Considerando que um órgão administrativo e seu titular pode...
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Q903040
Direito Administrativo
Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.
I - A edição de atos de caráter normativo.
II - A decisão de recursos administrativos.
III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
São indelegáveis apenas os atos constantes dos
itens: