Dadas as afirmativas acerca das prerrogativas que regem o s...

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Q902786 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas acerca das prerrogativas que regem o serviço público,


I. Toda a atividade desenvolvida pelo Estado que vise ao bem-estar da população caracteriza-se como um serviço público.

II. O serviço público não pode confundir-se com o poder de polícia, pois este não é comodidade, e sim restrição, ainda que exercido na busca do bem-estar coletivo.

III. O trato formal no serviço público refere-se ao fato de que este deve ser prestado sob um regime de direito público, ainda que prestado por um particular.

IV. O Estado é quem promove a prestação do serviço público, direta ou indiretamente. Tal afirmação é um dos requisitos do substrato material no serviço público.


verifica-se que está(ão) correta(s)

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