Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema de registro de preços - decreto nº 11.462 de 2023 em direito administrativo
Foram encontradas 30 questões
Q4223214
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de
procedimentos previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite à
Administração Pública, após a realização de licitação, registrar
formalmente preços para futuras e eventuais contratações de
bens, serviços ou obras, sem a obrigação imediata de aquisição.
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202132
Direito Administrativo
Um órgão público aderiu a ata de registro de preços
firmada por outro ente federado para aquisição de
materiais. Após o uso intensivo, o órgão verificou que
os preços registrados não mais refletiam o mercado e
que a quantidade prevista na ata foi ultrapassada.
Sendo assim, assinale a alternativa que reflete a
realidade normativa do sistema de registro de preços
e da Lei nº 14.133/2021 e alterações.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202119
Direito Administrativo
Sobre Registro de Preços, relacione as colunas e
assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).
( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.
1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).
( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179786
Direito Administrativo
Diante da necessidade recorrente de aquisição de bens padronizados, uma autarquia federal optou pela adoção do Sistema
de Registro de Preços (SRP), com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Após a regular realização do procedimento licitatório e
formalização da ata de registro de preços, verificou-se que determinados órgãos não participantes da licitação original manifestaram interesse em aderir à ata, ao passo que o órgão gerenciador passou a demandar o fornecimento em quantitativos
significativamente superiores à estimativa inicial. Considerando o regime jurídico do SRP, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179441
Direito Administrativo
Os dispositivos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulam o procedimento de obtenção de
informações junto à Administração Pública, estabelecendo prazos, formas de resposta e regras recursais, de modo a assegurar
transparência, eficiência e controle administrativo. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: M. protocolou pedido de acesso à informação junto a órgão público, o qual informou que não seria possível conceder o acesso imediato, comprometendo-se a, em até vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
• Caso 2: N. teve seu pedido de acesso à informação negado sob a justificativa de sigilo total do conteúdo solicitado. Na resposta, a Administração informou a possibilidade de recurso e o respectivo prazo, deixando de indicar a autoridade competente para sua apreciação.
• Caso 3: O. solicitou cópia de documentos públicos arquivados em órgão estadual. O serviço de busca foi realizado, sendo exigido do requerente apenas o ressarcimento dos custos de reprodução das cópias fornecidas.
• Caso 4: P. teve seu pedido de acesso à informação indeferido. Inconformado, interpôs recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.
À luz das previsões normativas da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: M. protocolou pedido de acesso à informação junto a órgão público, o qual informou que não seria possível conceder o acesso imediato, comprometendo-se a, em até vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
• Caso 2: N. teve seu pedido de acesso à informação negado sob a justificativa de sigilo total do conteúdo solicitado. Na resposta, a Administração informou a possibilidade de recurso e o respectivo prazo, deixando de indicar a autoridade competente para sua apreciação.
• Caso 3: O. solicitou cópia de documentos públicos arquivados em órgão estadual. O serviço de busca foi realizado, sendo exigido do requerente apenas o ressarcimento dos custos de reprodução das cópias fornecidas.
• Caso 4: P. teve seu pedido de acesso à informação indeferido. Inconformado, interpôs recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.
À luz das previsões normativas da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179191
Direito Administrativo
Um consórcio intermunicipal de saúde
pretende realizar uma licitação para a formação de
registro de preços voltada à aquisição futura e parcelada
de medicamentos de uso contínuo, visando atender à
demanda de dez municípios que compõem a associação.
De acordo com o Decreto Federal no 11.462/2023 e as
regras gerais da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |
Q4174054
Direito Administrativo
À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.
Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160862
Direito Administrativo
Quando faltavam apenas três meses para o
encerramento do prazo de vigência de uma Ata de
Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de
expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n
14.133/2021, a Administração constatou o consumo de
100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada
pela necessidade premente e contínua desses insumos, a
equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse
instrumento por mais doze meses concomitante à
recomposição integral do saldo originário, proposição
que, juridicamente, deve ser indeferida porque:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |
Q4160144
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços racionaliza as
contratações de objetos com demandas frequentes na
administração pública. Sobre esse sistema, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150299
Direito Administrativo
Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, o sistema de registro de preços pode ser usado quando
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |
Q4144222
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos à contratação com licitação,
conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.
