Considerando o regime jurídico do processo administrativo, ...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |
Q313108 Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F).

( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.

( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão.

( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.

Alternativas