Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 30

Q4193830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador |

Q4193830 Direito Administrativo

Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é denominada

A

permissão.

B

concessão administrativa.

C

concessão patrocinada.

D

concessão comum.

E

privatização.

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Q4107970

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107970 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.

B

Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.

C

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

D

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

E

É ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.

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Q3998641

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998641 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado e aqueles que são delegados a terceiros, conforme a literatura sobre o tema?

A

Os serviços prestados diretamente pelo Estado são geridos sem necessidade de supervisão externa, ao passo que os delegados a terceiros são acompanhados e regulamentados por contratos de concessão ou permissão.

B

Os serviços prestados diretamente pelo Estado são sempre gratuitos, enquanto os delegados a terceiros podem envolver tarifas para os usuários.

C

Os serviços prestados diretamente pelo Estado não têm regulamentação específica, enquanto os delegados a terceiros são regulados por contratos e leis específicas.

D

Os serviços prestados diretamente pelo Estado podem ser terceirizados a qualquer momento, enquanto os serviços delegados a terceiros não podem ser revertidos ao controle estatal.

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Q3984375

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984375 Direito Administrativo

Na hipótese de intervenção do poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

A intervenção far-se-á por resolução do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

B

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

C

A intervenção far-se-á por medida provisória do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de vinte dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

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Q3984373

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984373 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.987/1195, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, é cláusula essencial no contrato de concessão:

A

Diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

B

Direito de imagem do concessionário.

C

Estado civil do representante da concessionária.

D

Preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

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Q3884617

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884617 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública pretenda celebrar parceria com uma entidade para desenvolvimento de serviço de fornecimento de refeições a custo módico para a população em situação de rua. A implementação do projeto poderá se dar por meio

A

da realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.

B

de chamamento público para celebração de acordo de cooperação com entidade sem fins lucrativos, pública ou privada, de modo que o Poder Público possa repassar recursos para execução dos serviços.

C

de licitação para contratação de entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, para prestação de serviço não oneroso de fornecimento de refeição, com regime contratual fundado na Lei federal nº 14.133/2021.

D

de realização de licitação, com procedimento previsto na Lei federal nº 14.133/2021, para celebração de termo de fomento regido pela Lei federal n^o 13.019/2014 e sem finalidade lucrativa, admitida a remuneração pelos serviços prestados e o ressarcimento dos custos incorridos para execução do objeto da parceria.

E

de delegação de serviço público, por meio de concessão ou permissão de serviço público, de forma que a concessionária preste o serviço de fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa.

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Q3884616

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884616 Direito Administrativo

Caso determinado município pretenda contratar uma parceria público-privada para construção e gestão de novos equipamentos de ensino, bem como para reforma e gestão de algumas unidades de ensino já em funcionamento, poderá

A

contratar uma concessão patrocinada, vedado o aporte de recursos públicos para qualquer finalidade, tendo em vista que adicionalmente à contraprestação será autorizada a cobrança de tarifa do usuário direto do serviço.

B

licitar a contratação de uma concessão administrativa, acrescendo à tarifa cobrada dos usuários o pagamento de uma contraprestação fixa, a partir da inauguração do primeiro equipamento.

C

licitar a contratação de uma concessão patrocinada, esta que admite o pagamento de aporte, somado à contraprestação mensal devida à concessionária a partir da assinatura do contrato.

D

desenvolver modelagem para licitação de uma concessão administrativa, com possibilidade de previsão de aporte por parte do Poder Público para fazer frente ao custo das obras de construção dos equipamentos públicos.

E

contratar uma concessão administrativa, tendo em vista que será o destinatário do serviço, mas não será admitido aporte de recursos públicos para custear obras e aquisições de bens reversíveis, mecanismo exclusivo das concessões patrocinadas.

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Q3747289

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747289 Direito Administrativo

Nos termos do art. 13, da Lei Estadual Nº 9.493/94, marque a opção INCORRETA:

A

Considera-se encampação ou resgate, a retomada do serviço pelo poder concedente, por justificado interesse público, durante o prazo da concessão, através de projeto de lei a ser submetido à Assembleia legislativa, assegurando-se a Concessionária a devida indenização.

B

A inexecução total ou em parte substancial do contrato acarretará, a declaração de renovação da concessão ou a aplicação de sanções estabelecidas no contrato, após esgotados os processos administrativos disciplinares.

C

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial transitada e julgada.

D

Extinta a concessão, retornam todos os bens reversíveis, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários à determinação dos montantes a serem indenizados e devida à Concessionária, conforme estipulado no contrato.

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Q3740736

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740736 Direito Administrativo

Ainda acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

B

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

C

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

D

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

E

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

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Q3740735

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740735 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A

Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

É constitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.).

C

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

D

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente.

E

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

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Q3664904

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664904 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal de Oikópolis retomou um serviço durante o prazo da concessão, tendo em vista a concessionária não estar suprindo a contento o interesse público. De acordo com a Lei 8.987/1995, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente o nome do instituto realizado, bem como alguns detalhes?

