Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...

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Q106495

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106495 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.

iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.

o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

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