I Os pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE devem ser submetidos à aprovação dos gestores dos contratos nas unidades demandantes, após a emissão obrigatória de parecer jurídico.
II O SEBRAE pode aderir a atas de registro de preços vigentes de outros serviços sociais autônomos e de órgãos da administração pública direta ou indireta.
III Os procedimentos licitatórios do SEBRAE devem ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.
Assinale a opção correta.
I Os pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE devem ser submetidos à aprovação dos gestores dos contratos nas unidades demandantes, após a emissão obrigatória de parecer jurídico.
II O SEBRAE pode aderir a atas de registro de preços vigentes de outros serviços sociais autônomos e de órgãos da administração pública direta ou indireta.
III Os procedimentos licitatórios do SEBRAE devem ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128841
Direito Administrativo
Ao estruturar um processo de contratação para aquisição
de equipamentos de informática destinados à
modernização dos setores administrativos de uma
autarquia municipal, a equipe técnica responsável
elaborou estudo técnico preliminar, identificando a
necessidade da contratação, justificando a solução
escolhida e avaliando alternativas disponíveis no
mercado. Durante a análise, verificou-se que diferentes
setores demandavam equipamentos com configurações semelhantes, o que poderia gerar economia de escala se
a aquisição fosse centralizada. O técnico de licitações,
então, sugeriu a adoção de procedimento que permitisse
futuras contratações conforme a necessidade, evitando
aquisições imediatas em grande volume e reduzindo
riscos de obsolescência tecnológica.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |
Q4124839
Direito Administrativo
Determinada prefeitura, ao utilizar o Sistema de Registro
de Preços (SRP) para adquirir materiais de escritório,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |
Q4124837
Direito Administrativo
O pregão é modalidade de licitação
Q4085855
Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe
sobre o Sistema de Registro de Preços para a
contratação de bens e serviços, assinale a
alternativa correta no que concerne à vigência da
ata de registro de preços e suas prorrogações.
Q4079137
Direito Administrativo
O Município Alfa e o Estado Beta, em observância às formalidades legais, pretendem utilizar o sistema de registro de preços,
procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Busca-se, assim, a formalização, no âmbito das respectivas
competências, de atas de registro de preços. Trata-se de documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e
as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas.
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4063695
Direito Administrativo
No âmbito de uma secretaria estadual responsável pela
gestão de contratos e aquisições, a equipe técnica
identificou dificuldades recorrentes na realização de
compras frequentes de materiais de consumo, como
itens de escritório e insumos operacionais. Em razão da
repetitividade das demandas e da necessidade de maior
eficiência no planejamento das contratações, foi
instaurado procedimento licitatório com base na Lei nº
14.133/2021, adotando-se o sistema de registro de
preços como instrumento auxiliar previsto na legislação.
Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto aos
efeitos jurídicos da ata de registro de preços,
especialmente sobre a obrigatoriedade de contratação e
a flexibilidade na utilização dos itens registrados ao
longo do tempo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059698
Direito Administrativo
Em um órgão federal que realiza compras recorrentes
de materiais de consumo, mas não pode definir
previamente a quantidade exata a ser adquirida ao
longo do ano devido à variação de demanda, o
assistente administrativo propõe o uso do sistema de
registro de preços. Considerando o Decreto n.º
11.462/2023, assinale a alternativa que justifica
corretamente a adoção dessa ferramenta.
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054113
Direito Administrativo
A respeito do registro de preços, analise as seguintes
disposições:
1 - É vedado a contratação de execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
2 - O critério de julgamento da licitação será o de menor preco ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
3 - O prazo de vigência da ata de registro de precos sera de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o preço vantajoso. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 82-86)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - É vedado a contratação de execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
2 - O critério de julgamento da licitação será o de menor preco ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
3 - O prazo de vigência da ata de registro de precos sera de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o preço vantajoso. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 82-86)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |
Q3984780
Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 11.462/2023, a intenção de registro
de preços deve ser divulgada por prazo mínimo, de modo
a possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades
na ata. O prazo mínimo de divulgação do procedimento
público de intenção de registro de preços é de:
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