Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 9.712, de 20 ...

Interpretação do Enunciado: A questão solicita que você identifique a alternativa correta sobre a Lei nº 9.712, de 1998, que trata dos dispositivos referentes à Defesa Agropecuária. O foco aqui é entender quais são os objetivos e responsabilidades desse setor, conforme descrito na legislação.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, altera dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. Especificamente, a lei aborda aspectos de defesa agropecuária, que incluem a inspeção e a classificação de produtos de origem vegetal.

Tema Central: O tema central da questão é a defesa agropecuária, que envolve assegurar a qualidade e a segurança dos produtos agropecuários, tanto de origem animal quanto vegetal. A compreensão desse tema é crucial para identificar como a legislação visa proteger a saúde dos consumidores e garantir a segurança alimentar.

Exemplo Prático: Considere uma fazenda que produz laranjas. Antes que essas laranjas possam ser vendidas em supermercados, elas passam por uma inspeção para garantir que estão livres de pesticidas nocivos e que atendem aos padrões de qualidade. Este é um exemplo de como a defesa agropecuária atua para assegurar a qualidade dos produtos de origem vegetal.

Alternativa Correta: A alternativa E é a correta. Ela afirma que é objetivo da defesa agropecuária assegurar a inspeção e classificação de produtos de origem vegetal. Isso está diretamente alinhado com as funções de fiscalização e controle mencionadas na legislação vigente.

Justificativa: A inspeção e a classificação de produtos de origem vegetal são essenciais para garantir que esses produtos estão em conformidade com os padrões de qualidade e segurança, evitando riscos à saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A Casa Civil não tem a função de assegurar a saúde dos rebanhos animais. Essa é uma atribuição da defesa agropecuária.
• B: A responsabilidade de assegurar a saúde dos rebanhos e a fiscalização dos insumos não é do produtor de forma isolada, mas sim uma atividade coordenada pela defesa agropecuária.
• C: A Casa Civil não tem como objetivo direto assegurar a segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários. Essa é uma função da defesa agropecuária.
• D: A fiscalização de insumos e serviços nas atividades industriais não é o foco principal da defesa agropecuária conforme definido pela Lei nº 9.712.

Dica de Estudo: Ao enfrentar questões sobre legislação, sempre associe a função ou responsabilidade mencionada na alternativa ao órgão ou setor correto, conforme descrito nas leis específicas.

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GABARITO "E"

Altera a Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com os seguintes artigos: "Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar: I – a sanidade das populações vegetais; II – a saúde dos rebanhos animais; III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. § 1o Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades: I – vigilância e defesa sanitária vegetal; II – vigilância e defesa sanitária animal; III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico (gabarito); V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

       Art. 1 A Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com os seguintes artigos:

O erro da "D" é o termo "atividades industriais" em vez de "atividades agropecuárias".