Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria.
( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.
A sequência correta é
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da eficiência estabelece que os serviços
públicos devem ser remunerados a preços módicos,
devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do
usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja
ele alijado do universo de beneficiários do serviço.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da continuidade indica que os serviços
públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua
prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a
paralisação provoque um colapso nas múltiplas
atividades particulares.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti singuli são aqueles prestados a
grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo
com as opções e as prioridades da Administração e em
conformidade com os recursos de que disponha.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de utilidade pública destinam-se
diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados
para sua fruição direta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
São serviços coletivos aqueles que o Estado executa para
compor sua organização de uma melhor forma, como o
que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa
oficial para a divulgação dos atos administrativos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente
podem ser prestados pelo Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos, por ensejarem relações de
consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos
a um regime jurídico de direito privado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Visando a um interesse público, os serviços públicos se
incluem como um dos objetivos do Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como a prestação
que a Administração efetua, de forma direta ou indireta,
para satisfazer uma necessidade de interesse geral.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela
concessionária de serviços públicos e independe de
previsão contratual.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
A encampação constitui hipótese de extinção da
concessão de serviços públicos.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos.
Considerando-se o interesse público, a interrupção do
serviço público motivada por inadimplemento do
usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado
ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a
feriado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
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