Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 72

Q323449

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323449 Direito Administrativo

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa.

Certo

Errado

Q321611

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321611 Direito Administrativo

A perda do cargo de servidores públicos:

A

não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;

B

impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;

C

resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;

D

aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;

E

deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

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Q290527

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290527 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.

Certo

Errado

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Q290526

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia |

Q290526 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Certo

Errado

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Q289108

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289108 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:

A

Conduta de servidor público - inassiduidade habitual

Sanção aplicável - demissão

B

Conduta de servidor público - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau

Sanção aplicável - demissão

C

Conduta de servidor público - cometer à pessoa que não integra a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade

Sanção aplicável - suspensão

D

Conduta de servidor público - coagir subordinado a filiar-se a sindicato

Sanção aplicável - demissão

E

Conduta de servidor público - participar de gerência ou administração de sociedade privada

Sanção aplicável - demissão e inabilitação para investidura em novo cargo público pelo prazo de 5 anos

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Q285999

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285999 Direito Administrativo

Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria, dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no qual Jorge foi absolvido por falta de provas.

Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou:

I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre a decisão administrativa.
II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de demissão.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A demissão deve ser anulada, tendo em vista que os dois argumentos alegados por Jorge estão corretos.

B

A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento referente à repercussão da esfera penal na esfera administrativa nos casos de absolvição.

C

A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento de vício no PAD, pois a defesa técnica é direito indisponível da parte, de modo que nem mesmo a dispensa de representação feita por Jorge permite a superação do vício.

D

A demissão não deve ser anulada, pois, no caso narrado, não há repercussão da esfera penal na esfera administrativa, e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.

E

A demissão não deve ser anulada, eis que qualquer decisão proferida na esfera penal jamais teria o condão de repercutir na esfera administrativa, tendo em vista a absoluta independência entre ambas, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q284148

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284148 Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

A

os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

B

a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

C

o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

D

sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

E

é regular a fixação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.

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Q284147

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284147 Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

A

os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações finais após a conclusão do relatório final.

B

o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

C

antes da decisão final a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam influenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

D

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

E

a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

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Q284146

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284146 Direito Administrativo

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.

B

A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.

C

A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.

D

Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.

E

Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

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Q284145

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284145 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

A

não nulifica o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.

B

o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.

C

independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.

D

a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.

E

a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.

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Q284144

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284144 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que

A

o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

B

admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

C

admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

D

rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

E

admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.

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Q284143

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284143 Direito Administrativo

Considerando as espécies de procedimentos disciplinares, assinale a opção correta que corresponde ao conceito abaixo:

Conceito: Procedimento preliminar sumário, instaurado com o fim de investigação de irregularidades funcionais, que precede ao Processo Administrativo Disciplinar, sendo prescindível de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A

Sindicância investigativa.

B

Sindicância acusatória.

C

Sindicância patrimonial.

D

Inquérito policial.

E

Inquérito administrativo.

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Q284142

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284142 Direito Administrativo

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

B

Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

C

Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

D

Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

E

O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

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Q284141

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284141 Direito Administrativo

Considerando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

A ausência de intimação dos procuradores dos acusados não acarreta nulidade do processo disciplinar, face à intimação pessoal dos acusados.

B

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade instauradora do processo, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

C

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

E

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

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Q284140

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284140 Direito Administrativo

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.

B

a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.

C

trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e consultivas da autoridade instauradora.

D

se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para apresentar defesa escrita.

E

deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade e leniência.

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Q284139

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284139 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

A

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

B

não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

C

não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

D

admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

E

exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

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Q284136

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284136 Direito Administrativo

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afirmações abaixo e assinale a opção correta.

A

A Administração Pública não pode deixar de deflagrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

B

Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

C

Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

D

A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

E

A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

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Q282027

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282027 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

Certo

Errado

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Q282025

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q282025 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.

Certo

Errado

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Q282024

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia |

Q282024 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

Certo

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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