Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 16

Q3691141

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691141 Direito Ambiental

A participação popular garante que as decisões que impactam o patrimônio ambiental considerem não apenas aspectos técnicos, mas também os interesses e percepções da sociedade, promovendo justiça ambiental e desenvolvimento sustentável. A participação popular estabelecida tanto no texto constitucional quanto em outros instrumentos legais, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e em Resoluções CONAMA (01/1986, 09/1987, 237/1997), tem a audiência pública, realizada no âmbito do licenciamento ambiental, como uma de suas materializações.
Considerando os aspectos sobre as audiências públicas no contexto ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A ausência da audiência pública, quando obrigatória nos processos de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, pode tornar o licenciamento ambiental nulo, por violar princípios constitucionais de participação social e transparência previstos no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/1981.

B

A audiência pública, no contexto do licenciamento ambiental, é uma etapa decisória na qual os cidadãos presentes deliberam por meio de votação se o empreendimento deverá receber ou não a licença ambiental, sendo o resultado dessa votação vinculante para os órgãos ambientais responsáveis.

C

É vedada a realização de mais de uma audiência pública para o mesmo processo de licenciamento ambiental, independentemente da extensão ou complexidade do empreendimento.

D

A audiência pública é um procedimento exclusivo dos processos de licenciamento ambiental que envolvem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), não podendo ser realizada em nenhuma outra situação.

E

Somente representantes do empreendedor e do órgão ambiental têm direito a falar nas audiências públicas, não sendo permitida a participação da população em geral.

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Q3691132

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691132 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, além de estabelecer a Política Nacional do Meio Ambiente, também constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), além de dar outras providências. Sobre a estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa incorreta.

A

Órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

B

Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

C

Órgão central: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

D

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

Órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

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Q3687690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q3687690 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) tem como objetivo “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Considerando os conceitos abordados pela Lei nº 6.938/1981, relacione os termos abaixo com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.

COLUNA I

(1)Meio ambiente
(2)Degradação da qualidade ambiental
(3)Poluição
(4)Recursos ambientais

COLUNA II

( ) Alteração adversa das características do meio ambiente.
( ) A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
( ) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
( ) A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A

3 – 1 – 4 – 2

B

2 – 4 – 1 – 3

C

3 – 4 – 1 – 2

D

4 – 2 – 3 – 1

E

2 – 1 – 3 – 2

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Q3685221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3685221 Direito Ambiental

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, atuando de forma descentralizada.
PORQUE
II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e o controle da poluição.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3682292

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682292 Direito Ambiental

Ao realizar uma auditoria ambiental em uma empresa, deve-se garantir que as práticas da empresa estejam alinhadas com a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre os princípios da política, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a exploração dos recursos ambientais.

E

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q3679206

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679206 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) adota uma série de princípios para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. De acordo com o artigo 2º dessa Lei, um dos princípios dessa Política é

A

a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais.

B

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

C

o direito da sociedade à informação e ao controle social.

D

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

E

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

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Q3675175

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental |

Q3675175 Direito Ambiental

As Soluções Baseadas na Natureza (SBN) representam uma estratégia eficaz para enfrentar desafios sociais, incluindo as mudanças climáticas, a perda da biodiversidade e a garantia da segurança alimentar. Sobre as SBN, é possível afirmar que

A

a Política Nacional de Meio Ambiente é o marco legal indutor para a implantação de SBN, abordando os critérios necessários para a etapa de fiscalização.

B

as Soluções Baseadas na Natureza já vêm sendo aplicadas no Brasil há algumas décadas, sendo referência para o mundo desde a promulgação do primeiro marco legal dos resíduos sólidos.

C

o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão responsável, juntamente com as agências estaduais de meio ambiente dos estados e do Distrito Federal, pela fiscalização das SBN.

D

o Padrão Global para Soluções Baseadas na Natureza foi desenvolvido por meio de consulta pública com mais de 800 profissionais e especialistas de mais de 100 países.

E

o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é o órgão brasileiro responsável pela elaboração das diretrizes de implantação, fiscalização, monitoramento e publicação das SBN.

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Q3672409

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672409 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exigidos para o licenciamento de atividades com potencial de significativa degradação ambiental. A finalidade do RIMA é um aspecto fundamental de seu processo. Qual é o principal objetivo do RIMA?

A

Traduzir as conclusões técnicas do EIA em uma linguagem acessível ao público, permitindo e subsidiando a participação social na tomada de decisão sobre o projeto, especialmente nas audiências públicas.

