Questões de Concurso
Sobre tribunais de contas em direito administrativo
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Na situação descrita, é correto afirmar que
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.
O controle realizado pelos tribunais de contas é classificado quanto ao poder, órgão ou autoridade que o exerce como controle externo, podendo ser associado às funções judicial ou administrativa.
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.
Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo.
Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado.
I. Fundação Pública Estadual de direito privado Alfa. II. Ministério Público do Estado do Piauí. III. Empresa Pública Federal Beta, sediada em Teresina/PI. IV. João, Secretário de Estado do Piauí, ordenador de despesas. V. Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí.
Acerca da competência das Cortes de Contas, os atores que estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí são
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de graves lesões ao erário, podendo, por exemplo, determinar a suspensão de efeitos de contratos administrativos.
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.
O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
( ) O Tribunal de Contas Estadual deve emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e o presidente da Câmara Municipal devem anualmente prestar.
( ) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação pelos municípios, dos recursos integrantes do FUNDEB.
( ) É constitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) É inconstitucional norma de Constituição Estadual que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos, caso o TCE não o elabore no prazo de cento e oitenta dias.
A sequência está correta em
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder
Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são
considerados atos de controle interno.
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