Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 29

Q235298

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235298 Direito Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

A

segundo critério discricionário da Administração;

B

por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;

C

sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;

D

exclusivamente por decisão judicial;

E

quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

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Q212227

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil |

Q212227 Direito Administrativo

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar que

A

os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.

B

os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.

C

os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

D

os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

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Q172409

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172409 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

A

O ato discricionáro não se sujeita a controle jurisdicional.

B

Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza.

C

A eficiência é atributo do ato administrativo.

D

O ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato composto, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.

E

Os atos administrativos podem ser convalidados desde que contenham vícios sanáveis, e a convalidação produzirá efeitos retroativos à data da prática do ato.

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Q87729

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87729 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

não pode ser decretada pela Administração Pública.

B

pressupõe um ato legal.

C

produz efeitos ex nunc.

D

ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

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Q87110

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87110 Direito Administrativo

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem
finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

A

deve ser revogado.

B

pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

C

possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

D

deve ser anulado.

E

possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

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Q85685

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85685 Direito Administrativo

Podem ser revogados os atos administrativos

A

que já exauriram seus efeitos.

B

enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.

C

vinculados.

D

que geram direitos adquiridos.

E

editados em conformidade com a lei.

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Q84701

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84701 Direito Administrativo

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

B

a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

C

admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

D

admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

E

convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

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Q96426

Q96426 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Certo

Errado

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Q93198

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93198 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

Certo

Errado

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Q92792

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92792 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.

Certo

Errado

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Q79192

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q79192 Direito Administrativo

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Certo

Errado

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Q78046

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78046 Direito Administrativo

Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:

Imagem 002.jpg

A

1, 2, 1 e 2.

B

2, 1, 2 e 1.

C

1, 2, 2 e 1.

D

2, 1, 1 e 1.

E

1, 1, 2 e 2.

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Q68845

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68845 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.

B

A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.

C

Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

D

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

E

A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

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Q54811

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54811 Direito Administrativo

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A revogação é de competência privativa da Administração Pública.

B

A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico.

C

A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior.

D

A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário.

E

A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.

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Q53975

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53975 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

B

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

D

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

E

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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Q33051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33051 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Certo

Errado

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Q27705

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27705 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q2807179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807179 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

produz efeitos a partir da anulação.

B

ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

C

não pode se feita pelo Poder Judiciário.

D

deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

E

atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

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Q123059

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123059 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

B

o ato administrativo não admite a convalidação.

C

o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anulado por esta.

D

os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de legalidade.

E

a licença é ato administrativo discricionário.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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