Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118181 Direito Ambiental

No planejamento anual da fiscalização, a Fundação Municipal pretende integrar licenciamento, mapeamento de áreas sensíveis, cadastro de atividades potencialmente poluidoras, padrões de qualidade e procedimentos diferenciados para atividades de baixo potencial de impacto. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ou revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o sistema nacional de informações e os cadastros técnicos ambientais integram o conjunto instrumental da PNMA.
III. O procedimento simplificado de licenciamento, quando previsto em norma aplicável, constitui instrumento autônomo da PNMA, distinto do licenciamento ambiental.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4118170

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118170 Direito Ambiental

A Fundação Municipal é consultada sobre instalação de atividade potencialmente poluidora em área com restrições de uso, proximidade de drenagem natural e pressão de ocupação urbana. O empreendedor alega que a compatibilidade com o zoneamento urbanístico dispensa análise ambiental posterior. Considerando a função do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de localização expedido conforme o Plano Diretor equivale à licença ambiental quando a atividade possui impacto local.

B

O Plano Diretor orienta uso e ocupação do solo e deve articular-se às restrições ambientais, sem substituir licenciamento, fiscalização e padrões ambientais aplicáveis.

C

Condicionantes previstas no Plano Diretor substituem padrões de emissão quando forem posteriores às resoluções ambientais aplicáveis.

D

O macrozoneamento ambiental autoriza atividade potencialmente poluidora em área restrita quando houver compensação urbanística aprovada pelo Município.

E

Parâmetros urbanísticos mais específicos afastam APP em perímetro urbano quando o parcelamento do solo foi aprovado por lei municipal.

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Q4118165

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118165 Direito Ambiental

Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:

A

A Licença de Instalação é exigível apenas para empreendimentos públicos, pois atividades privadas iniciam diretamente pela operação.

B

A Licença de Instalação aprova localização e concepção, atestando viabilidade ambiental antes da definição dos projetos de controle.

C

A Licença de Instalação equivale ao alvará de obras, dispensando análise ambiental quando o projeto executivo está aprovado.

D

A Licença de Instalação autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados, inclusive medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A Licença de Instalação autoriza operação produtiva regular após verificação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.

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Q4097905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097905 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

A

Município onde se localizar a sede da empresa.

B

Órgão ambiental estadual do Estado mais afetado.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q4097153

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097153 Direito Ambiental

A gestão ambiental no Brasil fundamenta-se na Política Nacional do Meio Ambiente e no sistema de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Considerando as normas da International Organization for Standardization (ISO 14001) e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estudo de Impacto Ambiental deve obedecer ao princípio da publicidade, assegurando que o Relatório de Impacto Ambiental seja apresentado em linguagem acessível para possibilitar a participação da sociedade em audiências públicas.
II. A certificação da International Organization for Standardization (ISO 14001) garante que a organização cumpra todos os limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação local, funcionando como um substituto legal para o Licenciamento Ambiental de Operação.
III. O Zoneamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa organizar o território conforme sua capacidade de suporte, restringindo atividades econômicas incompatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

III apenas.

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Q4093774

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093774 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental brasileira e a atuação dos entes federativos na gestão ambiental e no uso e ocupação do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

F − V − V − F.

D

F − V − F − V.

E

V − V − V − F.

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Q4093771

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093771 Direito Ambiental

Áreas de preservação permanente (APPs) são fundamentais para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Elas incluem faixas marginais ao longo de cursos d'água naturais, com função de proteção do solo, controle de erosão, manutenção da qualidade da água e preservação da vegetação ciliar. A respeito da gestão dessas áreas e sua relação com o controle de impactos ambientais, assinale a alternativa correta:

A

No processo de licenciamento ambiental, a delimitação de APPs pode ser ignorada em áreas urbanas se o empreendedor comprovar que a canalização do rio aumentará a velocidade do fluxo e a autodepuração do corpo hídrico.

B

A largura das faixas marginais de proteção deve ser calculada obrigatoriamente a partir do nível de cheia máxima (leito maior) do rio, e não do leito regular, de modo a garantir maior segurança hidrológica e proteção ambiental.

C

Os cursos d'água efêmeros possuem as mesmas exigências de metragem de APPs que os rios perenes, pois o escoamento superficial em períodos de chuva é o principal responsável pela recarga direta de aquíferos profundos.