A

Ocorreu-se a encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

B

É o instituto da reversão, que necessita de autorização legislativa e judicial lato sensu, após pagamento da indenização.

C

Verifica-se o instituto da caducidade, que necessita de decisão judicial sobre o tema e após pagamento da indenização ulterior.

D

Nota-se o instituto da anulação, que ocorrerá mediante novo processo administrativo e não há previsão de indenização de qualquer natureza.

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Q3655555

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655555 Direito Administrativo

Em relação ao diagrama apresentado a seguir, é correto afirmar que:

Imagem associada para resolução da questão

A

A concessão é um contrato administrativo por tempo indeterminado, precedido de licitação, no qual o poder público concede ao particular o direito de executar e explorar um serviço público por meio de tarifa.

B

A autorização é ato unilateral por tempo determinado, que prescinde de licitação.

C

A permissão de serviço público é ato precário e revogável, que deve ser precedido de licitação.

D

A permissão e a concessão têm em comum a discricionariedade e precariedade.

E

A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado transfere titularidade do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome próprio, arcando com os riscos do empreendimento.

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Q3609763

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609763 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:

A

A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

B

O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.

C

O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

D

Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

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Q3607080

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3607080 Direito Administrativo

A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de:

A

Intervenção na concessão.

B

Encargo da concessão.

C

Suspensão da concessão.

D

Extinção da concessão.

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Q3585206

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585206 Direito Administrativo

Os serviços executados pela Administração Pública, com o intuito de melhor compor sua organização interna, têm classificação amparada no conceito de serviços:

A

sociais

B

coletivos

C

administrativos

D

de utilidade pública

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Q3550192

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550192 Direito Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3545430

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Contador |

Q3545430 Direito Administrativo

No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a:

A

R$ 1.000.000,00.

B

R$ 5.000.000,00.

C

R$ 10.000.000,00.

D

R$ 20.000.000,00.

E

R$ 25.000.000,00.

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Q3542107

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542107 Direito Administrativo

A propósito dos meios alternativos de solução de controvérsias em matéria de concessão de serviços públicos, a Administração Pública

A

deve submeter-se à arbitragem, mediante subscrição de compromisso arbitral, independentemente de prévia estipulação legal ou contratual nesse sentido, desde que se mostre medida célere para o encerramento do eventual conflito entre as partes, em prol do principio da continuidade do serviço público.

B

pode valer-se da arbitragem, no que concerne a conflitos relativos a aspectos patrimoniais disponíveis, na hipótese de ter constado cláusula compromissória do edital de licitação e decorrente contrato de concessão de serviço público.

C

pode dispensar o regime de precatórios, após a conclusão do procedimento de arbitragem, tendo havido consenso entre as partes. procedendo-se ao pagamento dos valores acordados, quando em desfavor do ente público, diretamente à contratada.

D

pode aplicar a arbitragem por equidade nos casos de conflitos decorrentes de contratos celebrados por meio de licitações internacionais, com vistas à aplicação de solução que melhor se aproxime da disciplina jurídica das jurisdições das partes, poder concedente e concessionária.

E

deve propor a instauração de arbitragem somente após trâmite de prooesso de concil iação e mediação, tendo em vista que referida instauração ensejará a derrogação do regime jurídico de direito público e, como tal, somente pode ter lugar em caráter excepcional.

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Q3542102

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542102 Direito Administrativo

A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada

A

impõe a apuração e indenização do valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, às suas expensas e ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valores devidos por ela.

B

sub-roga o poder concedente nos direitos e obrigações que eram titularizados pela concessionária, inclusive na esfera judicial, cabendo-lhe executar o objeto diretamente até a conclusão de novo certame.

C

obriga o poder concedente a executar as garantias contratuais ofertadas pelo concessionário para integral cumprimento do objeto.

D

elide a possibilidade de indenização integral pelos bens reversíveis não amortizados, salvo na hipótese de encampação, por decorrer de decisão discricionária do poder concedente.

E

exige nova licitação da integralidade do objeto, excluindo-se da delegação, quando se tratar de modais de transporte, os trechos cujos investimentos jâ tiverem sido concluídos.

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Q3540029

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540029 Direito Administrativo

Suponha que o Município tenha concedido integralmente a uma empresa o serviço de coleta de esgoto urbano e esta tenha, na execução do serviço público, por sua culpa exclusiva, causado poluição em um rio que passa pelo Município.

Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Município é responsável solidariamente com a concessionária do serviço público pelos danos causados.

B

a concessionária, que agiu com culpa exclusiva, é a única responsável pelos danos causados.

C

a concessionária é responsável exclusiva pelos danos causados, mas terá o direito de regresso contra o Município se este falhou na fiscalização do serviço.

D

o Município somente será responsabilizado de forma solidária com a concessionária se esta for uma pessoa jurídica de direito público.

E

o Município tem a responsabilidade principal pelos danos causados e a concessionária, responsabilidade subsidiária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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