Questões de Direito Ambiental - Cadastro ambiental rural para Concurso
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Q715032
Direito Ambiental
Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à
reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
Com base no Novo Código Florestal, uma pequena propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.
Com base no Novo Código Florestal, uma pequena propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698163
Direito Ambiental
No que tange à Lei n° 12.651/2012 , à
Lei n° 11.428/2006 e à Lei n° 9.433/1997, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642040
Direito Ambiental
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal
deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas
apontadas Leis.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642037
Direito Ambiental
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Lei n. 12.651/12 estabelece que a inscrição do
imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no IBAMA (Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que, nos termos do regulamento,
exigirá do proprietário ou possuidor rural, entre outras questões, a identificação do
proprietário ou possuidor rural e a comprovação da propriedade ou posse.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642036
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n. 12.651/12 (Código Florestal), o registro da Reserva Legal no
Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de
Imóveis. Também prevê a referida lei que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano
definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção
da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do
parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e
consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição
Federal.