Audiência pública é vinculada e essencial ao processo de Avaliação de Impactos Ambientais. Sendo assim, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
II.A servidão ambiental poderá ser somente onerosa e temporária.
III.O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 50 (cinquenta) anos.
É CORRETO o que se afirma em:

A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Segundo o art. 4° dessa resolução, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: 

A participação social é um princípio fundamental no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto. Um dos mecanismos para garantir essa participação é a Audiência Pública. Conforme a Resolução CONAMA nº 09/87 e a prática descrita na cartilha do TCU, analise as afirmativas a seguir:

I.A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), dirimindo dúvidas e recolhendo críticas e sugestões.
II.A solicitação para a realização de uma Audiência Pública deve ser feita exclusivamente pelo Ministério Público, não podendo ser solicitada por entidades civis ou grupos de cidadãos.
III.As informações e opiniões coletadas durante a Audiência Pública têm caráter consultivo e devem ser consideradas pelo órgão ambiental licenciador na sua tomada de decisão, mas não são vinculantes.

Está correto o que se afirma em:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exigidos para o licenciamento de atividades com potencial de significativa degradação ambiental. A finalidade do RIMA é um aspecto fundamental de seu processo. Qual é o principal objetivo do RIMA?

"Com base na Resolução CONSEMA 001/06, o órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de ___ dias para solicitação de audiência pública".
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna  acima:

O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração alguns aspectos, dentre eles, é CORRETO afirmar que o prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo:

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981), exceto:

A Lei nº 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A Licença de Operação possui a seguinte característica básica:

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981) compõe-se de uma série de instrumentos cuja mobilização está associada a efetividade do trabalho almejado na promoção, no acompanhamento, na avaliação da sustentabilidade socioambiental. Nesse sentido, visa-se a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Diversos instrumentos compõem esta lei, EXCETO: 

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão ambiental fundamental para a tomada de decisões sobre empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 01/86, que instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), estabeleceu as bases para a realização da AIA no Brasil.

Considerando os princípios e objetivos da AIA, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 237/97, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, é um marco fundamental na gestão ambiental brasileira. Ao longo dos anos, essa resolução tem sido objeto de diversas interpretações e atualizações, visando aprimorar o processo de licenciamento e garantir a proteção do meio ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 237/97 e a evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental no Brasil e estabeleceu diretrizes para a realização de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Esse instrumento de gestão ambiental é fundamental para a análise prévia dos impactos de empreendimentos e ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 01/86 e ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 428/10 estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar Unidades de Conservação (UCs) e suas Zonas de Amortecimento (ZAs). Essa resolução busca garantir a proteção desses espaços ambientalmente sensíveis e promover a compatibilização entre a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico.

Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 428/10, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece diversos instrumentos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Considerando os instrumentos da PNMA e seus objetivos, avalie as seguintes afirmativas:

I. Licenciamento ambiental: É um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, operação e expansão de atividades utilizadoras de recursos ambientais, visando prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental.

II. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): É um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por estabelecer as normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional.

III. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF): É um instrumento de controle e acompanhamento de atividades que podem causar danos ao meio ambiente, exigindo o registro prévio dessas atividades.

É CORRETO o que se afirma em: 

Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de licenças ambientais previstos na legislação federal.

I. Licença de Operação permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.
II. Licença Prévia atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.
III. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas em Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Está correto o que se afirma em

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto, empreendimento, atividade, ou obra licenciados.
Dentre as licenças ambientais que podem ser emitidas, a que é conhecida pela sigla “AO” refere-se a uma autorização

A necessidade de regular e controlar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento ambiental como instrumento essencial da política ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Sobre este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto.

2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos.

3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Considerando a Deliberação Normativas COPAM 217/17, assinale a alternativa correta.