Questões de Concurso
Sobre sistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013 em direito administrativo
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No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993, tem-se que
I. atende ao princípio da padronização das compras e aplica-se quando houver necessidade de aquisições frequentes.
II. aplica-se, a critério da Administração, como substitutivo de outras modalidades licitatórias.
III. gera, para aqueles que aderirem à ata de registro de preços, o direito subjetivo de contratar com a Administração, no período de 2 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Marque alternativa CORRETA.
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de
preços, precedida de ampla pesquisa de mercado, será
realizada nas modalidades de concorrência, do tipo menor
preço, ou pregão.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
Após a efetivação do procedimento de registro de preços, o
poder público ficará obrigado a contratar com o ofertante
registrado.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
Realizado pregão eletrônico por meio de sistema de registro de
preços, a contratação do objeto será efetivada quando melhor
convier aos órgãos integrantes da ata.
A Secretaria Requisitante deverá encaminhar ofício informando suas necessidades para o Órgão Gerenciador que efetuará o Cadastro da Solicitação de Compra e gerará o processo fisicamente no sistema de Protocolo anexando:
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro
de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos
procedimentos iniciais da licitação.
No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Órgão do Poder Executivo optou pela
modalidade registro de preços para licitar um item considerado
como material de expediente para uso do próprio órgão, pois
apenas detinha uma estimativa acerca da quantidade a ser
adquirida naquele momento. Conforme o edital do certame,
apenas microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no mercado podem propor lances. Ao ter
conhecimento do certame, um órgão do Poder Judiciário
solicitou adesão à ata de registro de preços resultante da
licitação para o referido item. O ordenador de despesas
verificou que, caso a solicitação seja atendida, o somatório das
aquisições ultrapassará o limite máximo estabelecido em lei.
Assertiva: Nesse caso, o ordenador de despesas deverá negar
o pedido de adesão do órgão do Poder Judiciário.
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