B

Servir como um documento jurídico que exime o empreendedor de responsabilidades por danos ambientais futuros, uma vez que o licenciamento tenha sido concedido com base em suas conclusões.

C

Listar unicamente os impactos positivos do empreendimento, com o objetivo de justificar sua viabilidade econômica e social perante a comunidade e os órgãos de financiamento.

D

Apresentar um detalhamento técnico exaustivo de todos os estudos de fauna, flora, solo e água realizados, destinado exclusivamente à análise pelos técnicos do órgão ambiental licenciador

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Q3664517

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664517 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental no Brasil e estabeleceu diretrizes para a realização de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Esse instrumento de gestão ambiental é fundamental para a análise prévia dos impactos de empreendimentos e ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 01/86 e ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Resolução CONAMA 01/86 dispensa a realização de estudos de impacto ambiental para empreendimentos de pequeno porte, uma vez que seus impactos são considerados insignificantes.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) tem como objetivo principal identificar os impactos negativos de um empreendimento, propondo medidas mitigadoras para os impactos considerados adversos.

C

A Resolução CONAMA 01/86 estabelece que a licença ambiental é um ato administrativo vinculado, ou seja, o órgão ambiental não possui discricionariedade na sua concessão.

D

A participação pública nos processos de licenciamento ambiental, embora recomendada, não é obrigatória pela Resolução CONAMA 01/86.

E

A Resolução CONAMA 01/86, apesar de antiga, continua sendo o principal instrumento legal para a gestão ambiental de empreendimentos no Brasil, não tendo sido alterada ou complementada por outras normas.

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Q3664505

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664505 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura fundamental para a gestão ambiental no Brasil, promovendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil.

Considerando os princípios e objetivos do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O SISNAMA busca descentralizar as decisões sobre políticas ambientais, incentivando a participação dos estados e municípios.

B

A participação da sociedade civil é um princípio fundamental do SISNAMA, garantindo a transparência e a legitimidade das decisões.

C

O SISNAMA tem como objetivo principal centralizar as decisões sobre políticas ambientais nas mãos do governo federal, garantindo assim uma maior eficiência na gestão ambiental.

D

O SISNAMA estabelece normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional, buscando a harmonização das ações entre os diferentes níveis de governo.

E

O SISNAMA incentiva a criação de áreas de proteção ambiental, como parques nacionais e estaduais, visando à conservação da biodiversidade.

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Q3664504

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664504 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece diversos instrumentos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Considerando os instrumentos da PNMA e seus objetivos, avalie as seguintes afirmativas:

I. Licenciamento ambiental: É um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, operação e expansão de atividades utilizadoras de recursos ambientais, visando prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental.

II. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): É um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por estabelecer as normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional.

III. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF): É um instrumento de controle e acompanhamento de atividades que podem causar danos ao meio ambiente, exigindo o registro prévio dessas atividades.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

I, II e III.

E

I, somente.

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Q3656792

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656792 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é a principal legislação ambiental brasileira e nela é definido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Marque a alternativa CORRETA sobre os órgãos que compõem o SISNAMA?

A

O Conselho Nacional de Meio Ambiente é o órgão responsável pela elaboração de normas para licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no Brasil.

B

Os órgãos e entidades previstos no SISNAMA são apenas das esferas federal e estadual.

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão central do SISNAMA, com atribuições de planejamento, coordenação, supervisão e controle da PNMA.

D

O órgão seccional do SISNAMA no Estado da Paraíba é a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), tendo como principal atribuição elaborar a legislação ambiental a nível estadual.

E

Por ser um órgão colegiado, composto por membros de diferentes setores da sociedade e o Conselho Nacional de Meio Ambiente não deve ter membros do governo federal, para evitar privilégios indevidos.

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Q3652178

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental |

Q3652178 Direito Ambiental

Considerando a atuação conjunta entre o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a atribuição que se enquadra CORRETAMENTE na esfera exclusiva do primeiro, ainda que envolva a participação do segundo, é:

A

Autorizar, com base em parecer técnico do órgão executor federal, o licenciamento de atividades poluidoras de competência municipal.

B

Definir, a partir de proposta apresentada pelo órgão executor federal, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cuja concessão caberá aos Estados, sob supervisão federal.

C

Determinar a conversão de sanções aplicadas pelo órgão executor federal em obrigações de executar medidas de recuperação ambiental em caráter substitutivo.

