rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.

encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.

rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão.

As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.

Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.

As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.

Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

No julgamento da licitação, deverão ser considerados simultaneamente, pelo menos, os critérios do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

São várias as cláusulas essenciais do contrato de concessão, porém elas não incluem as relativas à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e aos direitos dos usuários para a obtenção e utilização do serviço: essas cláusulas devem ser tratadas em lei.

É incumbência do poder concedente intervir na prestação do serviço sempre que houver denúncia de que ela é inadequada ou de qualidade insuficiente.

O poder concedente poderá intervir na concessão, sendo que a intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor e o prazo da intervenção.

A não-regularização pela concessionária da prestação do serviço após intimação do poder concedente neste sentido pode gerar a encampação, que é uma das razões para a extinção unilateral da concessão sem pagamento de indenização.

C – E – E – C –C.

C – E – C – C - E.

E – C – C – E - C.

E – C – E – E - E.

C – C – C – E - C.

a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

a concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.

a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.

a concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.

a concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.

A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.

A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.

A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.

Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .

Regularidade/modicidade das tarifas.

Continuidade/cortesia.

Controle/economicidade.

Eficiência/generalidade.

Atualidade/segurança.

transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.013 de 12/04/90, e dá outras providências.