Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 3

Q3522747

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |

Q3522747 Direito Agrário

Sob a perspectiva da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o planejamento agrícola será feito de forma burocrática através de:

I. Planos nacionais de desenvolvimento agrícolas plurianuais.

II. Planos de safras.

III. Planos operativos anuais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3520615

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520615 Direito Agrário

Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A

a garantia da operação financeira deve recair sobre todo o patrimônio rural em afetação identificado na CIR, sendo um dos requisitos essenciais do título;

B

tal qual a duplicata escritural, a CIR deverá ser emitida sob a mesma forma, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

C

decorridos 30 dias do vencimento da CIR e não liquidado o crédito por ela representado, o credor poderá exercer o direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação vinculado à CIR no cartório de registro de imóveis correspondente;

D

quando a área rural constitutiva do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR estiver contida em imóvel rural de maior área, o oficial de registro de imóveis, de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente;

E

além da garantia do patrimônio rural em afetação, a CIR poderá ter seu pagamento garantido por terceiros, exceto por sociedade seguradora.

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Q3520587

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520587 Direito Agrário

Matheus, agente político em um diminuto município no interior do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:

A

estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, tampouco obrigar a exploração racional da terra;

B

obrigar a exploração racional da terra e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;

C

estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não obrigar a exploração racional da terra;

D

obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões;

E

obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social, econômica e política de regiões e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.

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Q3520249

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520249 Direito Agrário

A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma extensa área rural situada no âmbito do Estado Beta e que se estende pelos Municípios Delta e Sigma. Após diversos estudos de viabilidade econômica, decidiu promover o aproveitamento econômico da terra, o que se daria com a sua divisão em propriedades familiares.
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados:

A

se trata de objetivo típico de colonização, que somente pode ser promovida de maneira oficial, não particular;

B

o objetivo pode ser promovido por Alfa, desde que essa sociedade não tenha por finalidade executar programas de valorização de área;

C

a colonização particular, como a promovida por Alfa, deve seguir o projeto elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

D

o projeto da colonização a ser realizada por Alfa deve prever a obrigação dessa sociedade em prestar assistência médica aos adquirentes dos lotes e aos membros de suas famílias;

E

o projeto da colonização a ser realizada por Alfa não carece de aprovação para a sua implementação, mas está sujeito à impugnação, a qualquer tempo, pelos órgãos competentes.

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Q3513721

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513721 Direito Agrário

Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município
. II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513719

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513719 Direito Agrário

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica.
I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento, as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividades agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e proteção das posses agrária e agroecológica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513718

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513718 Direito Agrário

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.

B

A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.

C

A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.

D

O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.

E

O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.

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Q3513717

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513717 Direito Agrário

Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.

A

Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.

B

A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.

C

Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.

D

A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.

E

No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.

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Q3500259

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500259 Direito Agrário

A disciplina normativa sobre os associados em cooperativas assegura direitos e impõe condições específicas para a adesão, manutenção e desligamento de membros, visando preservar a finalidade social e a estabilidade jurídica da entidade. Nesse sentido, a cooperativa deve:

A

Assegurar a todos os associados a vedação de cobrança de prêmios de entrada e de remuneração a quem captar novos membros.

B

Permitir o ingresso de novos associados mediante subscrição de quotas-partes e sem a exigência de condições adicionais previstas no estatuto.

C

Adotar critérios para eliminação de associados exclusivamente baseados em deliberação da diretoria, sem previsão de direito ao recurso.

D

Estabelecer restrições estatutárias ao exercício dos direitos sociais, desde que aprovadas por maioria simples em assembleia geral.

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Q3500258

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500258 Direito Agrário

As sociedades cooperativas, para fortalecer suas atividades e assegurar assistência aos seus associados, são obrigadas a constituir fundos específicos, conforme determinações legais. Nesse contexto, a cooperativa deve:

A

Criar obrigatoriamente fundos para reparação de perdas e assistência social, constituídos com percentuais mínimos sobre as sobras líquidas do exercício.