D

Suspender, por iniciativa própria, benefícios fiscais concedidos por entes federados a empreendimentos autuados pelo órgão executor federal.

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Q3649651

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649651 Direito Ambiental

A figura a seguir apresenta a composição do SISNAMA:

Imagem associada para resolução da questão

Observe que o nome do "Órgão Consultivo e Deliberativo" está oculto na figura.

Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que identifica corretamente esse órgão e sua principal finalidade.

A

CONAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

SEMIL, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do estado, integrando ações de planejamento e execução de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente, recursos hídricos, saneamento, logística e transportes.

C

Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem como função principal coordenar a gestão ambiental no Brasil, estabelecendo normas, padrões e mecanismos para a proteção e recuperação da qualidade ambiental.

D

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com a finalidade de garantir a segurança e a qualidade de produtos e serviços oferecidos à sociedade. Atua em diversas áreas, como a regulamentação técnica, avaliação da conformidade, metrologia legal e científica, e na promoção da qualidade e da competitividade industrial.

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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Q3649649

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649649 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), associe os conceitos numerados com suas respectivas definições:

1. Degradação da qualidade ambiental 2. Poluidor 3. Recursos ambientais
( ) Pessoa física ou jurídica responsável por atividade causadora de degradação ambiental
( ) Alteração adversa das características do meio ambiente
( ) Atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna e flora

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

1 – 3 – 2.

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Q3643169

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643169 Direito Ambiental

A Lei nº 7.661/1988 estabelece importantes instrumentos para o gerenciamento costeiro brasileiro.
Considerando que determinada empresa pretende instalar uma atividade industrial na zona costeira que poderá causar significativo impacto ambiental, é correto afirmar que:

A

o acesso público às praias poderá ser restringido pela instalação da atividade industrial, desde que seja garantido acesso alternativo em área próxima;

B

a degradação dos ecossistemas sujeitará o agente causador apenas à obrigação de reparar o dano, sem outras penalidades administrativas;

C

o licenciamento dispensará a elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se a atividade for considerada de baixo impacto pelo órgão ambiental competente;

D

os dados de monitoramento da atividade integrarão sistema específico de informações ambientais, mas não há previsão legal de criação de unidades de conservação para proteção da área;

E

o órgão competente solicitará a elaboração de EIA/RIMA para o licenciamento, e a degradação implicará obrigação de reparar o dano e sujeição às penalidades legais, devendo eventual sentença condenatória ser comunicada ao CONAMA.

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Q3633627

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633627 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938, de 1981, que dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo somente a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida animal e vegetal, não sendo sua responsabilidade assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico ou proteção da vida humana.

C

Constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) órgãos e entidades dos Estados e Municípios, sem participação direta da União ou de eventuais fundações instituídas pelo Poder Público.

D

Apesar da previsão legal, o zoneamento ambiental não pode ser considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Somente o proprietário pessoa jurídica pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a servidão ambiental.

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Q3624291

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia |

Q3624291 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira possui marcos importantes que estruturam a gestão e a conservação dos recursos naturais.
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada em 1981 pela Lei nº 6.938, estabeleceu princípios e diretrizes gerais para a gestão ambiental no Brasil.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei nº 9.985/2000, organiza áreas protegidas em categorias de conservação integral e de uso sustentável, promovendo gestão baseada em evidências.
III. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) ampliou a exploração econômica da floresta, reduzindo restrições para uso do solo em áreas críticas.
IV. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi alvo de controvérsias por flexibilizar normas de proteção florestal, gerando críticas de ambientalistas e da comunidade científica.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3616307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616307 Direito Ambiental

Imagine que a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há cinco anos na categoria de extração e tratamento de minerais e também como indústria de produtos minerais não metálicos, atividades consideradas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

A

Como a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há menos de dez anos nas categorias descritas, ela é isenta do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

B

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não pague a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental até o dia 1^o de fevereiro, o débito será inscrito em dívida ativa, sendo vedado o seu parcelamento.

C

A Empresa Mais Minerais Ltda. exerce mais de uma atividade sujeita à fiscalização e pagará a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

D

A Empresa Mais Minerais Ltda. é sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e deve entregar, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior.

E

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não apresente o relatório das atividades exercidas no prazo legal, a ela será imputada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental devida.

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Q3615382

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615382 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluidor:

A

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental

B

apenas a pessoa física, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

C

apenas a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

D

apenas a pessoa jurídica, de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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