Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631558 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo em relação ao Sistema de Registro de Preços, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

1. Sistema de Registro de Preços é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
2. Um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações é o Sistema de Registro de Preços.
3. O Sistema de Registro de Preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q3471675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Administrador |

Q3471675 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

Certo

Errado

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Q3409254

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409254 Direito Administrativo

À luz do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte, acerca do sistema de registro de preços.
É permitida aos órgãos e às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Certo

Errado

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Q3338941

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338941 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências de órgão ou entidade participante do SRP, segundo o Decreto n.º 11.462/2023.

I registrar no SRP digital sua intenção de participar do registro de preços
II garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente
III assegurar que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados
IV gerenciar a ata de registro de preços

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3286362

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286362 Direito Administrativo

Nos Processos Licitatórios, é correto afirmar que, em relação ao sistema de registro cadastral unificado:

A

O sistema será privado e acessível apenas aos órgãos governamentais, sendo desnecessário o chamamento público para atualização ou ingresso de novos interessados.

B

O sistema será público, com ampla divulgação, e exigirá a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

C

O registro cadastral unificado será de uso exclusivo para empresas de grande porte, não sendo aplicável a outros interessados, e o chamamento público será realizado a cada cinco anos.

D

O sistema de registro será fechado e acessível apenas aos interessados diretos, sem a necessidade de chamamento público para atualização dos registros.

E

O registro será confidencial, sem necessidade de divulgação pública, e o chamamento público ocorrerá a cada dois anos.

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Q3285796

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285796 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Com relação ao SRP, é correto afirmar que

A

o SRP poderá ser adotado, especialmente, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B

a indicação limitada é permitida a unidades de contratação no caso em que o serviço não esteja integrado ao fornecimento de bens.

C

o critério de julgamento adotado na licitação será o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço de mercado ou sobre a tabela de preços divulgada por entidade de classe empresarial.

D

o SRP não poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando se tratar de aquisições ou contratações por mais de um órgão ou entidade, ou sucessivamente pelo mesmo órgão ou entidade.

E

o órgão ou a entidade gerenciadora, na hipótese de redução do preço registrado, determinará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos que procedam às alterações pertinentes.

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Q3248786

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248786 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, é um procedimento auxiliar que aprimora o processo de contratações na Administração Pública.

Conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e no referido Decreto, o SRP poderá ser adotado em diversas hipóteses, sendo uma delas quando,

A

pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.

B

pelas especificidades do anteprojeto, houver necessidade de contratar objeto que envolva inovação técnica ou tecnológica.

C

pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo demandado.

D

por rigidez administrativa, houver impossibilidade de ter a sua demanda satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

E

por interesse público, vise ao atendimento de execução centralizada de projeto federal, por meio de compra regional ou adesão.

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Q3098201

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador |

Q3098201 Direito Administrativo

Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de aspectos jurídicos e administrativos pertinentes.

O sistema de registro de preços é a modalidade de licitação destinada à locação de bens móveis e imóveis.

Certo

Errado

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Q3062387

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062387 Direito Administrativo

Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, a vigência da ata de registro de preços, incluídas suas prorrogações, não poderá exceder:

A

6 meses

B

12 meses

C

18 meses

D

24 meses

E

36 meses

Q3008124

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q3008124 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) estabelecido pelo Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema de Registro de Preços é aplicável exclusivamente para a aquisição de bens de consumo imediato, não sendo permitido para serviços contínuos.

B

No Sistema de Registro de Preços, uma vez realizado o registro, a Administração Pública é obrigada a adquirir os bens ou serviços nas quantidades totais especificadas no edital.

C

O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a necessidade de licitação, uma vez que o registro é feito com base em uma negociação direta com os fornecedores.

D

As atas de registro de preços são válidas por um período máximo de cinco anos, podendo ser prorrogadas por igual período.

E

O Sistema de Registro de Preços permite que vários órgãos ou entidades utilizem a mesma ata de registro de preços, promovendo economia de escala e uniformidade nas aquisições.

Q2764830

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764830 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o procedimento que visa promover eficácia e eficiência nas compras da EPE, permitindo a aquisição de itens de forma contínua, com simplificação dos trâmites legais.

