Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão aborda as atribuições do IBAMA no contexto da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024), enfatizando sua atuação em áreas específicas da União, como terras indígenas, territórios quilombolas e assentamentos federais.

2. Legislação Aplicável
De acordo com a Lei nº 14.944/2024, Art. 1º:
"É instituída a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (...), com o objetivo de (...): III - ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas (...)."
O IBAMA, como órgão executor do SISNAMA, tem entre suas funções exercer o poder de polícia ambiental e atuar na execução dessa política, especialmente em áreas federais, conforme regulamentações do governo federal.

3. Fundamento e Justificativa da Correção
A alternativa está CERTA: O IBAMA tem competência legal definida para exercer o poder de polícia ambiental, executar ações supletivas da União (previstas na Lei nº 6.938/81, Art. 17) e implementar políticas ambientais federais. A Lei nº 14.944/2024 reforça sua atribuição nessas áreas, abrangendo terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos federais e demais áreas sob domínio da União.

4. Exemplo Prático
Imagine um incêndio em uma terra indígena. O IBAMA atua diretamente, tanto na prevenção quanto na contenção do fogo, articulando-se com outros órgãos federais e liderando ações quando há omissão ou incapacidade de órgãos locais.

5. Estratégia para Não Errar
Fique atento à expressão "ações supletivas", que significa atuar em substituição quando o órgão originalmente competente não age, e à abrangência do termo "áreas da União". Não confunda com competências estaduais ou municipais.

Resumo: A alternativa está correta porque reflete fielmente o que dispõe a legislação ambiental recente e as funções institucionais do IBAMA no SISNAMA.

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Gab- Certo

Decreto 12.130/2024

Art. 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, autarquia federal criada pela lei 7.735/89 , vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades:

I - exercer o poder de polícia ambiental;

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente; e

IV - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.