Questões de Concurso
Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
Foram encontradas 1.584 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |
Q4289129
Direito Ambiental
Na análise de riscos, a legislação ambiental
destaca a importância da manutenção da faixа
de passagem de inundação. Diante disso,
assinale a alternativa com a CORRETA
definição desse termo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |
Q4289013
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |
Q4285109
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de
Preservação Permanente (APPs).
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |
Q4285073
Direito Ambiental
Em uma fiscalização ambiental foi constatada
intervenção não autorizada em Área de Preservação
Permanente (APP) associada a um curso d’água natural.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |
Q4283190
Direito Ambiental
No âmbito da elaboração de estudos ambientais para implantação de um empreendimento urbano, a
equipe técnica discutiu as hipóteses de caracterização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e
suas finalidades, conforme o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012).
Com base na legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276149
Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente são espaços
protegidos em razão da função ambiental que exercem,
entre elas as faixas marginais dos cursos d'água natural,
cuja largura de proteção varia conforme a dimensão do
corpo hídrico. A sua delimitação restringe a intervenção e
a supressão de vegetação. Sobre as Áreas de
Preservação Permanente, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276139
Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo depende de autorização prévia do órgão ambiental
competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a
regularidade da atividade e reprime o desmatamento
ilegal. O controle abrange o monitoramento e a
responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do
desmatamento, analise as afirmativas a seguir:
I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |
Q4274830
Direito Ambiental
Com base no disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que
apresenta uma hipótese em que poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |
Q4274826
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo:
I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.
II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4264680
Direito Ambiental
A largura mínima de uma Área de Preservação Permanente
para os rios Jacuba, Lontra, Prata e Jardim inseridos no
perímetro urbano de Araguaína, medida a partir da borda da
calha do leito regular, é de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |
Q4260424
Direito Ambiental
A legislação florestal determina que todo imóvel
rural deve manter área com cobertura de vegetação
nativa, a título de Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |
Q4260423
Direito Ambiental
A preservação dos recursos hídricos, da paisagem,
da estabilidade geológica e da biodiversidade, é uma
das funções da Área de Preservação Permanente (APP).
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
1. Para cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura, a largura mínima da APP é de 25 metros. 2. No entorno de lagos e lagoas naturais com até 20 hectares de superfície, em áreas rurais, a largura mínima da APP é de 50 metros. 3. No entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo da APP é de 50 metros. 4. Para cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura, a largura mínima da APP é de 115 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
1. Para cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura, a largura mínima da APP é de 25 metros. 2. No entorno de lagos e lagoas naturais com até 20 hectares de superfície, em áreas rurais, a largura mínima da APP é de 50 metros. 3. No entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo da APP é de 50 metros. 4. Para cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura, a largura mínima da APP é de 115 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q4260337
Direito Ambiental
Acerca das regras que disciplinam a intervenção em
Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o
entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |
Q4259694
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos
no Código Florestal.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |
Q4259693
Direito Ambiental
A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.
Sua principal finalidade é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |
Q4258384
Direito Ambiental
Ao executar a limpeza mecanizada de uma pastagem em
área pública municipal, o operador identifica uma
nascente perene no terreno e precisa definir a faixa de
vegetação a preservar ao redor dela, conforme a
legislação florestal. Assinale a alternativa correta quanto
à área de preservação permanente no entorno da
nascente:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255357
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir.
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
Q4250169
Direito Ambiental
Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos
os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram
Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com
360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura
mínima de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245069
Direito Ambiental
Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245068
Direito Ambiental
Com base no art. 1º-A da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:
I - A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
II - Constitui princípio da Lei a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
III - Constitui princípio da Lei a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, sendo a atuação da sociedade civil meramente consultiva.
IV - Constitui princípio da Lei a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
II - Constitui princípio da Lei a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
III - Constitui princípio da Lei a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, sendo a atuação da sociedade civil meramente consultiva.
IV - Constitui princípio da Lei a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
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