D

A proteção legal das faixas marginais estende-se aos cursos d'água intermitentes, mas exclui os canais efêmeros; na prática, a manutenção dessa vegetação é uma condicionante técnica para evitar o assoreamento e garantir a qualidade da água.

E

A recuperação de áreas degradadas em APPs é uma medida compensatória que pode ser substituída pelo pagamento de taxas de monitoramento caso a biodiversidade local seja considerada de baixo valor ecológico.

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Q4093768

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093768 Direito Ambiental

No contexto da aplicação dos instrumentos da Política Ambiental no Brasil, incluindo licenciamento ambiental, avaliação de impactos, unidades de conservação e responsabilização ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F − V − F.

B

V − V − F − F − F.

C

V − F − V − V − V.

D

V − F − V − V − F.

E

F − V − V − F − V.

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Q4091596

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091596 Direito Ambiental

No que condiz à Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal, altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, revoga dispositivos das Leis nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências, analise as seguintes assertivas.

I. Após a entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025, aos entes federativos não será mais permitido, por ato normativo próprio, definir qualquer outra forma de licenciamento ambiental específico que não o previsto na novel legislação.
II. As obras e as intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres, bem como a obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida, não estão sujeitas a licenciamento ambiental, desde que apresentem ao órgão ambiental competente o relatório das ações executadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de conclusão de sua execução.
III. As obras direcionadas à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, bem como direcionadas a atividades e a empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não mais se sujeitarão ao licenciamento ambiental.
IV. A audiência pública passou a ser facultativa nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos sujeitos a EIA antes da decisão final sobre a emissão da Licença Prévia.
V. A modalidade de licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso passou a ser exigível para quando a atividade ou o empreendimento for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

Estão INCORRETAS as seguintes alternativas:

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q4072109

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |

Q4072109 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e um procedimento adrnirristrativo obrigatorio no Brasil para atividades que utilizam recursos naturais ou são potencialmente poluidoras, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. Conduzido por orgãos federais, estaduais ou municipais, envolve três licenças principais (prévia, Instalação e Operação) e assegura o cumprimento de normas tecnicas. Sobre o licenciamento ambiental, com base na Resolução CONATVA nº 231/1997, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O licenciamento ambiental e um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve ser de, no mínimo,4 anos e, no máximo, 10 anos.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para qualquer tipo de licenciamento.
( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 180 dias da expiração de seu prazo de validade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - F - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - V - V.

D

F - V - V - F.

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Q4064902

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, a licença ambiental de atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte pode ser renovada automaticamente. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Para a renovação automática, o empreendedor deve apresentar declaração eletrônica atestando, entre outros requisitos, que não houve alteração na legislação ambiental aplicável nem nas características da atividade.

B

Na hipótese de Licença Prévia (LP), a renovação automática pode ser aplicada sucessivamente, desde que limitada a 50% do prazo original em cada renovação.

C

O atesto do cumprimento das condicionantes ambientais, para fins de renovação automática, dispensa a assinatura de profissional habilitado, visando à celeridade processual.

D

A renovação automática de Licença de Operação (LO) impede que a autoridade licenciadora realize fiscalizações posteriores ou aplique sanções no caso de informações falsas.

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Q4063788

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063788 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo para empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais e podem causar degradação.
Assinale a alternativa correta em relação a esse licenciamento.

A

É o Conselho Federal de Biologia (CFBio), juntamente com o Conselho Regional de Biologia (CRBio) do local, que regulamenta a prática do licenciamento ambiental.

B

É importante que, no estudo, conste a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional participante, quando projeto municipal amparado por lei.

C

As normativas são realizadas pelos órgãos ambientais em suas distintas esferas: municipal, estadual e federal; sendo necessária sempre a avaliação final da autarquia IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

D

Esse tipo de licenciamento pode envolver diferentes profissionais, de acordo com o tipo de licença requerida: contudo, é necessária a assinatura de um representante geral em conformidade com o seu Conselho Regional de Biologia (CRBio).

E

Os profissionais que realizam essas atividades podem ser egressos de diversas áreas de formação, pois o ato de licenciar, efetivamente, não é feito por nenhum profissional específico, mas pelo próprio órgão, cabendo aos profissionais apenas ter o domínio na elaboração.

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Q4062911

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |

Q4062911 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de acordo com a Resolução Conama no 237/1997. Embora o Congresso discuta uma nova “Lei Geral de Licenciamento Ambiental” (PL 2159/2021) que pode alterar o marco legal, a Resolução Conama no 237/97 continua sendo a referência para o licenciamento ambiental.

