Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 2

Q4318655

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto |

Q4318655 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos distintos, porém complementares, previstos na Resolução CONAMA nº 001/1986 e na Lei nº 6.938/1981. Sobre as diferenças e exigências legais desses documentos, assinale a alternativa correta.

A

O EIA e o RIMA são documentos idênticos, produzidos simultaneamente pela mesma equipe técnica, diferindo apenas no nível de detalhamento das informações apresentadas ao órgão ambiental.

B

O EIA é o estudo técnico detalhado, elaborado por equipe multidisciplinar às expensas do empreendedor, resguardado o sigilo industrial quando expressamente solicitado e comprovado; já o RIMA reflete as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público, devendo ser disponibilizado para consulta popular antes da Audiência Pública.

C

O RIMA é elaborado pelo órgão ambiental competente após a análise técnica do EIA, sendo utilizado exclusivamente para comunicar ao empreendedor as condicionantes da Licença Prévia.

D

A Audiência Pública no processo de EIA/RIMA é facultativa e pode ser substituída pela consulta pública eletrônica sempre que o órgão ambiental assim determinar, independentemente do porte ou impacto do empreendimento.

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Q4296233

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296233 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são os mecanismos previstos na Lei Federal n° 6.938/1981. Eles são utilizados pelo poder público para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

A educação ambiental.

B

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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Q4294655

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294655 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, um biólogo integrante da equipe técnica municipal constatou que determinada empresa iniciou atividades potencialmente poluidoras sem a obtenção da licença ambiental exigida pelo órgão competente. Além disso, verificou-se supressão de vegetação nativa e lançamento de efluentes em curso d'água sem autorização.
Considerando a legislação ambiental brasileira e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas.

I. O licenciamento ambiental constitui instrumento preventivo destinado a avaliar e controlar os impactos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras.
II. O descumprimento das normas ambientais pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal.
III. A recuperação do dano ambiental pode ser exigida independentemente da aplicação de sanções administrativas.
IV. A responsabilidade por danos ambientais pode alcançar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294652

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294652 Direito Ambiental

Um empreendimento de médio porte pretende instalar-se em área ambientalmente sensível. Em razão dos potenciais impactos ambientais identificados durante a fase de planejamento, o órgão ambiental competente determinou a elaboração de estudos específicos para subsidiar a análise do processo de licenciamento.

Sobre o licenciamento ambiental e os estudos ambientais, analise as afirmativas.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e proposição de medidas mitigadoras dos impactos ambientais.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta as principais conclusões do EIA em linguagem acessível à população.
III. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado exclusivamente à emissão de autorizações para atividades industriais.
IV. O monitoramento ambiental pode integrar as condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294057

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294057 Direito Ambiental

Durante fiscalização em uma área anteriormente utilizada para extração mineral, o Fiscal Ambiental verificou que o local apresentava intensa erosão, ausência de cobertura vegetal e processos de assoreamento em um córrego vizinho. A empresa responsável havia encerrado suas atividades, mas não executou as medidas de recuperação previstas nos instrumentos ambientais aplicáveis.
Nessa situação, considerando os princípios da proteção ambiental e da recuperação de áreas degradadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recuperação de áreas degradadas constitui importante instrumento para minimizar impactos ambientais, restabelecer funções ecológicas e reduzir processos de degradação.

B

Após o encerramento das atividades econômicas, cessam automaticamente todas as responsabilidades ambientais do empreendedor.

C

A recuperação ambiental somente poderá ocorrer mediante iniciativa exclusiva do Poder Público.

D

Áreas degradadas dispensam qualquer forma de monitoramento ambiental após a paralisação das atividades.

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Q4294056

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294056 Direito Ambiental

Um município recebeu proposta para instalação de um complexo industrial de grande porte em área próxima a um fragmento de vegetação nativa e a um curso d'água utilizado para abastecimento público. Em razão da dimensão do empreendimento e da possibilidade de impactos ambientais significativos, o órgão ambiental exigiu a apresentação de estudos específicos antes da análise do pedido de licenciamento.
Considerando a finalidade dos estudos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) têm por finalidade identificar, avaliar e apresentar os impactos ambientais de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, subsidiando a tomada de decisão do órgão licenciador.

B

O EIA/RIMA é exigido apenas após o início das atividades do empreendimento.

C

Estudos ambientais possuem finalidade exclusivamente tributária.

D

Todo empreendimento, independentemente de seu porte ou potencial poluidor, exige obrigatoriamente EIA/RIMA.

