A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de ...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295193
Direito Ambiental
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de
carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção
e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida
pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue o item a
seguir.
É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
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Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.
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