Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 37

Q3356591

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356591 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.

I – Compete à AMAE adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, atuando com independência decisória e imparcialidade, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a fiscalização e a garantia do cumprimento dos contratos de concessão e de programa, dos planos municipais ou regionais de saneamento básico e dos planos de execução dos serviços elaborados pelos operadores, nos termos estabelecidos nos instrumentos de delegação e legislação aplicável.
II – O exercício da função de regulação atenderá aos princípios da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; transparência; tecnicidade; celeridade e objetividade das decisões.
III – Qualquer usuário dos serviços terá o direito de peticionar ou de recorrer contra deliberação da AMAE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua divulgação.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está correta.

D

Apenas 2 assertivas estão corretas.

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Q3354673

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354673 Direito Administrativo

Qual é uma das cláusulas essenciais dos contratos de concessão e arrendamento, conforme a Lei nº 12.815/2013?

A

A obrigação de contratar apenas trabalhadores estrangeiros.

B

A liberação de tarifas portuárias sem controle governamental.

C

A exclusão de investimentos em infraestrutura portuária.

D

O prazo e as condições da exploração do porto organizado ou da instalação portuária.

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Q3354568

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Arrumador |

Q3354568 Direito Administrativo

Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013?

A

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

B

A empresa concessionária.

C

O operador portuário individual.

D

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

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Q3354525

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354525 Direito Administrativo

João, um trabalhador portuário avulso, está desempenhando suas atividades em um porto organizado. Durante uma reunião, um colega menciona que a Lei nº 12.815/2013 regula a exploração direta e indireta de portos pela União. João, curioso, pergunta qual o papel da União em relação aos portos organizados. Qual das opções abaixo está correta?

A

A União pode explorar diretamente ou delegar a exploração dos portos organizados a concessionárias ou permissionárias.

B

A União apenas supervisiona a administração dos portos, sem interferir diretamente.

C

A União não possui qualquer papel na exploração de portos, sendo responsabilidade exclusiva dos estados.

D

A União somente pode delegar a exploração dos portos, mas não explorá-los diretamente.

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Q3354267

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Auxiliar Administrativo |

Q3354267 Direito Administrativo

No que tange ao serviço postal é correto afirmar que o sigilo da correspondência é:

A

Interino.

B

Inviolável.

C

Facultativo.

D

Impermanente.

E

Fugaz.

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Q3354258

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Auxiliar Administrativo |

Q3354258 Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui serviço postal:

A

Aquele explorado pelos Estados, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

B

A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Judiciário.

C

O recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas.

D

O recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas.

E

Aquele subsidiário para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.

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Q3353898

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Recepcionista I |

Q3353898 Direito Administrativo

Quanto ao serviço postal é correto afirmar, exceto:

A

Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta endereçada a homônimo, em outro endereço.

B

Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário.

C

Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência, constitui crime.

D

Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.

E

O sigilo da correspondência é inviolável.

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Q3344444

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344444 Direito Administrativo

Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa concessionária estaria contratando, com terceiros, a realização de atividades complementares ao serviço concedido. Na hipótese mencionada, assinale a alternativa correta.

A

É possível a contratação de terceiros para realização de atividades complementares, ainda que omisso o contrato de concessão.

B

Trata-se de hipótese de subconcessão, somente permitida a contratação de terceiros se houver previsão no contrato de concessão.

C

É possível a contratação de terceiros para a realização de atividades complementares, somente se houver previsão expressa no contrato de concessão.

D

Trata-se de hipótese de subconcessão, permitida se houver autorização pelo poder concedente, ainda que não previsto no contrato de concessão.

E

A hipótese mencionada é expressamente vedada pela legislação.

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Q3344435

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344435 Direito Administrativo

Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.

B

A intervenção somente pode ser determinada após finalizado regular processo administrativo, em que sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

C

A intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da medida e responsabilidades.

D

Declarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.

E

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

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Q3344024

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344024 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, necessariamente, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais cabíveis.

B

O poder concedente não poderá intervir na concessão, exceto para o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais.

C

Os contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas antes de completados 5 (cinco) anos do início da sua vigência.

D

É permitida a concessão de serviço público de forma direta, dispensada a licitação, desde que não envolva a execução prévia de obra pública.

E

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

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Q3335175

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335175 Direito Administrativo

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é o da:

A

Modicidade das tarifas.

B

Economicidade.

C

Eficiência.

D

Atualidade.

E

Segurança.

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Q3335174

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335174 Direito Administrativo

Acerca dos Serviços Públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público ou privado.
II – Osserviços públicos devem ser prestados sob o regime jurídico público ou parcialmente público.
III – Os serviços públicos indelegáveis são também conhecidos como “próprios”.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3334829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Telefonista |

Q3334829 Direito Administrativo

Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas. Assim, é correto afirmar que compreendem a objeto de correspondência e serviço postal relativo a valores, respectivamente:

A

carta e remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal.

B

carta e cecograma.

C

cartão-postal e impresso de carta com valor declarado.

D

pequena-encomenda e cecograma.

E

remessa de dinheiro através de carta com valor declarado e impresso.

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Q3324091

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324091 Direito Administrativo

O princípio da continuidade do serviço público, nas palavras de Juliano Heinen, "[...] determina que a prestação do serviço público deva se dar de forma continuada e ininterrupta, à disposição do usuário quando acionado. Caso se percebam descontinuidade nesta prestação, o fornecedor poderá ser inclusive sancionado".
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1434).

Entretanto, de acordo com a Lei nº 8.987/95, em algumas situações a interrupção é permitida. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção que em que a interrupção do serviço público é admitida:

A

Segurança das instalações, sem prévio aviso.

B

Razões de ordem técnica, sem prévio aviso.

C

Emergência, sem prévio aviso.

D

Por inadimplência, sem prévio aviso.

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Q3317909

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317909 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviços públicos é um instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviços de interesse coletivo, mantendo a fiscalização e o controle, enquanto a concessionária assume os riscos e a gestão do serviço, visando à eficiência e qualidade no atendimento ao público. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um direito do usuário nas concessões de serviços públicos:

A

Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, desde que autorizado.

B

Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

C

Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, a critério do poder concedente.

D

Obter e utilizar o serviço, sem liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, observadas as normas do poder concedente.

E

Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, no prazo decadencial de 30 dias.

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Q3317485

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317485 Direito Administrativo

Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões de serviço público, avalie as proposições:

I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3317482

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317482 Direito Administrativo

A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3317481

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317481 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual o poder público delega a execução de determinado serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela operação e manutenção, em troca de remuneração, por um período definido e sob condições previamente estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

B

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

C

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, deverá ser revisto o equilíbrio do contrato.

D

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

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Q3317363

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317363 Direito Administrativo

Avalie as afirmativas abaixo relacionadas às políticas tarifárias segundo a Portaria nº 995 de 17 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, apresentadas a seguir.

I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.
II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.
III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

As afirmativas II e III.

D

A afirmativa II.

E

A afirmativa III

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Q3317344

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317344 Direito Administrativo

Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, as concessões poderão ser prorrogadas ou estendidas, desde que mantidas as condições definidas em contrato, pelo prazo de até X anos. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X.

A

10

B

30

C

20

D

50

E

25

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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