B

Instituir fundo destinado ao ressarcimento de perdas eventuais, sem obrigatoriedade de suporte educacional ou social aos associados.

C

Organizar fundo destinado ao desenvolvimento técnico dos empregados, com recursos originários de percentual variável das receitas.

D

Estabelecer fundo voltado à assistência técnica dos associados, podendo destinar percentuais livres das sobras líquidas conforme decisão interna.

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Q3500250

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500250 Direito Agrário

A Lei n.º 11.326/2006 estabelece diretrizes específicas para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (PNFAF-R), articulando sua formulação às políticas agrícolas e de reforma agrária. Dentre os critérios estabelecidos para o reconhecimento da agricultura familiar, a política pública deve:

A

Condicionar o enquadramento ao uso de tecnologias limpas certificadas, vinculando a elegibilidade à adesão prévia a programas de sustentabilidade ambiental.

B

Admitir a utilização de mão de obra contratada, desde que os indicadores de produtividade ultrapassem a média regional por módulo fiscal.

C

Reconhecer como beneficiários aqueles que não detenham mais de quatro módulos fiscais, cuja produção se relacione economicamente ao próprio estabelecimento.

D

Priorizar empreendimentos com participação societária ampliada, desde que organizados sob regime cooperativo ou associativo formalmente registrado.

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Q3498489

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498489 Direito Agrário

Analise a situação hipotética a seguir: João e sua família possuem uma propriedade rural de 3,5 módulos fiscais no interior do Paraná (PR), onde cultivam hortaliças e criam pequenos animais. A família trabalha diretamente na produção, mas contrata dois funcionários permanentes para auxiliar nas atividades. Aproximadamente, 65% da renda familiar provém das atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, e o restante vem de uma pequena aposentadoria rural que João recebe. Recentemente, João e outros 15 agricultores da região decidiram criar uma associação para facilitar a comercialização de seus produtos. Todos os membros da associação possuem perfil semelhante ao de João. Com base na Lei n.º 11.326/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

João não pode ser considerado agricultor familiar porque contrata trabalhadores permanentes, contrariando o princípio da predominância do trabalho da própria família.

B

A associação formada pelos agricultores não pode ser reconhecida como pertencente à agricultura familiar, pois a lei só contempla propriedades individuais, não formas coletivas de organização.

C

João e os demais agricultores da associação atendem aos critérios legais da agricultura familiar, desde que a gestão do estabelecimento seja exercida pela família e a maior parte da renda provenha das atividades rurais.

D

João não pode ser enquadrado como agricultor familiar porque sua renda não é integralmente oriunda da produção agropecuária, o que fere os critérios definidos na lei.

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Q3498339

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498339 Direito Agrário

Analise a situação hipotética a seguir:
Maria é integrante de uma comunidade extrativista que coleta castanhas e látex em uma reserva florestal de uso comum, com área total superior a 10.000 hectares. Ela e sua família exercem a atividade de forma artesanal, no meio rural, sendo essa a principal fonte de renda do grupo familiar. Com base na Lei n.º 11.326/2006, é CORRETO afirmar que:

A

Maria não poderá ser considerada agricultora familiar, pois a área utilizada pela comunidade excede o limite de quatro módulos fiscais.

B

Maria somente poderá ser enquadrada como agricultora familiar se o grupo extrativista estiver vinculado ao assentamento rural ou à posse legal da terra.

C

A atividade extrativista artesanal exercida por Maria é reconhecida como forma de agricultura familiar, sendo ela beneficiária das políticas públicas específicas para esse público.

D

Maria precisa comprovar produção agrícola com cultivo de alimentos, para ser beneficiária da agricultura familiar.

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Q3498329

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498329 Direito Agrário

Com base na Lei n.º 10.823/2003 e suas alterações posteriores, analise as sentenças a seguir sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural:

I- A subvenção econômica poderá ser concedida em percentual ou valor absoluto do prêmio, devendo o seguro ser contratado exclusivamente junto a cooperativas de crédito credenciadas pelo Banco Central do Brasil (BCB).

