Questões de Concurso
Sobre sistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013 em direito administrativo
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O sistema de registro de preços na administração pública apresenta algumas peculiaridades que devem ser observadas. Com base na legislação vigente sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Uma vez constante do sistema de registro de preços, a administração pública está obrigada a comprar o bem ou a contratar o serviço ali registrado.
II. Pode a administração realizar outra licitação para a contratação pretendida, a despeito da existência de preços registrados. Contudo, não pode comprar de outro licitante que não o ofertante da melhor proposta.
III. Licitação para o sistema de registro de preços pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.
IV. Durante o prazo de validade do registro, o licitante é desobrigado de manter o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados.
V. É vedada a revisão do preço registrado quando ocorrer eventual redução daqueles praticados no mercado, o que eleva o custo respectivo.
Em relação ao exposto, estão corretas apenas as afirmativas
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços.
A FUNPRESP–JUD não poderia ter lançado edital para registro de preços sem dotação orçamentária.Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços.
É cabível a modalidade pregão para a formação da ata de registro de preços.I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II– Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação ao sistema de registro de preços, julgue o item seguinte.
Esse sistema consiste em um conjunto de procedimentos para
o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras, em que as
empresas, concordando em fornecer nas mesmas condições do
primeiro colocado, disponibilizam os bens e serviços a preços
e prazos registrados em ata específica.
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.
Entidades da administração pública federal podem aderir a atas
de registro de preços gerenciadas por órgãos e entidades
municipais, distritais ou estaduais.
De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, no capítulo I, seção V, artigo 15, parágrafo 3º, inciso III, qual é o prazo de validade do registro de preços?
A respeito do Sistema de Registro de Preços, conforme disposto na Lei 8.666/93, pode-se afirmar:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, no que dispõe sobre as compras, assinalar a alternativa INCORRETA:
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso, com base no parecer da equipe de avaliação, se opte pela locação, mas seja imprecisa a quantidade de veículos a serem locados, e se cada um dos setores que passarão a contar com veículo exclusivo tiver de receber a sua unidade em período distinto, de forma que seja imprescindível o estabelecimento de entregas parceladas, poderá a administração pública utilizar-se do sistema de registro de preços.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços.
Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.
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