Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 17

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855820 Direito Agrário

A Lei 4.504 de 31/11/1964 (Estatuto da Terra) regula os contratos de parceria rural. Em relação a eles, é incorreto dizer:

A

É vedado, sem exceção, contrato de parceria na exploração de terras de propriedade pública.

B

O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.

C

Depois de expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro, em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.

D

O proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.

E

Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.

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Q1852469

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852469 Direito Agrário

O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.

A

Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

B

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.

C

Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

D

Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.

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Q1836781

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836781 Direito Agrário

Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da revisão, sendo permitido, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarar inválidas situações plenamente constituídas.

Q1836780

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836780 Direito Agrário

Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro do prazo de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, fim do qual este caducará.

B

Caso o decreto de utilidade pública caduque, somente após decorridos dois anos, poderá haver a publicação de novo decreto declarando a utilidade pública de bens declarados no decreto que caducou.

C

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, hipótese na qual o expropriado poderá levantar 100% do valor depositado judicialmente.

D

Se o expropriado aceitar o valor indenizatório ofertado administrativamente e realizado o pagamento, será lavrado acordo administrativo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis, dispensada a necessidade de lavratura de Escritura Pública de Desapropriação.

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Q1826264

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826264 Direito Agrário

São características do compáscuo, além da consensualidade

A

unilateralidade, gratuidade, comutatividade e execução instantânea.

B

bilateralidade, onerosidade, comutatividade e trato sucessivo.

C

unilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.

D

bilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.

E

bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e trato sucessivo.

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Q1826263

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826263 Direito Agrário

Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada

A

parcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.

B

extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir

C

procedente.

D

parcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.

E

improcedente.

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Q1826262

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826262 Direito Agrário

A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá

A

à União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

B

ao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.

C

encaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.

D

ao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.

E

ao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.

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Q1826261

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826261 Direito Agrário

Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel

A

é rural pela ausência da efetiva implantação do loteamento.

B

é considerado como expansão urbana.

C

é urbano diante da aprovação do loteamento.

D

pode ser urbano ou rural a depender do zoneamento estabelecido pelo município.

E

é rural diante de sua destinação econômica.

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Q1826260

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826260 Direito Agrário

A remuneração do integrado

A

será fixada dentro do balizamento trazido pelo Foniagro.

B

terá como teto o valor de referência estabelecido pelo Foniagro a partir de metodologia desenvolvida pela Cadec.

C

observará o valor de referência definido pela Cadec a partir de metodologia desenvolvida pelo Foniagro.

D

será livremente estipulada pelas partes.

E

observará o valor de referência calculado pelo integrador.

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Q1812822

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812822 Direito Agrário

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe a União a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes (Art. 22)

B

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte (Art. 57)

C

As penas de reclusão e de detenção dos índios serão cumpridas, obrigatoriamente, em estabelecimento prisional próprio e exclusivo para estes (Art. 56 § único)

D

As terras indígenas deverão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas (Art. 18)

E

Não será permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art. 14 § único)

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Q1811039

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811039 Direito Agrário

Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, marque a alternativa CORRETA.

A

As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado (Art. 56, § único)

B

No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será atenuada (Art. 59)

C

No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser agravada (Art. 56)

D

Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos não é considerado crime contra os índios e a cultura indígena (Art. 58, inciso II)

E

Será terminantemente proibida a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros (Art. 57)

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Q1793170

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Engenheiro Agrimensor |

Q1793170 Direito Agrário

De acordo com o Decreto Nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos, EXCETO:

A

Noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;

B

Um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

C

Dois anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares

D

Dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares

E

Quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares

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Q1679255

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679255 Direito Agrário

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

Conforme entendimento do STJ, uma vez que as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado, na ação discriminatória, demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular.

Certo

Errado

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Q1679253

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679253 Direito Agrário

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

Caso o número de candidatos selecionados como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária extrapole a capacidade do projeto de assentamento, será dada preferência aos que possuírem família.

Certo

Errado

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Q1679252

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679252 Direito Agrário

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola consiste em imóvel rural.

Certo

Errado

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Q1795189

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795189 Direito Agrário

Um assentamento precário situado em cidade litorânea brasileira será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa (i) terrenos situados em faixa de 33 m ao longo da linha de maré máxima média do ano de 1831 e (ii) terrenos que se formaram para o lado do mar, junto à faixa citada no item (i). Esses terrenos, (i) e (ii), são denominados, respectivamente,

A

terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio da União.

B

terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio do Município.

C

terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio da União.

D

terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio do Município.

E

áreas de preservação permanente (APP) e terras devolutas, e são de domínio do Município.

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Q1687372

Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |

Q1687372 Direito Agrário

É CORRETO afirmar que a propriedade familiar, a empresa rural, a cooperativa de produção, as associações de produtores e os assentamentos de reforma agrária estão inseridos:

A

No setor secundário da economia.

B

No setor terciário da economia.

C

No setor primário da economia

D

No setor metalúrgico da economia

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Q1277725

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1277725 Direito Agrário

Considerando o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, assinale a alternativa correta.

A

Aprova e Regulamenta a produção animal e vegetal com base agroecológica, e dá outras providências.

B

Regulamenta os artigos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

C

Estabelece limites de utilização de agrotóxicos em culturas transgênicas.

D

Dispõe sobre a metodologia estatística utilizada em experimentação agrícola e seus resultados para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E

Estabelece normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fiscalizar e autuar produtores que não dão a destinação correta das embalagens de agrotóxicos.

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Q1277722

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1277722 Direito Agrário

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.

A

É objetivo da casa civil assegurar a saúde dos rebanhos animais.

B

São objetivos do produtor assegurar a saúde dos rebanhos animais e a fiscalização dos insumos usados nas atividades pecuárias.

C

É objetivo da casa civil assegurar a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

D

É objetivo da defesa agropecuária assegurar a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades industriais.

E

É objetivo da defesa agropecuária assegurar a inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

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Q1277721

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1277721 Direito Agrário

Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal?

A

Lei nº 8.171, de 17/01/1991.

B

Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998.

C

Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/2004.

D

Decreto Federal nº 9.253, de 23/07/2014.

E

Lei nº 6.446, de 05/10/1977.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário

Foram encontradas 767 questões