Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares a...
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400066
Direito Administrativo
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade
de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que
houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança
das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de
uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos,
exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do
serviço?