Questões de Concurso Sobre direito agrário
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Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função
social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo
por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a
necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo
federal competente.
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.
Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais
estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função
social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de
atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da
agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser
oficialmente dedicada às referidas atividades.
Quanto à regularização fundiária, julgue o item subsecutivo.
Os procedimentos de regularização fundiária de quilombos,
aldeias indígenas e outras comunidades tradicionais, como
ribeirinhos ou caiçaras, são os mesmos empregados nas
ações de regularização de terrenos urbanos em geral, pois
todas essas formas de ocupação são consideradas invasões a
serem integradas ao contexto legal das cidades.
Quanto à regularização fundiária, julgue o item subsecutivo.
Uma propriedade não regularizada e ocupada simplesmente
para moradia cumpre uma função social.
O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73) e a Convenção n° 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:
I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.
II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.
III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.
IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, devese dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.
Está correto o que consta de:
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