Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os ...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1277721
Direito Agrário
Qual é a Lei ou decreto que fixa os
fundamentos, define os objetivos e as
competências institucionais, prevê os
recursos e estabelece as ações e
instrumentos da política agrícola,
relativamente às atividades
agropecuárias, agroindustriais e de
planejamento das atividades pesqueira e
florestal?