Avalie se, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023, as características do SRP incluem

I. Definição de vigência do registro, limitada a 12 meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período.

II. Obrigação de contratação, por parte da EPE, de licitantes registrados regularmente na ata de preços, em caso de novas licitações futuras.

III. Viabilidade de qualquer empresa pública ou subsidiária aderir à ata, independentemente de autorização prévia da EPE.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q2496338

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |

Q2496338 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê “o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.” A definição trata-se de:

A

Sobrepreço.

B

Ata de registro de preços.

C

Sistema de registro de preços.

D

Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

Q2492555

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI |

Q2492555 Direito Administrativo

No tocante à elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisas de preços segundo as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021, julgue o item a seguir.

É desnecessário demonstrar no TR a adequação orçamentária da licitação celebrada pelo sistema de registro de preços.

Certo

Errado

Q2371359

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Q2371359 Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.

A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto n.º 11.462/2023, não sendo possível a adoção de juízo de conveniência.

Certo

Errado

Q2371358

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Q2371358 Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.

Nas adesões a atas de registro de preços, caso haja a necessidade de estudo técnico preliminar que contenha as informações que caracterizam a contratação, é dispensada a elaboração do termo de referência.

Certo

Errado

Q3105365

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105365 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Ao órgão participante caberá a prática de todos os atos de administração do SRP, e ao órgão gerenciador todos os atos de controle.

B

Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária será exigida apenas na etapa de julgamento das propostas.

C

Aplica-se o SRP para aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

D

O órgão ou entidade da Administração Pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal, denomina-se entidade convenente.

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Q3042063

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042063 Direito Administrativo

O município de Pindaí, com fulcro na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pretende adquirir materiais gráficos destinados às secretarias municipais de educação e saúde. Para isso, aderiu ao registro de preço, para o qual deve ser publicado um edital. Considerando a legislação vigente e o maior benefício para a administração pública municipal, qual modalidade e tipo de licitação devem ser utilizados, respectivamente?

A

Pregão; menor preço.

B

Concorrência; menor preço.

C

Leilão; melhor técnica.

D

Convite; melhor técnica.

E

Tomada de preço; técnica e preço.

Q2338779

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338779 Direito Administrativo

Texto associado

O Município de Arassary abriu licitação para adquirir hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, a fim de prover insumos para as refeições e lanches das unidades escolares municipais.

Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:

A

O procedimento fosse realizado mediante contratação direta, pregão ou concorrência.

B

Fosse observada a vedação de não realizar indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, por ser tratar de alimento perecível.

C

Fosse estabelecido o prazo de vigência da ata de registro de preços pelo tempo mínimo e improrrogável de três anos.

D

Fosse aberta nova licitação para registro de preços a cada três meses.

E

O procedimento fosse realizado exclusivamente por concorrência.

Q2337192

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337192 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços é um formato especial de compras no setor público que adota um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços de produtos e serviços, podendo ser adotado pela Administração Pública.
Assinale a opção que indica o momento adequado para seu uso.

A

Se a aquisição de itens por pronto pagamento for conveniente ou a contratação de serviços por empreitada global for a mais indicada.

B

Quando, devido à escassez do produto ou serviço a ser prestado, limita-se a contratação a um órgão específico.

C

Quando houver necessidade de contratações frequentes, em função das características dos bens ou serviços.

D

Pela natureza do objeto, quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Q2325767

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325767 Direito Administrativo

Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública federal, Túlio, servidor público que atua como fiscal de contrato, decidiu se inteirar do tratamento conferido ao cancelamento do registro do fornecedor pela aludida norma.
Diante dessa situação hipotética, Túlio concluiu corretamente que o registro será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor

A

sofrer aplicação de qualquer penalidade em decorrência de eventual inexecução contratual, ainda que em razão de contrato diverso.

B

não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, mesmo que apresente justificativa razoável.

C

não aceitar manter o preço inicialmente registrado nas situações em que haja o deferimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela Administração.

D

for penalizado com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, hipótese em que não será necessário garantir a ampla defesa e o contraditório para fins de tal cancelamento.

E

sofrer a pena de impedimento de licitar e contratar pela respectiva Administração, caso em que, excepcionalmente, poderá ser mantido o registro, se o prazo da penalidade não ultrapassar o de vigência da ata de registro de preços, mediante decisão fundamentada, vedadas novas contratações dela derivadas enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

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Questões de Concurso Sobre sistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013 em direito administrativo

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