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Q4294055

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294055 Direito Ambiental

Durante fiscalização em uma empresa de reciclagem, o Fiscal Ambiental constatou o armazenamento inadequado de resíduos perigosos diretamente sobre o solo, sem impermeabilização e sem medidas capazes de evitar a contaminação do ambiente. A inspeção também revelou ausência de documentos obrigatórios relacionados ao gerenciamento dos resíduos e ao controle ambiental da atividade. O responsável pelo empreendimento reconheceu as irregularidades, mas solicitou que nenhuma autuação fosse realizada, alegando que providenciaria a regularização nos dias seguintes. Diante desse cenário, o Fiscal deve adotar as medidas previstas na legislação ambiental, observando os princípios da legalidade, do interesse público e do devido processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A promessa de regularização afasta a necessidade de registro da ocorrência.

B

Constatada a infração ambiental, o Fiscal poderá lavrar o auto de infração e adotar as medidas administrativas cabíveis, assegurando ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

C

A aplicação de sanções administrativas depende exclusivamente de condenação criminal.

D

O auto de infração somente poderá ser lavrado após a ocorrência de dano ambiental irreversível.

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Q4294051

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294051 Direito Ambiental

Durante fiscalização realizada em uma propriedade rural, o Fiscal Ambiental constatou a supressão de vegetação nativa sem a apresentação de autorização expedida pelo órgão ambiental competente. Além da remoção da cobertura vegetal, observou movimentação de solo em área sensível, com risco de processos erosivos e assoreamento de um córrego localizado nas proximidades. O proprietário informou desconhecer a necessidade de autorização para a realização da intervenção. Nessa situação, a atuação do Fiscal Ambiental deve observar os princípios da legalidade, da prevenção e do exercício do poder de polícia administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de conhecimento da legislação impede a adoção de medidas administrativas pelo Fiscal.

B

Compete ao Fiscal registrar a ocorrência, adotar as providências administrativas previstas na legislação e comunicar os órgãos competentes, quando necessário.

C

O Fiscal poderá limitar-se apenas à orientação verbal do proprietário, sem qualquer registro formal.

D

A supressão de vegetação somente poderá ser apurada mediante decisão judicial.

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Q4294050

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294050 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de beneficiamento de madeira protocolou pedido de autorização para ampliar suas instalações em uma área localizada nas proximidades de um curso d'água. Durante a análise preliminar, verificou-se que a atividade poderá aumentar significativamente a geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões atmosféricas, além de ampliar a utilização de recursos naturais. Antes da implantação do empreendimento, a Administração Pública deverá avaliar a viabilidade ambiental da atividade e estabelecer condicionantes destinadas à prevenção, mitigação e controle dos impactos ambientais.
Considerando os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado a avaliar os impactos ambientais de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, estabelecendo condições para sua instalação, ampliação e operação.

B

O licenciamento ambiental é exigido apenas após o início do funcionamento da atividade econômica.

C

A existência de licença ambiental dispensa qualquer fiscalização posterior pelos órgãos competentes.

D

Somente atividades industriais estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

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Q4290652

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290652 Direito Ambiental

Um empreendedor, ao ser notificado pelo órgão ambiental sobre a necessidade de elaboração de EIA/RIMA para seu empreendimento, argumenta que, por se tratar de estudo técnico independente, todas as despesas relativas à sua realização, como coleta de dados, inspeções de campo, análises laboratoriais e elaboração do RIMA, deveriam ser custeadas pelo próprio órgão ambiental licenciador, e não pela empresa.

Com base na Resolução CONAMA nº 001/1986, é correto afirmar que:

A

O argumento procede, pois cabe ao órgão ambiental custear integralmente os estudos técnicos exigidos, sob pena de configurar transferência indevida de ônus estatal ao particular.

B

O argumento não procede, pois correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, incluindo coleta e aquisição de dados, trabalhos de campo, análises laboratoriais, estudos técnicos e científicos, acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de cópias.

C

O custeio deve ser necessariamente compartilhado entre empreendedor e órgão ambiental, na proporção de 50% para cada parte, conforme critério de equidade previsto na resolução.

D

A definição de quem arca com os custos do EIA/RIMA é matéria de competência exclusiva dos Estados, não havendo disciplina normativa federal a respeito.

E

O custeio pelo proponente é exigível apenas na fase de elaboração do EIA, sendo as despesas com o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais de responsabilidade obrigatória do órgão licenciador.

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Q4289133

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289133 Direito Ambiental

A legislação federal define diretrizes e mecanismos para assegurar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um de seus instrumentos oficiais.

A

A isenção de impostos para indústrias petroquímicas.

B

O plano diretor de desenvolvimento urbano municipal.

C

A concessão de subsídios para exploração predatória.

D

O financiamento integral para a expansão imobiliária.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q4288992

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4288992 Direito Ambiental

Assinale a alternativa corNo âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental configura-se como um instrumento fundamental de gestão, estruturado por diferentes tipos de licenças com funções específicas ao longo do ciclo de um empreendimento.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca das características, finalidades e etapas das licenças ambientais no Brasil.

A

A competência para o licenciamento ambiental é exclusiva do órgão ambiental federal.

