Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 75

Q2017547

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |

Q2017547 Direito Administrativo

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico dos convênios, contratos de repasse e parcerias.
É CORRETO afirmar que:

A

Poderá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento a descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados.

B

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública, entre outras, indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

D

A União não poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a administradores públicos, dirigentes e gestores.

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Q2017466

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017466 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no contrato.

Certo

Errado

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Q2017465

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017465 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões no seu fornecimento não caracterizam a sua descontinuidade.

Certo

Errado

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Q2017464

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017464 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

As concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Certo

Errado

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Q2017463

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017463 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

Os serviços públicos de utilidade pública são indelegáveis aos particulares.

Certo

Errado

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Q2017256

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q2017256 Direito Administrativo

Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.

B

A Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.

C

Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários.

D

Na permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica.

E

A permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado.

Q2016398

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016398 Direito Administrativo

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A

A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

C

A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

D

A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

E

O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

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Q2006496

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006496 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas diretrizes norteadoras destas, tais como, a transparência dos procedimentos e das decisões da administração; a viabilidade financeira dos projetos; a análise prévia de impactos ambientais nas comunidades diretamente inseridas nos projetos de parceria; e, da repartição objetiva de riscos entre as partes.

B

A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por ordem bancária e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, entre outros meios admitidos em lei.

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, exclusivamente, por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

E

As sociedades de economia mista não podem celebrar contratos de parceria público-privada.

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Q2005383

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Médico (PSF) |

Q2005383 Direito Administrativo

Os serviços públicos que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como a imprensa oficial, das estações experimentais e outros dessa natureza, são denominados como:

A

Serviços industriais.

B

Serviços financeiros.

C

Serviços comerciais.

D

Serviços geográficos.

E

Serviços administrativos.

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Q2001925

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001925 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.

A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.

Certo

Errado

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Q2001813

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001813 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da

A

modicidade.

B

mutabilidade do regime jurídico.

C

igualdade dos usuários.

D

continuidade do serviço público.

E

atualidade.

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Q2001275

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q2001275 Direito Administrativo

Existem diversas modalidades de concessão para os transportes públicos coletivos.

Assinale a opção que indica uma vantagem da modalidade de concessão simples.

A

O contratado fica isento de prejuízos decorrentes de má gestão.

B

O contratado possui maior autonomia na forma de execução do objeto do contrato..

C

O poder público possui maior controle sobre o processo.

D

O usuário possui maior participação na relação estabelecida entre o poder público e o contratado.

E

O poder público não arca com riscos quanto à elaboração e ao dimensionamento do projeto.

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Q1999399

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999399 Direito Administrativo

Considere.

I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.
II. A implementação de tarifas reduzidas para os usuários de serviços públicos de menor poder aquisitivo viola o princípio da igualdade dos usuários.
III. Se o Poder Público construir uma escola pública para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos alunos, haverá infringência ao princípio da eficiência.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q1999236

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999236 Direito Administrativo

Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, para que o parceiro privado realize obras de melhoria em determinada rodovia, incluindo duplicação de pistas, e também assuma as atividades operacionais e de manutenção, mediante cobrança de pedágio dos usuários. De acordo com a legislação de regência, deverá considerar, entre outros aspectos,

A

a inviabilidade de operação da rodovia pelo parceiro privado, já que o contrato de PPP somente admite a realização de obras ou a prestação de serviços, vedada a conjugação de tais escopos.

B

a impossibilidade de cobrança de tarifa dos usuários na modalidade concessão patrocinada, apenas sendo viável na concessão comum em que a exploração do serviço é transferida ao concessionário.

C

a possibilidade de pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público, em se tratando de concessão patrocinada, com a necessidade de autorização legal, caso mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública.

D

o cabimento de concessão administrativa, tendo o Estado como usuário indireto, responsável pelo pagamento de contraprestação, sendo os usuários diretos apenas aqueles que pagarão tarifa ao parceiro privado.

E

a impossibilidade de pagamento de qualquer contraprestação pecuniária ou aporte de recursos pelo parceiro público antes de finalizada a integralidade dos investimentos a cargo do parceiro privado.

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Q1999182

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999182 Direito Administrativo

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,

A

a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, afastando-se, assim, a responsabilidade solidária das demais consorciadas.

B

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

considerar-se-á desclassificada a proposta de licitação de concessão de serviço público que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

D

o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, incluindo-se, na proibição, a arbitragem.

E

as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito público, estabelecendo-se relações jurídicas entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

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Q1998698

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998698 Direito Administrativo

“Reconhecida pela lei como uma das formas de extinção da concessão de serviços públicos, a _____________ poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

rescisão

B

reversão

C

anulação

D

caducidade

E

encampação

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Q1998338

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998338 Direito Administrativo

Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua operação. Para além do leito da rodovia e da respectiva faixa de domínio, adquiriu terrenos lindeiros onde instalou postos de serviços e de comércio, explorados direta ou indiretamente durante a execução do contrato. Aproximando-se o fim da vigência do contrato de concessão, a concessionária apresentou requerimento preliminar ao poder concedente, no qual afirma fazer jus a remanescer titular dos terrenos lindeiros à rodovia onde foram instalados postos de serviços e de comércio, que pretende continuar a explorar. Os terrenos não edificados alocou como reversíveis ao poder concedente. Considerando a narrativa, o poder concedente

A

deve concordar com o requerimento da concessionária, considerando que o modal de transporte é obrigatoriamente reversível ao titular do serviço público, sendo os demais bens passíveis de negociação entre as partes.

B

pode indeferir o pleito da concessionária, na medida em que os terrenos são considerados afetados à concessão e, portanto, ao serviço público, para exploração como receitas acessórias ou complementares, salvo disposição em sentido diverso.

C

pode, alternativamente, prorrogar a concessão, como forma de manter os terrenos lindeiros afetados ao serviço público rodoviário e, como tal, necessários à modicidade tarifária.

D

deve indeferir o pleito da concessionária, considerando que os terrenos adquiridos no curso da concessão estão a ela atrelados e fazem parte do risco do negócio, cabendo seu cômputo, inclusive, como crédito do titular do serviço público no cálculo de amortização de investimentos.

E

poderá indenizar a concessionária pelo valor de aquisição dos terrenos, os explorados e os desocupados, acrescido da valorização dos ativos no mercado e de lucros cessantes em razão da interrupção das atividades econômicas desenvolvidas.

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Q1998304

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998304 Direito Administrativo

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, EXCETO:

A

mediante vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

B

mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

C

por meio de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

D

através da contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

E

mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

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Q1998303

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998303 Direito Administrativo

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

B

respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

C

delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

D

responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

E

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

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Q1997454

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997454 Direito Administrativo

São elementos constitutivos dos serviços públicos:

A

o objetivo, o formal e o material.

B

o subjetivo, o formal e o material.

C

o objetivo, o legal e o material.

D

o subjetivo, o formal e o moral.

E

o objetivo, o formal e o moral.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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