De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/20...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018417 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:

A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Tanto as APP quanto as Reservas Legais são destinadas à exploração econômica sustentável, sendo que as APP têm restrições adicionais para proteção de cursos d'água e encostas

Reservas Legais têm como principal objetivo a promoção de atividades agrossilvipastoris, visando ao desenvolvimento econômico das propriedades rurais.

A área de Reserva Legal deve ser localizada em áreas rurais, independentemente do tamanho da propriedade, e deve ser destinada exclusivamente para empreendimentos de interesse social.

APP são áreas de proteção integral, enquanto as Reservas Legais podem ser exploradas mediante plano de manejo aprovado pelos órgãos competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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