Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 27

Q386260

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386260 Direito Administrativo

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e V estão corretas.

D

Apenas a afirmativa IV está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q386257

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386257 Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº. 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
IV. Promoção é uma das formas de provimento de cargo público.
V. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

D

Apenas a afirmativa V está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q372654

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372654 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo

B

De acordo com o princípio da segurança jurídica, ao servidor público é garantido o direito adquirido quanto ao regime jurídico-funcional pertinente à composição de seus vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem

C

É permitida a acumulação de três cargos públicos de professor

D

O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.

E

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende aos empregados das sociedades de economia mista, mas é uma vedação constitucional que se aplica aos empregados das empresas públicas

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Q371160

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371160 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

As Sociedades de Economia Mista que se destinam a explorar atividade econômica de natureza eminentemente privada, fora do regime de monopólio, não se encontram sujeitas ao princípio do concurso público para admissão de pessoal, pois assim expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

B

De acordo com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário.

C

Conforme pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito ao auxílio-alimentação estende-se atualmente aos servidores inativos, desde que não percebam outra gratificação sob igual fundamento, pois tal caracterizaria cumulação indevida, expressamente vedada pela Constituição Federal por malferir o princípio da moralidade administrativa.

D

É hoje pacificado o entendimento, junto ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Todavia, de conformidade com decisões uníssonas e remansosas da mesma Corte de Justiça, o direito à nomeação não se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.

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Q365930

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365930 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei n^o 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

A

José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

B

Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

C

João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

D

Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

E

Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

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Q363884

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363884 Direito Administrativo

Em relação aos direitos dos servidores públicos, aponte a alternativa correta:

A

Direito a associação sindical, direito de greve e negociação coletiva

B

Irredutibilidade de vencimentos, sendo vedada a cumulação de cargos, funções ou empregos, seja na administração direta, indireta ou fundacional.

C

Estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo

D

Valor do trabalho noturno igual ao diurno

E

Férias de sessenta dias ao ano com acréscimo de 1/3.

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Q362479

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362479 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao legislativo dispor sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

B

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, tratando-se de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

C

É compatível com a Constituição Federal lei municipal que institui pagamento de gratificação por dedicação exclusiva a servidores ocupantes de cargos em comissão;

D

O servidor público não tem direito à manutenção do Estatuto que existia no momento de seu ingresso nos quadros da Administração, sendo lícita a ampliação da carga horária, por lei posterior, sem aumento de remuneração;

E

A cessão do servidor público, para outro órgão, não suspende a contagem do prazo de 3 (três) anos de estágio probatório.

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Q361770

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361770 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

B

Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

C

Os candidatos com a deficiência denominada pé torto congênito bilateral não têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência, pois, segundo o STJ, tal anomalia constitui mero problema estético, que não produz dificuldade para o desempenho de funções.

D

Caso se determine, no edital de concurso, que as comunicações com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante a vigência do concurso.

E

Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias.

Q361162

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361162 Direito Administrativo

Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei n^o 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

B

a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

C

a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

D

a gratificação natalina será considerada para o cálculo de toda e qualquer vantagem pecuniária.

E

o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

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Q351515

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351515 Direito Administrativo

A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...]

§ 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os arts. 7o , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se

A

à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as indenizações. v

B

ao vencimento básico percebido pelo servidor público, descontada qualquer vantagem pecuniária pessoal.

C

ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

D

ao vencimento básico percebido pelo servidor público, acrescido dos adicionais que já hajam se incorporado permanentemente.

E

à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.

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Q1237660

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1237660 Direito Administrativo

Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
Só pode ser pleiteada em sede de execução a compensação do índice de 28,86% que não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

Certo

Errado

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Q1237570

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1237570 Direito Administrativo

Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
É necessária a homologação judicial para que acordo administrativo firmado por servidor, que tenha ação em curso para discutir percepção de diferenças de vencimento, surta efeitos esperados.

Certo

Errado

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Q897137

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897137 Direito Administrativo

Relativamente aos direitos e vantagens dos servidores públicos, considere as afirmações abaixo e, ao final, marque a única opção correta:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou emprego público, com valor fixado em lei, não podendo ser fixada em valor inferior ao salário mínimo. II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não podendo ser fixada em valor inferior ao salário mínimo. III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, facultada a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q856214

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856214 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.

A

Os cargos em comissão estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo naturalizados e estrangeiros dependentes de expressa permissão na lei de regência do cargo.

C

Os empregados públicos, por não ocuparem cargo efetivo e se submeterem ao regime celetista em que não há estabilidade, não necessitam, na contratação, de aprovação em concurso público.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado os casos expressamente previstos em lei em atenção à relevância do cargo respectivo.

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Q760821

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Biomédico |

Q760821 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor público para qualquer efeito.

Certo

Errado

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Q745175

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745175 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a aptidão física e mental e a idade mínima de 18 anos integram os requisitos básicos para a investidura em cargos públicos.

B

A nomeação, a promoção, a readaptação e a transação são todas formas de provimento dos cargos públicos.

C

No caso do provimento dos cargos públicos por nomeação, o servidor fica isento de apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, porém fica obrigado a apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

Constituem-se como indenizações devidas ao servidor público a ajuda de custo, o pagamento de diárias, o transporte, o auxílio-moradia e também o pagamento pela assiduidade do servidor, esta auferida mês a mês.

E

Ao servidor público ocupante de cargo público efetivo serão asseguradas, entre outras hipóteses de licença, a motivada por doença em pessoa da família, a fundamentada por afastamento do cônjuge ou companheiro, para o exercício de atividade política, sendo que em todas essas situações ao servidor é permitido o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

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Q705787

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705787 Direito Administrativo

Sobre as normas constitucionais que disciplinam os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

É obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

D

É permitida a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos de professor, desde que sejam compatíveis os horários.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q705786

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705786 Direito Administrativo

Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.

E

A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

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Q705782

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705782 Direito Administrativo

Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo. I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira). III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário. É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q696934

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696934 Direito Administrativo

Texto associado

A heterogeneidade das carreiras, funções e padrões salariais integrantes da administração pública federal não só contrasta com o que há de virtude na uniformização indicada pelo RJU como também hierarquiza funções e salários conforme concepção controversa de Estado; por exemplo, privilegiando as denominadas “carreiras típicas de Estado” em detrimento da valorização equivalente daquelas atividades e profissionais das áreas sociais, como saúde e educação.

Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto afirmar que:

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível conforme o estabelecido em lei.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

O servidor perderá, em dobro, a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

D

Nenhum servidor receberá remuneração superior à do Ministro de Estado da pasta à qual estiver vinculado seu órgão de lotação.

E

Excluem-se no teto de remuneração as vantagens obtidas por meio de decisão judicial conquistada por ação movida por órgão de representação sindical.

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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