B

No âmbito municipal, a concessão de licenças ambientais é de responsabilidade do Plano Diretor.

C

As licenças ambientais emitidas pelo poder público compreendem: licença prévia, licença de comissionamento, licença de operação e licença de encerramento.

D

A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação das exigências constantes das licenças anteriores, bem como das medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A licença prévia autoriza o início da instalação de um empreendimento, conforme as especificações definidas no projeto executivo aprovado pelo órgão ambiental competente.

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Q4285097

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285097 Direito Ambiental

As condicionantes ambientais estabelecidas no processo de licenciamento ambiental têm como principal finalidade:

A

Substituir as medidas de fiscalização e controle ambiental aplicáveis ao empreendimento.

B

Estabelecer obrigações exclusivamente para a fase de instalação do empreendimento.

C

Transferir ao órgão licenciador a responsabilidade pelos impactos ambientais decorrentes da atividade.

D

Prevenir, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

E

Dispensar o empreendedor da adoção de medidas adicionais diante da identificação de novos impactos ambientais.

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Q4285094

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285094 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:

A

Autorizar exclusivamente atividades que comprovadamente causem significativa degradação ambiental.

B

Regularizar apenas empreendimentos que já estejam em operação e apresentem passivo ambiental.

C

Substituir todas as demais autorizações, outorgas e atos administrativos eventualmente necessários ao empreendimento.

D

Licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

E

Controlar exclusivamente atividades localizadas em unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente.

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Q4285076

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285076 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981.

A

Plano Diretor Municipal.

B

Cadastro Ambiental Rural.

C

Estudo de Impacto de Vizinhança.

D

Outorga de direito de uso de recursos hídricos.

E

Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q4285071

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285071 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:

A

permitir que qualquer ente federativo realize o licenciamento ambiental independentemente da natureza do empreendimento.

B

evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, observadas as competências administrativas previstas em lei.

C

concentrar o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos no órgão ambiental estadual.

D

atribuir prioritariamente aos Municípios o licenciamento de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental nacional.

E

estabelecer competência concorrente obrigatória entre União, Estados e Municípios para todos os processos de licenciamento ambiental.

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Q4285070

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285070 Direito Ambiental

Um parecer técnico ambiental concluiu que determinado empreendimento apresentará impactos ambientais negativos permanentes e significativos sobre parte dos ecossistemas locais, mesmo após a adoção das medidas mitigadoras previstas.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A adoção de medidas compensatórias ambientais demonstra que as medidas mitigadoras previstas foram insuficientes, devendo o licenciamento ambiental ser automaticamente indeferido.

B

As medidas compensatórias ambientais podem substituir as medidas mitigadoras sempre que os impactos ambientais apresentarem caráter permanente.

C

As medidas compensatórias ambientais são aplicáveis apenas quando não houver possibilidade técnica de adoção de medidas mitigadoras.

D

A existência de impactos residuais significativos pode justificar a adoção de medidas compensatórias ambientais voltadas à conservação ou à recuperação ambiental, sem afastar a necessidade de monitoramento dos impactos remanescentes.

E

A adoção de medidas compensatórias ambientais torna desnecessária a avaliação da significância dos impactos residuais, desde que os impactos permanentes tenham sido previamente identificados.

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Q4285065

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285065 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Sua exigência está relacionada, principalmente:

A

à natureza jurídica do empreendedor, pública ou privada.

B

ao número de trabalhadores previstos para a fase de operação.

C

ao potencial de significativa degradação ambiental decorrente da implantação ou operação da atividade ou empreendimento.

D

à localização do empreendimento em área urbana consolidada.

E

ao valor do investimento previsto para implantação do empreendimento.

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Q4283206

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283206 Direito Ambiental

Uma empresa pretende implantar um complexo industrial no Estado de São Paulo. Após a análise dos estudos ambientais, o órgão licenciador concluiu pela viabilidade ambiental do empreendimento, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo condicionantes que deverão ser observadas nas fases posteriores. Somente após o cumprimento dessas exigências será possível autorizar o início das obras.

Considerando as modalidades de licenciamento ambiental adotadas no Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autorização para o início das obras poderá ser concedida na mesma licença que aprova a localização do empreendimento, desde que as condicionantes ambientais sejam de baixa complexidade.

B

A análise da viabilidade ambiental, da localização e da concepção do empreendimento constitui atribuição da Licença Prévia, que não autoriza a implantação do empreendimento.

C

A Licença de Instalação é a modalidade destinada à avaliação da viabilidade ambiental empreendimento e à definição de sua localização.

D

A Licença de Operação poderá ser expedida antes da Licença de Instalação, desde que o empreendedor comprove a adoção das medidas mitigadoras previstas nos estudos ambientais.

E

A Licença Prévia e a Licença de Instalação possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas pelo prazo de validade fixado pelo órgão ambiental.

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Q4276147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276147 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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