarista |

Q1083058 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é uma das legislações mais importantes para gestão ambiental do Brasil e tem como objetivo “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Dentre os princípios dessa Lei a serem atendidos para o alcance de tal objetivo, destaca-se:

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e a avaliação dos impactos ambientais

B

o licenciamento e a revisão das atividades potencialmente poluidoras e a recuperação das áreas degradadas

C

o acompanhamento do estado da qualidade ambiental e o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

D

o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental

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Q1080201

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico Ambiental |

Q1080201 Direito Ambiental

Leia abaixo o excerto sobre Órgãos Ambientais e os Instrumentos de Política.
“O ______ é responsável pela elaboração das normas, que serão fiscalizadas, nacionalmente, pelo _____, órgão que executa leis ambientais e resoluções do _____. Este conselho é composto por membros do pode público e membros da sociedade, não vinculados ao governo.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) / Ministério do Meio Ambiente / CONAMA

B

Sistema Nacional do Meio Ambiente / Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

C

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) / CONAMA

D

CONAMA / Sistema Nacional do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

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Q1079758

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079758 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem órgãos com competências específicas definidas pela Lei n° 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Assim, acerca da estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa correta.

A

O órgão central é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida

B

O órgão consultivo e deliberativo é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais

C

O órgão seccional é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente

D

Os órgãos executores são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências

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Q1072729

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |

Q1072729 Direito Ambiental

Segundo o artigo 15 da Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de:

A

Menos de um ano.

B

1 a 3 anos.

C

3 a 5 anos.

D

5 a 10 anos.

E

15 a 20 anos.

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Q1065909

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065909 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar:

A

O órgão superior é o Ministério do Meio Ambiente, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

O órgão consultivo e deliberativo é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

C

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Aos Municípios, é vedada a elaboração de normas, cabendo observar as normas e os padrões federais e estaduais.

D

Os órgãos setoriais são os órgãos ou entidades estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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