Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 20

Q3538213

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |

Q3538213 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são alguns dos instrumentos da

A

Política Nacional do Meio Ambiente.

B

Política Nacional de Segurança Hídrica.

C

Política Nacional de Combate à Escassez Hídrica.

D

Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

E

Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3537911

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Saneamento |

Q3537911 Direito Ambiental

A respeito do lançamento de efluentes em corpos hídricos superficiais, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento de efluentes pode ser realizado sem tratamento prévio, desde que respeitados os limites de qualidade da água.

B

É permitido, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).

C

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, aos padrões e às exigências dispostos na Resolução Conama n° 357/2005 e em outras normas aplicáveis.

D

Efluentes industriais estão dispensados de controle de qualidade antes do lançamento.

E

O lançamento de efluentes é permitido em áreas de proteção ambiental, desde que autorizado pelo órgão ambiental.

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Q3536701

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Químico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Civil |

Q3536701 Direito Ambiental

Um funcionário da Sanesul foi designado para analisar a qualidade da água em uma estação de captação após relatos de alterações nos parâmetros físico-químicos do recurso hídrico. Durante suas investigações, foram detectados indícios de contaminação possivelmente associada a atividades humanas.

Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma ação humana que pode estar diretamente relacionada à poluição da água.

A

O lançamento de esgoto doméstico sem tratamento adequado nos corpos d'água.

B

O plantio de árvores em áreas urbanas.

C

A construção de parques eólicos.

D

A utilização de energia solar para a produção de eletricidade.

E

O uso de transporte público movido à energia elétrica.

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Q3535190

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |

Q3535190 Direito Ambiental

O Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), permite a solicitação de autorização para diversas atividades com finalidade científica, didática ou de conservação. Algumas atividades correlatas, porém, requerem cadastros por outras vias. Assinale a alternativa que indica atividade a ser cadastrada por via diferente do Sisbio.

A

Coleta de espécimes e de amostras biológicas de animais silvestres in situ.

B

Captura ou marcação in situ de animais silvestres.

C

Manutenção temporária de espécimes de animais silvestres em cativeiro.

D

Envio de espécimes de animais silvestres para coleções científicas do exterior.

E

Transporte de espécimes e de amostras biológicas coletados in situ.

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Q3533639

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533639 Direito Ambiental

A etapa de acompanhamento do licenciamento ambiental é um processo contínuo que se inicia com a instalação do projeto e visa verificar seu desempenho ambiental. Nessa fase, tanto o empreendedor quanto o órgão licenciador possuem atribuições específicas e complementares para garantir a conformidade com as condicionantes estabelecidas. A respeito das responsabilidades das partes durante a etapa de acompanhamento, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Ibama tomar todas as decisões de forma isolada, sendo vedado solicitar a manifestação de outros órgãos envolvidos no licenciamento durante a etapa de acompanhamento das condicionantes.

B

Compete ao Ibama avaliar os documentos de comprovação do atendimento das condicionantes encaminhados pelo empreendedor e realizar vistorias técnicas para fiscalizar a implementação das condições aprovadas.

C

Compete ao empreendedor apenas aguardar as auditorias periódicas do Ibama, não sendo sua responsabilidade o envio proativo de documentos ou a busca por melhoria contínua do desempenho ambiental.

D

Compete ao Ibama a implementação direta das medidas de mitigação e dos programas de monitoramento, cabendo ao empreendedor apenas o encaminhamento dos relatórios de desempenho.

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Q3533627

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533627 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental no Brasil é um exercício do poder de polícia do Estado, com competências distribuídas entre os entes da federação e um foco em diversas áreas temáticas para coibir e prevenir danos. O Ibama, como órgão executor federal, possui atribuições específicas em várias frentes de atuação. Com base nas áreas de fiscalização ambiental federal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A apuração de denúncias de descumprimento de condicionantes em empreendimentos licenciados pelo Ibama é uma atribuição prioritária da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), que atua em ação conjunta com os Núcleos de Fiscalização (Nulic).
(__)Compete ao Ibama, como órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, fiscalizar atividades como o cultivo, transporte, comercialização e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), conforme a Política Nacional de Biossegurança.
(__)A fiscalização federal de atividades poluentes inclui o controle da produção e uso de substâncias químicas perigosas e poluentes orgânicos persistentes, em observância às Convenções de Roterdã e Estocolmo.
(__)A fiscalização do acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, é uma competência exclusiva do Ibama.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − F.

D

F − V − V − F.

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Q3533599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533599 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, estabelecendo diretrizes e requisitos para a instalação e operação de atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Considerando os requisitos e a distribuição de competências no licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) possui um período de validade mínimo de cinco anos, sendo sua prorrogação condicionada à apresentação de um novo EIA/RIMA, independentemente do progresso na implementação do projeto ou da avaliação de seu desempenho ambiental.

B

O licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte com impacto regional, mesmo que não ultrapassem os limites estaduais, é de competência exclusiva do IBAMA, visando à uniformização dos critérios e à garantia da proteção ambiental em nível nacional.

C

Para todos os processos de licenciamento, a certidão de uso e ocupação do solo emitida pelo município é um documento facultativo quando o empreendimento está localizado em área rural e possui autorização para supressão de vegetação, pois a prioridade é a conformidade com a legislação florestal.

D

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental que estejam localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

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Q3531501

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 17: Engenharia de Minas |

Q3531501 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.

O instituto da servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente.

Certo

Errado

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Q3529504

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q3529504 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional de Meio Ambiente prevê uma série de ações para atender aos objetivos estabelecidos, em especial:

I. O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.
II. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação e absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
III. Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, para possibilitar a sua participação ativa na defesa do meio ambiente.
IV. Incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso sustentável e a proteção dos recursos naturais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3522267

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Biólogo |

Q3522267 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, em seu Artigo 4º, estabelece o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente.

