Questões de Concurso
Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo
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Nos termos da Lei no 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,
1 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
2 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
3 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
4 - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública sendo dela descontada qualquer falta ao serviço.
São afirmações corretas:
1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
2 - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
3 - As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
São afirmações corretas:
( ) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçöes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuiçöes de direção, chefia e assessoramento.
( ) os acráscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acrescimos ulteriores.
( ) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedäncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, ocorrendo novos concursos, aquele anteriormente aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulos, terá sua aprovação convalidada e constará da classificação geral junto aos novos aprovados para assumir cargo ou emprego na carreira
A sequência correta é:
Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do salário mínimo como indexador automático de remuneração.
Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim.