“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a forma de extinção de contrato a qual o enunciado refere-se, assinale a alternativa correta

Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que

Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente

A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, de

Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a

Leia o texto abaixo.
A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)
Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:

Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta:

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei n° 8.987/1995,

Com relação à subconcessão prevista na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar:

No âmbito de direito administrativo, a legislação prevê a possibilidade de o Poder Público conceder, autorizar e/ou permitir o exercício de atividades pelo particular. Os itens seguintes se referem à autorização e à concessão administrativa.

I – Pode ser revogada a qualquer momento;

II – Garante maior segurança jurídica ao particular que a recebe;

III – Está garantida pelo equilíbrio econômico financeiro do contrato;

IV – Decorre de menor interesse público;

V – Tem natureza precária;

VI – Está sujeita a indenização se encerrada antes do período contratado;

Assinale a alternativa correta:

Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Determinado estado-membro da federação brasileira, vivendo profunda crise de superlotação e má estrutura em seu sistema carcerário, decide empreender esforços no sentido de reverter tal quadro. Mirando-se em experiências externas bem-sucedidas, a opção que inicialmente se apresenta como útil à reversão do quadro penitenciário crítico é a da realização de parceria público-privada regida em sua generalidade pela Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. O estado, então, intencionando formular projeto do melhor modelo de parceria público-privada a seguir, organiza equipe de especialistas para o estudo do assunto. Nesse sentido, com base no conteúdo da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o estado em comento

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.

À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

Considere que o Estado da Bahia, com o intuito de reduzir a superlotação carcerária da região, decida construir uma nova penitenciária.

Para a tarefa, o Estado, que será responsável pela fiscalização do serviço, opta por contratar uma empresa privada para a construção e administração da penitenciária, por meio de licitação, remunerando-a de acordo com o número de detentos presentes no complexo. Sabe-se também que o valor previsto do acordo será de 30 milhões de reais e terá vigência de 25 anos.

Em relação à situação apresentada, é correto afirmar que o acordo realizado entre o Estado da Bahia e a empresa vencedora da licitação representa um exemplo de

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

O serviço público destina-se única e exclusivamente a atender e satisfazer as necessidades da coletividade de forma adequada, atual, módica e continua. Daí a sua caracterização como Datividade material destinada a satisfazer o interesse do bem-comum, através da prestação de um serviço eficiente, eficaz e efetivo. Quanto à forma de execução do serviço público, assinale a alternativa correta.