A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental...

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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664517 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental no Brasil e estabeleceu diretrizes para a realização de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Esse instrumento de gestão ambiental é fundamental para a análise prévia dos impactos de empreendimentos e ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 01/86 e ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 01/86 dispensa a realização de estudos de impacto ambiental para empreendimentos de pequeno porte, uma vez que seus impactos são considerados insignificantes.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) tem como objetivo principal identificar os impactos negativos de um empreendimento, propondo medidas mitigadoras para os impactos considerados adversos.

A Resolução CONAMA 01/86 estabelece que a licença ambiental é um ato administrativo vinculado, ou seja, o órgão ambiental não possui discricionariedade na sua concessão.

A participação pública nos processos de licenciamento ambiental, embora recomendada, não é obrigatória pela Resolução CONAMA 01/86.

A Resolução CONAMA 01/86, apesar de antiga, continua sendo o principal instrumento legal para a gestão ambiental de empreendimentos no Brasil, não tendo sido alterada ou complementada por outras normas.

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