Questões de Concurso
Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.
A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de
um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.
Julgue o próximo item, relativos a recursos hídricos e florestais.
É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de
unidades de conservação.
Nesse caso, é correto afirmar que
A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), das áreas de preservação permanente e das unidades de conservação, julgue o próximo item.
Caso seja constatada a supressão de vegetação de área de preservação permanente situada em imóvel rural alienado, a obrigação
de promover a recomposição da vegetação será transmitida ao comprador do imóvel.
A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), das áreas de preservação permanente e das unidades de conservação, julgue o próximo item.
É vedada a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, ainda que se trate de hipótese de utilidade pública.
Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item a seguir.
São considerados como área de proteção permanente (APP) os locais declarados como de interesse social por
ato do chefe do Poder Executivo, cobertos com florestas ou outras formas de vegetação destinadas à proteção de várzeas e de sítios de excepcional beleza, que assegurem condições de bem‐estar público, entre outras finalidades.
Considerando-se essa situação hipotética e a legislação pertinente, é correto afirmar que a construção da casa de Carmen
Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade
Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012:
I. o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.
II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões rurais.
III. o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
IV. a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Em relação ao Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, o poder público municipal contará, para
o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os instrumentos
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da
empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria
ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área
de preservação permanente urbana e comportaria a referida
atividade.
Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
Não há a necessidade de interrupção das atividades
agroflorestais identificadas: elas são consideradas atividades
de interesse social e de eventual ou baixo impacto ambiental.
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