Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão aborda as atribuições do IBAMA no contexto da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024), enfatizando sua atuação em áreas específicas da União, como terras indígenas, territórios quilombolas e assentamentos federais.

2. Legislação Aplicável
De acordo com a Lei nº 14.944/2024, Art. 1º:
"É instituída a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (...), com o objetivo de (...): III - ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas (...)."
O IBAMA, como órgão executor do SISNAMA, tem entre suas funções exercer o poder de polícia ambiental e atuar na execução dessa política, especialmente em áreas federais, conforme regulamentações do governo federal.

3. Fundamento e Justificativa da Correção
A alternativa está CERTA: O IBAMA tem competência legal definida para exercer o poder de polícia ambiental, executar ações supletivas da União (previstas na Lei nº 6.938/81, Art. 17) e implementar políticas ambientais federais. A Lei nº 14.944/2024 reforça sua atribuição nessas áreas, abrangendo terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos federais e demais áreas sob domínio da União.

4. Exemplo Prático
Imagine um incêndio em uma terra indígena. O IBAMA atua diretamente, tanto na prevenção quanto na contenção do fogo, articulando-se com outros órgãos federais e liderando ações quando há omissão ou incapacidade de órgãos locais.

5. Estratégia para Não Errar
Fique atento à expressão "ações supletivas", que significa atuar em substituição quando o órgão originalmente competente não age, e à abrangência do termo "áreas da União". Não confunda com competências estaduais ou municipais.

Resumo: A alternativa está correta porque reflete fielmente o que dispõe a legislação ambiental recente e as funções institucionais do IBAMA no SISNAMA.

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Gab- Certo

Decreto 12.130/2024

Art. 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, autarquia federal criada pela lei 7.735/89 , vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades:

I - exercer o poder de polícia ambiental;

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente; e

IV - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

2. IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS)

2.1. Criação e Histórico Normativo

• Base Legal: Criado pela Lei nº 7.735/1989, resultou da fusão de quatro entidades federais extintas: a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), a Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), a Superintendência da Pesca (SUDEPE) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).
• Redefinição Institucional: Com a edição da Lei nº 11.516/2007, as atribuições de gestão das unidades de conservação federais foram desmembradas do IBAMA e transferidas para o ICMBio, concentrando a atuação do IBAMA no controle amplo da qualidade ambiental, fiscalização e licenciamento geral.

2.2. Competências e Atribuições Principais (Art. 2º da Lei 7.735/89 c/c Art. 7º da LC 140/11)

1. Exercício do Poder de Polícia Ambiental Federal: Fiscalização ampla, controle e repressão de atividades utilizadoras de recursos ambientais ou potencialmente poluidoras em todo o território nacional.
2. Licenciamento Ambiental Federal: Conduzir o procedimento de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de competência da União (impacto interestadual, internacional, mar territorial, plataforma continental, ZEE, terras indígenas, energia nuclear e atividades militares), na forma da LC 140/2011 e da Lei 15.190/2025.
3. Gestão dos Cadastros Técnicos Federais (Art. 17 da Lei 6.938/81):

• CTF/AIDA: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (consultorias, indústria de equipamentos anticontaminação).
• CTF/APP: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

1. Arrecadação e Fiscalização da TCFA: Cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental devida em razão do exercício regular do poder de polícia do IBAMA (Art. 17-B da Lei 6.938/81).
2. Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA): Elaboração e divulgação anual do diagnóstico consolidado da situação ecológica do País (Art. 9º, X, da Lei 6.938/81).
3. Controle Químico e de Agrotóxicos: Avaliação e controle do potencial de periculosidade ambiental de substâncias químicas e agrotóxicos.
4. Atuação Supletiva: Desempenho subsidiário e supletivo de funções de licenciamento ou fiscalização em caso de omissão ou ausência de órgão ambiental capacitado nos Estados e Municípios.

3. ICMBio (INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE)

3.1. Criação e Julgamento de Constitucionalidade

• Base Legal: Criado pela Lei nº 11.516/2007 (originária da conversão da MP 366/2007).
• Julgamento no STF (ADI 4.029/DF): O STF inicialmente reconheceu inconstitucionalidade formal no processo legislativo da MP (falta de comissão mista prévia nos termos do art. 62, § 9º, da CF), mas manteve a validade do diploma e a vigência do órgão, assentando que a solução política de conversão pelo Congresso Nacional devia prevalecer para resguardar a segurança jurídica e a continuidade da gestão ambiental.

3.2. Competências e Finalidades Legais (Art. 1º da Lei 11.516/07 c/c Lei 9.985/00)

1. Gestão do SNUC na Esfera Federal: Propor a criação, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as Unidades de Conservação federais (Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas, RESEX, etc.).
2. Poder de Polícia Ambiental Territorializado: Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção e fiscalização direta das Unidades de Conservação instituídas pela União e de suas respectivas zonas de amortecimento.
3. Apoio às Populações Tradicionais: Executar políticas de uso sustentável dos recursos naturais renováveis e fomento ao extrativismo de comunidades tradicionais em UCs federais de uso sustentável (RESEX e RDS).
4. Conservação da Biodiversidade e Pesquisa: Fomentar e executar programas de pesquisa científica, inventários e proteção da fauna e flora ameaçadas.
5. Ecoturismo e Uso Público: Promover e regular programas de visitação pública, interpretação ecológica e concessões de serviços de apoio ao turismo no interior dos Parques Nacionais.
6. Gestão do Fundo de Compensação Ambiental (Lei nº 13.668/2018): O ICMBio foi autorizado a selecionar instituição financeira oficial, com dispensa de licitação, para criar e gerir fundo privado integralizado com recursos da compensação ambiental do art. 36 do SNUC destinados a UCs federais.