Sobre o que determina esse principal diploma normativo federal que disciplina os procedimentos, critérios e etapas do licenciamento ambiental no Brasil, é correto afirmar que:

A

A Licença Ambiental é um procedimento jurídico pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

B

Na execução do licenciamento ambiental, deve constar obrigatoriamente a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a Lei de Zoneamento Municipal.

C

A Licença Prévia é necessária para dar início a uma atividade ou empreendimento. Assim, ela é concedida na etapa de operação do empreendimento.

D

A Licença de Operação é necessária para o funcionamento do empreendimento. Ela deve ser requerida quando o empreendimento estiver em fase de projeto ou de planejamento e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores.

E

A Licença de Instalação é concedida após a aprovação do projeto inicial e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade sem a necessidade de os procedimentos estarem de acordo com condicionantes descritas na licença.

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Q4062329

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062329 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.

A

três meses

B

quatro meses

C

seis meses

D

dez meses

E

doze meses

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Q4062198

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062198 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente, é correto afirmar:

A

Define que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando a fabricação de equipamentos poluidores.

B

A lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) destinada ao fundo nacional de meio ambiente.

C

Cabe ao IBAMA a administração do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

As ações de licenciamento relacionadas à fauna e à flora podem ser de competência daqueles órgãos que não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

A construção e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais potencialmente poluidores não dependem de licenciamento ambiental.

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Q4054693

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054693 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a diretriz que compõe o licenciamento ambiental, conforme legislação vigente.

A

Total desobrigação de instituições e dos instrumentos de mediação e conciliação para evitar judicialização de conflitos.

B

A responsabilidade técnica pelo empreendimento que utiliza recursos naturais restringe-se a profissionais habilitados com nível superior.

C

São vetadas licenças específicas por ato normativo de entes federativos competentes.

D

Participação pública, na forma da lei.

E

Disponibilização pública de estudos e documentos somente de parte das etapas do licenciamento ambiental.

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Q4054692

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054692 Direito Ambiental

Com base na lei n.º 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa que corresponde aos prazos de validade concedidos para a emissão de licenças prévias.

A

No mínimo, 2(dois) e, no máximo, 5 (cinco) anos.

B

No mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.

C

No mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 7 (sete) anos.

D

No mínimo, 1 (um) e, no máximo, 2 (dois) anos.

E

No mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 6 (seis) anos.

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Q4054686

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |

Q4054686 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica o tipo de licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

A

licença ambiental especial

B

licença prévia

C

licença ambiental única

D

licença de instalação

E

licença de operação corretiva

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Q4049894

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049894 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. Esse procedimento envolve um conjunto de etapas destinadas à análise técnica, participação social e tomada de decisão pelo órgão licenciador.

Com base nas etapas do processo de licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I. O processo de licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas administrativas, algumas obrigatórias e outras aplicáveis conforme as características do empreendimento.

II. Entre as etapas do licenciamento ambiental podem estar a definição de estudos ambientais, análise técnica pelo órgão competente e realização de audiências públicas, quando necessário.

III. O licenciamento ambiental prioriza a análise inicial do empreendimento, sem necessariamente envolver o monitoramento posterior das atividades licenciadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4049888

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049888 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo utilizada tanto no planejamento e gestão ambiental quanto como etapa de processos decisórios, como o licenciamento ambiental. Sobre a AIA, observe a frase abaixo:

"No ordenamento jurídico brasileiro, a AIA é enxergada ora como instrumento de planejamento e gestão, ora como um procedimento associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental".

Fonte: Milaré (2000).

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

A AIA envolve planejamento e tomada de decisão, visando analisar a viabilidade ambiental de projetos, planos ou programas.

B

A AIA é um instrumento aplicado após a implantação de empreendimentos, tendo como finalidade principal avaliar os danos ambientais já ocorridos e os futuros.

C

A AIA constitui procedimento voltado à descrição dos recursos naturais existentes numa determinada área do empreendimento, desconsiderando a previsão de impactos futuros.

D

A AIA corresponde a um relatório técnico elaborado para registrar impactos ambientais inevitáveis, sem influência sobre decisões administrativas.

E

A AIA é utilizada em empreendimentos públicos, não sendo aplicada a projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental

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