De acordo com o artigo 4º, o objetivo geral da Política Nacional de Meio Ambiente visa

A

à avaliação de impactos ambientais.

B

ao licenciamento e à revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

C

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

aos incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q3521174

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Fiscal Sanitarista |

Q3521174 Direito Ambiental

Qual órgão brasileiro é responsável pela normatização e regulação de questões ambientais em nível nacional?

A

IBAMA.

B

ANA.

C

CONAMA.

D

ONU.

E

UNESCO e ANA.

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Q3521167

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Fiscal Sanitarista |

Q3521167 Direito Ambiental

O que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) no Brasil?

A

Um sistema de monitoramento de mudanças climáticas.

B

Uma rede de áreas protegidas em todo o país.

C

Um conjunto de órgãos responsáveis pela proteção ambiental.

D

Um programa de reflorestamento coordenado pelo governo.

E

Uma campanha nacional de conscientização ambiental.

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Q3509869

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509869 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n.º 6.938/1981, os órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente são:

A

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e sindicatos de trabalhadores.

B

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização na sua jurisdição.

C

Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação Ambiental e ONGs ambientalistas.

D

Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, órgãos seccionais estaduais responsáveis por controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental e órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização na sua jurisdição, e FUNAI.

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Q3509865

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509865 Direito Ambiental

São atribuições da fiscalização ambiental no município:

A

Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração.

B

Realizar vistorias, verificar observância de normas e padrões ambientais, lavrar notificação e auto de infração, prisão de poluidores, confisco de imóveis irregulares.

C

Levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, confiscar propriedades poluentes.

D

Realizar vistorias, levantamentos e avaliações, efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica de controle, proceder inspeções e visitas de rotina para apuração de irregularidades e infrações, efetuar prisão em flagrante de agentes poluidores.

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Q3509864

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |

Q3509864 Direito Ambiental

A largura mínima de vegetação natural para proteção de cursos d’água perenes ou intermitentes na Política Nacional de Meio Ambiente é:

A

30m para cursos d'água até 10m de vão; 50m para vão entre 10m e 50m; 100m para os demais cursos d'água acima de 50m de vão.

B

30m para cursos d'água com vão até 10m; 50m para todos os cursos d'água com vão maior que 10m.

C

Não há largura mínima de vegetação natural para proteção de cursos d'água.

D

30m para cursos d'água com vão até 10m; 50m para vão entre 10m e 50m; 100m para vão entre 50 e 200m; 200m para vão entre 200 e 600m e 500m para vão maior que 600m.

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Q3507390

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507390 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, é considerado poluidor:

A

apenas a pessoa física que, de forma direta, pratica ato causador de degradação ambiental cujos efeitos sejam permanentes ou produzam consequências com duração superior a 36 (trinta e seis) meses.

B

exclusivamente o agente público que autoriza atividade poluidora em desacordo com a lei.

C

qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

apenas empresas privadas que realizam atividades poluentes com dolo ou culpa.

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Q3507386

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507386 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, considera-se degradação da qualidade ambiental:

A

a alteração adversa das características do meio ambiente.

B

qualquer transformação no meio ambiente causada por fenômenos naturais.

C

toda intervenção humana no espaço geográfico rural ou urbano.

D

a modificação do meio ambiente que resulte em benefício econômico à coletividade.

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Q3506212

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506212 Direito Ambiental

A Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Com base na referida Lei, assinale a correta sequência da constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A

Órgão superior; Órgão consultivo e deliberativo; Órgão central; Órgãos executores; Órgãos seccionais; Órgãos locais.

B

Órgão central; Órgãos seccionais; Órgão consultivo e deliberativo; Órgãos executores; Órgão superior; Órgãos locais.

C

Órgão executores; Órgão central; Órgão consultivo e deliberativo; Órgãos seccionais; Órgão superior; Órgãos locais.

D

Órgãos seccionais; Órgãos executores; Órgãos consultivo e deliberativo; Órgãos superior; Órgão central; Órgãos locais.

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Q3504969

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504969 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com o objetivo de organizar e coordenar as ações de proteção e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Sobre o conjunto de órgãos e entidades do SISNAMA, é correto afirmar que

A

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão executor federal, criado para executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor que, dividido em câmaras técnicas, tem a competência para assessorar, estudar e propor ao Governo as diretrizes de políticas governamentais.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

o Conselho de Governo tem a função de assessorar o Presidente da República, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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Q3498829

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498829 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes da Resolução Conama nº 01/1986 e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, em relação ao EIA/RIMA, assinale a alternativa correta.

A

A delimitação das alternativas locacionais para o empreendimento, bem como a apresentação de medidas mitigadoras, pode ser excluída do EIA/RIMA caso o empreendedor demonstre que o local escolhido já possui licença prévia ambiental.

B

O EIA deve necessariamente abranger, entre outros fatores, a caracterização da área de influência do empreendimento, a análise dos impactos positivos e negativos, e a proposição de programas de acompanhamento e monitoramento dos efeitos previstos.

C

O RIMA, por ser destinado à publicidade, não necessita conter informações sobre os métodos e critérios adotados para a avaliação dos impactos, restringindo-se à descrição sumária dos resultados obtidos.

D

A exigência de EIA/RIMA restringe-se aos empreendimentos previstos no Anexo da Resolução Conama nº 01/1986, não alcançando atividades similares eventualmente não contempladas nesse rol.

E

A realização de audiência pública, no âmbito do EIA/RIMA, é obrigatória em todos os casos de licenciamento ambiental, independentemente de manifestação da sociedade civil ou de decisão do órgão licenciador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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