II- O acesso ao benefício exige que o proponente esteja adimplente com a União, conforme regulamentação específica.

III- O produtor rural tem o direito de escolher livremente a seguradora, a apólice e os riscos cobertos, não podendo o poder público regulamentar as condições operacionais para implementação da subvenção econômica.

IV- A concessão da subvenção não pode ser exigida como condição obrigatória para contratação de crédito de custeio agropecuário.

V- A subvenção pode variar conforme a modalidade do seguro, a cultura segurada, a categoria do produtor, ou a região de produção.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Apenas as sentenças II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

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Q3498325

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498325 Direito Agrário

Sobre os mecanismos de fiscalização e controle social no âmbito do PCS, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização se restringe à análise de documentos físicos, enviados pelas entidades gestoras.

B

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) realiza fiscalização por meio de sistema informatizado, com base em critérios objetivos.

C

A ausência de Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) inviabiliza a atuação de qualquer instância local de controle social.

D

O controle social do PCS é exercido exclusivamente pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

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Q3498324

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498324 Direito Agrário

Em relação à composição e atribuições do Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária (PCS), analise as atribuições a seguir:

I- O Comitê é de caráter consultivo.
II- O Comitê pode propor diretrizes operacionais, critérios de priorização e metodologias de avaliação.
III- As reuniões acontecem ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação da CONAB.
IV- A coordenação do Comitê cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
V- As reuniões ocorrem exclusivamente de forma presencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

C

Apenas as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3498323

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498323 Direito Agrário

Com base nas disposições do Decreto n.º 11.937/2024, assinale a alternativa CORRETA sobre o credenciamento das entidades gestoras.

A

É exigido que a entidade possua, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em programas sociais com repasse de recursos federais.

B

A definição da área de atuação deverá ser feita por meio de levantamento técnico validado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

C

A entidade deve comprovar atuação anterior na gestão de ações relacionadas à segurança alimentar e experiência mínima de 01 (um) ano na oferta de refeições.

D

O credenciamento é automático após o envio da documentação básica, dispensando análise de mérito.

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Q3498322

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498322 Direito Agrário

Analise as sentenças a seguir:

I- As cozinhas solidárias são tecnologias sociais estruturadas pela comunidade local e não constituem equipamentos públicos.
II- A habilitação das cozinhas solidárias exige funcionamento comprovado por, no mínimo, 06 (seis) meses.
III- A contratação direta de cozinhas solidárias por municípios é vedada, sendo obrigatória a intermediação por entidade gestora credenciada.
IV- As cozinhas comunitárias são equipamentos públicos financiados com recursos públicos.
V- As entidades gestoras podem executar o Programa diretamente ou apoiar outras cozinhas solidárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3498321

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498321 Direito Agrário

Sobre os princípios e diretrizes do Programa Cozinha Solidária (PCS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PCS valoriza a cultura alimentar e incentiva o uso de alimentos provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana.

B

A produção de refeições deve seguir os preceitos do GAPB.

C

A participação social está prevista apenas na formulação e monitoramento do Programa, não sendo considerada na execução.

D

A intersetorialidade é um dos princípios fundamentais e abrange a articulação com diferentes políticas públicas.

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Q3498320

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498320 Direito Agrário

O Decreto n.º 11.936/2024 classifica os alimentos em categorias distintas e prioriza certos tipos para a composição da cesta básica. Considerando essas definições e prioridades, um tipo de alimento cuja inclusão na cesta básica é vedada pelo decreto é o(a):

A

Feijão cozido e embalado a vácuo, sem adição de sal ou gordura.

B

Pão de forma integral industrializado, contendo emulsificantes e conservantes.

C

Óleo de soja refinado.

D

Sardinha em lata, conservada em óleo e sal.

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