Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 23

Q393408

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393408 Direito Administrativo

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.

A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.

Certo

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Q392734

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392734 Direito Administrativo

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.

Certo

Errado

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Q392225

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392225 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.

Certo

Errado

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Q392213

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392213 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

Certo

Errado

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Q392211

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392211 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.

Certo

Errado

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Q389316

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389316 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.

B

tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

C

é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.

D

de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.

E

tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

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Q386256

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386256 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo.

B

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

D

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

E

Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.

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Q385979

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385979 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.

B

Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.

C

O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.

D

É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.

E

A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

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Q381830

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381830 Direito Administrativo

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

B

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

C

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

D

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

E

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

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Q358225

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358225 Direito Administrativo

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

A

não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.

B

são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.

C

não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.

D

são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.

E

são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.

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Q856218

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856218 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado pela Administração Pública

A

pode ser extinto por contraposição, que ocorre com a expedição de um ato administrativo posterior, fundado em competência diversa, cujos efeitos lhes são contrários.

B

que padece de vício de finalidade poderá ser convalidado mediante saneamento praticado pelo particular interessado no respectivo ato.

C

desfruta de presunção de legitimidade, fazendo, por esse motivo, surgir unilateralmente obrigações para os particulares, independentemente de sua vontade.

D

equivale ao ato da administração, porquanto ambos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, caracterizado por regras e princípios de direito público.

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Q826878

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826878 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o poder de autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade.

B

são elementos formativos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a motivação e o objeto.

C

a autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos presentes em todas as especies de atos administrativos.

D

a revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário e pode ser efetivada tanto pela Administração Pública como judicialmente.

E

o ato administrativo discricionário, por se fundar em razões de conveniência e oportunidade, é insuscetível de anulação.

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Q760679

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760679 Direito Administrativo

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa correta referente à modalidade da anulação em que um ato embora legítimo em sua origem e formação, torna-se ilegal em sua execução.

A

Execução.

B

Cassação.

C

Inabilitação.

D

Infração.

E

Indecisão.

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Q502794

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502794 Direito Administrativo

No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício for na finalidade ou no motivo do ato administrativo.

B

é possível o Judiciário revogar ato administrativo viciado, seja qual for o vício.

C

a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício for na finalidade do ato administrativo.

D

o Judiciário somente pode revogar ato administrativo se estiver diante de um ato válido, isto é, absolutamente legal.

E

a revogação de ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública.

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Q466148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466148 Direito Administrativo

A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está

A

correta e independe de qualquer contrapartida ao administrado.

B

correta, desde que indenize o administrado.

C

incorreta, pois tal ato não comporta revogação.

D

incorreta, pois o ato administrativo que gera direito adquirido não é previsto no ordenamento jurídico.

E

correta, vez que a revogação destina-se justamente a extirpar ato ilegal.

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Q466144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466144 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:

I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.

II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.

III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q464150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464150 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

A

a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.

B

a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.

C

o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.

D

o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.

E

o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

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Q415680

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415680 Direito Administrativo

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

A

a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.

B

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

C

tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

D

a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

E

a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

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Q415622

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415622 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir.

"A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _______ , e pode________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

revogar - legalidade - anulá-los

B

anular - regularidade - revogá-los

C

anular - legalidade - revogá-los

D

revogar - favorecimento - anulá-los

E

anular - favorecimento - revogá-los

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Q415621

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415621 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.

A

pela renúncia.

B

pela anulação.

C

pela revogação.

D

pela contraposição.

E

pela extinção objetiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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