Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 68

Q573406

Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2012 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q573406 Direito Administrativo

O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

A

no caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.

B

a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.

C

no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.

D

a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.

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Q573405

Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2012 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q573405 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei N°8.112/90, a indiciação do servidor será formulada

A

no ato de constituição da comissão de julgamento.

B

no relatório final, para julgamento.

C

após tipificada a infração, para citação do indiciado.

D

na ata de instalação da comissão.

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Q570211

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570211 Direito Administrativo

Um Servidor Público Federal foi instado a ser submetido a uma inspeção médica e, sem razão nenhuma, injustificadamente, resistiu e se recusou a submeter-se à referida inspeção. O servidor que assim procede será irremediavelmente punido, nos termos da lei, sendo correto afirmar que ocorrerá:

A

demissão, vedada a sua investidura em cargo público federal pelo prazo de dois anos.

B

suspensão, com o registro cancelado, após o decurso de dez anos de efetivo exercício, se o servidor, neste período, não houver praticado nova infração disciplinar.

C

suspensão, com o registro cancelado, após três anos de efetivo exercício, não importando que o servidor venha a praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

D

advertência escrita, com o registro cancelado, após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q570210

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570210 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, aliciou seus subordinados a se inscreverem em um determinado partido político. Registre-se que esta conduta de Pedro só ocorreu por uma única vez. Nesse caso, a sanção administrativa correta a ser aplicada ao servidor é:

A

suspensão.

B

demissão sumária.

C

penalidade de advertência.

D

advertência, seguida de suspensão.

E

demissão com instauração do devido processo administrativo disciplinar.

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Q541857

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541857 Direito Administrativo

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar voluntariamente.

Certo

Errado

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Q516398

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516398 Direito Administrativo

Qual a espécie de Processo Administrativo que serve para apurar ocorrências anômalas no serviço público ou para apurar penas mais leves?

A

Processo Disciplinar.

B

Sindicância.

C

Processo civil.

D

Licença.

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Q516388

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516388 Direito Administrativo

A Lei 8112/90 estabelece que a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Licença para tratar de assuntos particulares por mais de 30 dias.

B

Abandono de cargo.

C

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

D

Improbidade Administrativa.

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Q516387

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516387 Direito Administrativo

Complete o espaço abaixo com uma das alternativas:
Será punido___________________________ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (§1º Art.130 Lei 8112/90)

A

Com suspensão de 20 (vinte) dias.

B

Com suspensão de até cinco dias.

C

Com suspensão de até 10 (dez) dias.

D

Com suspensão de até 15 (quinze) dias.

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Q516365

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516365 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/1990 assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

O servidor instável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

D

O servidor responde civil, pessoal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Q516364

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: IF-TO Prova: EXATUS - 2012 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q516364 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, são alguns deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - ser leal às instituições a que servir.
III - observar as normas legais e regulamentares.
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas, as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VI - ser assíduo e pontual ao serviço.

Assinale a alternativa correta:

A

somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C

somente as afirmativas IV, V e VI são verdadeiras.

D

todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q506915

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506915 Direito Administrativo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

A

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

B

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);

C

não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;

D

necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;

E

a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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Q506914

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506914 Direito Administrativo

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

A

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

B

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

C

sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

D

sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;

E

a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

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Q506911

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506911 Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

A

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

B

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

C

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

D

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

E

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

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Q489462

Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q489462 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, das disposições gerais, é correto afirmar que

A

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

não serão necessários a identificação e o endereço do denunciante, preservando assim a integridade do mesmo.

C

as denúncias sobre irregularidades só serão objeto de apuração caso sejam confirmadas.

D

as denúncias sobre irregularidades, independentemente de terem identificação ou serem formuladas por escrito, serão apuradas.

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Q487482

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487482 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.

II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas III e IV estão corretas.

C

As alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas I e IV estão corretas.

E

As alternativas II e IV estão corretas.

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Q469503

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469503 Direito Administrativo

Aplica-se a pena de demissão ao servidor público federal nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Crime contra a administração pública.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q469493

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469493 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:

A

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

Primeiramente, deverá ser interrogado o servidor acusado e somente depois serão ouvidas as testemunhas.

C

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D

Ao servidor acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q469492

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469492 Direito Administrativo

Determinada comissão de sindicância constata, ao final da apuração dos fatos, a presença de indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar cometida por certo servidor, sendo prevista na lei, para tal ilícito, a pena de demissão. Diante desse fato, em seu relatório e parecer, a comissão deverá:

A

Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.

B

Determinar o arquivamento da sindicância.

C

Aplicar a pena de demissão.

D

Recomendar à autoridade julgadora a abertura de processo administrativo disciplinar.

E

Recomendar à autoridade julgadora a aplicação da pena de demissão.

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Q469491

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO menciona uma penalidade disciplinar:

A

Corte de ponto em razão de ausência injustificada ao serviço.

B

Advertência.

C

Demissão.

D

Suspensão.

E

Cassação de aposentadoria.

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Q469490

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469490 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.

E

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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