Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 96

Q1095051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095051 Direito Administrativo

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

A

ao controle adequado do serviço.

B

à economicidade.

C

à informação.

D

à qualidade do serviço.

E

à impessoalidade.

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Q1095043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095043 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

A

a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.

B

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.

C

sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

D

a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.

E

é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

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Q1095041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095041 Direito Administrativo

Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento

A

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

B

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

C

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

E

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

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Q1095038

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095038 Direito Administrativo

Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever

A

a repartição de riscos entre as partes, exceto em relação à álea econômica extraordinária.

B

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

C

a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

D

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

E

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q1095034

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095034 Direito Administrativo

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é

A

o contrato de empreitada.

B

a concessão patrocinada.

C

a concessão administrativa.

D

a contratação integrada.

E

a concessão comum.

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Q1094828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094828 Direito Administrativo

A racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direito

A

da ouvidoria e da comissão de ética.

B

da economicidade.

C

à qualidade do serviço.

D

à informação.

E

ao controle adequado do serviço.

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Q1094824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094824 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que

A

a contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.

C

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.

D

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.

E

a contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Q1094823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094823 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade que

A

concessão comum é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

B

concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública seja usuária direta sem execução de obra e sem fornecimento de serviços.

C

concessão patrocinada é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

D

é permitida a concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública.

E

é permitida a concessão cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q1089353

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089353 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, com diversas reclamações feitas pelos usuários, o poder concedente poderá declarar a caducidade da concessão, independentemente da instauração prévia de processo administrativo.

Certo

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Q1089352

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089352 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os serviços de transporte coletivo e de energia elétrica são exemplos de serviços públicos delegáveis.

Certo

Errado

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Q1089351

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |

Q1089351 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Na prestação dos serviços públicos por meio de permissão, o risco da atividade é compartilhado entre o poder concedente, o concessionário e o usuário.

Certo

Errado

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Q1078491

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078491 Direito Administrativo

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

contratação integrada.

E

contrato de eficiência.

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Q1078490

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078490 Direito Administrativo

A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços

A

implicará extinção da concessão por encampação.

B

acarretará retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, sem direito a indenização, vez que caracterizada a inexecução do contrato.

C

poderá ser autorizada pelo poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato de concessão, exigindo-se dos financiadores e garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, no mínimo.

D

poderá ser autorizada pelo poder concedente, a quem é facultado, motivadamente, alterar as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros e usuários dos serviços públicos concedidos, de forma a preservar a continuidade da prestação do serviço.

E

acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações e compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

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Q1078481

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078481 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá

A

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado, necessariamente precedido da disponibilização do serviço objeto do contrato.

B

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado de forma proporcional à parcela de serviço efetivamente disponibilizada, independentemente da fase em que realizado o aporte.

C

ser feita por meio de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos pelo Tribunal de Contas.

D

ser proporcional à parcela fruível do serviço objeto do contrato, desde que previsto em contrato.

E

ser proporcional à parcela executada da obra necessária ao cumprimento do objeto contrato.

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Q1078472

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078472 Direito Administrativo

O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela execução de obras de expansão, manutenção e operação do sistema de águas e esgotos do município. As receitas previstas em razão da cobrança de preços públicos dos usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo contratual adequado e a solução acerca da necessidade ou não de lei autorizativa.

A

Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

B

Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

C

Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei n° 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.

D

Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

E

Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

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Q1064972

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1064972 Direito Administrativo

“As Ouvidorias Públicas têm a potencialidade de promover a efetividade das políticas e dos serviços públicos e, em consequência, os direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, sejam eles individuais, sociais, econômicos, culturais ou coletivos.” Sobre as Ouvidorias Públicas, sua missão, cumprimento de deveres e efetividade na prestação de serviço, assinale a alternativa correta.

A

Para realizar seu papel prático, as Ouvidorias devem quantificar e qualificar suas expectativas de forma adequada, caracterizando situações e identificando os desvios de conduta dos funcionários públicos, para que o Estado possa decodificá-las como oportunidades de crescimento e melhoria.

B

As Ouvidorias devem reconhecer os cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos de direitos e garantias fundamentais, atribuindo-lhes valoração econômica e moralidade na Administração Pública.

C

Para realizar seu papel prático, as Ouvidorias devem responder aos cidadãos e demonstrar os resultados produzidos, avaliando, quantificando e estruturando a efetividade das respostas oferecidas e elaborando relatórios gerenciais capazes de subsidiar a gestão pública estadual e municipal.

D

A missão da Ouvidoria relaciona-se com direção, com princípios e fundamentos que irão nortear as ações e a prestação dos serviços públicos. No caso das Ouvidorias, a missão é promover a realização dos direitos humanos, por meio da mediação e do diálogo aberto, a partir do reconhecimento do outro como sujeito de direitos.

E

As Ouvidorias devem ouvir e compreender as diferentes formas de manifestação e pensamento dos cidadãos (solicitação de informação, reclamação, denúncia, elogio, crítica e sugestão) como demandas legítimas, legais, culturais, animais e humanas.

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Q1053170

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053170 Direito Administrativo

A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se

A

parceria público-privada.

B

privatização.

C

outorga.

D

autorização.

E

concessão.

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Q1052482

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052482 Direito Administrativo

A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, por meio de concessão para prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”

A

é permitida por lei, mas a outorga de subconcessão deve ser precedida de tomada de preços, com a prévia e expressa anuência do poder público.

B

é admitida pela Lei, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

C

é possível de forma parcial, mas o contrato celebrado entre a concessionária e o terceiro estabelecerá uma nova relação jurídica entre este e o poder concedente.

D

é permitida pela Lei, mas o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da sub-concedente, não se limitando ao contrato da subconcessão.

E

não é admitida pela Lei e, portanto, não pode ser autorizada pelo poder concedente, resultando em nulidade de eventual contrato de subconcessão.

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Q1045959

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045959 Direito Administrativo

O serviço público de iluminação pública pode ser classificado como

A

uti singuli.

B

administrativo.

C

uti universi.

D

indelegável.

E

exclusivo.

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Q1035566

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035566 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.

O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:

A

autorização de serviço público, aplicando-se o princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

B

permissão de serviço público, aplicando-se o princípio da disponibilidade do serviço;

C

concessão de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público;

D

consórcio de serviço público, aplicando-se o princípio da modicidade da tarifa;

E

parceria público-privada de serviço público, aplicando-se o princípio da eficiência do serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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