Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I. em que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública sejam garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhia seguradora não controlada pelo Poder Público.
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, bem como que não preveja a repartição de riscos entre as partes, dispensado, nesse último caso, os referentes a caso fortuito e força maior.
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
IV. cujo valor do contrato seja inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais),
bem como nos casos em que o prazo
de vigência do contrato seja superior
a 30 (trinta) anos, incluindo eventual
prorrogação.
Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.
I - A edição de atos de caráter normativo.
II - A decisão de recursos administrativos.
III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
São indelegáveis apenas os atos constantes dos
itens:
MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2003, p. 131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
Dadas as afirmativas acerca das prerrogativas que regem o serviço público,
I. Toda a atividade desenvolvida pelo Estado que vise ao bem-estar da população caracteriza-se como um serviço público.
II. O serviço público não pode confundir-se com o poder de polícia, pois este não é comodidade, e sim restrição, ainda que exercido na busca do bem-estar coletivo.
III. O trato formal no serviço público refere-se ao fato de que este deve ser prestado sob um regime de direito público, ainda que prestado por um particular.
IV. O Estado é quem promove a prestação do serviço público, direta ou indiretamente. Tal afirmação é um dos requisitos do substrato material no serviço público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Uma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contratação de mão de obra. O contrato a ser celebrado deverá ter a duração de 8 anos e o valor da contratação será de 10 milhões de reais.
Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei n° 11.079/2004, a pretendida parceria
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de
órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço
público autoriza que o poder público promova a retomada
imediata da prestação do serviço no caso de extinção de
contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por
declaração de nulidade, desde que tal poder realize
previamente o pagamento de indenizações devidas.
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a
administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá
ser celebrado contrato de parceria público-privada na
modalidade concessão patrocinada.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Os serviços públicos delegáveis são aqueles que
podem ter sua titularidade e execução transferida
a particulares.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Os serviços coletivos, ou uti universi, não são
passíveis de individualização, destinando-se,
indiscriminadamente, ao interesse público e à
sociedade.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Em contraposição aos serviços sociais, os serviços
econômicos admitem e guardam, em sua essência, a
possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse
particular, dos serviços tipicamente empresariais.
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Os serviços administrativos distinguem-se dos de
utilidade pública porque, naqueles, há preponderância
de atividade-meio, com o Estado executando atividades
destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria
organização.
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