Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 104

Q709

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q709 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Inclui-se, dentre os deveres do servidor público,

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

B

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

C

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

D

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

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Q2262672

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

C

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2253545

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253545 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

A

conduta escandalosa, na repartição.

B

inassiduidade habitual.

C

ofensa física, em serviço, a outro servidor.

D

recusar fé a documento público.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q2248940

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248940 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“Exoneração” constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

B

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada “falta residual”, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

C

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

D

“Demissão” não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

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Q1639879

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639879 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

A

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

B

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

C

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

D

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

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Q1187329

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1187329 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a

A

indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.

B

obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.

E

indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.

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Q452887

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452887 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

A

prescreve em 180 dias.

B

prescreve em 150 dias.

C

prescreve em 60 dias.

D

prescreve em 30 dias.

E

não prescreve.

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Q452886

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452886 Direito Administrativo

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

A

prisão administrativa.

B

exoneração de cargo em comissão.

C

perda de bens.

D

cassação de aposentadoria.

E

prestação de serviços à comunidade.

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Q430930

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430930 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

A

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

B

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

C

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

D

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

E

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Q412323

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412323 Direito Administrativo

De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.

Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).

Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A

Devido ao regime jurídico específico da Constituição da República de 1988, os militares não podem ser juridicamente conceituados como servidores públicos.

B

Não obstante a vedação constitucional à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, seria compatível com a Constituição brasileira uma lei que fixasse o mesmo valor de remuneração para duas categorias profissionais distintas, desde que não atrelasse o valor de uma ao da outra.

C

O princípio da isonomia aplica-se a todos os sistemas do Direito. No direito administrativo, uma das manifestações desse princípio é a exigência de regime jurídico único para todos os servidores civis da União.

D

Como exigência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, que buscam impedir o exercício indevido do arbítrio das autoridades, as condutas dos agentes públicos passíveis de punição disciplinar devem ser definidas em tipos legais estritos, de modo análogo ao que ocorre no direito penal.

E

No que tange à relação entre a responsabilidade penal e a administrativa dos servidores públicos, vige o princípio da independência das esferas. Isso significa que um servidor pode ser condenado, na esfera penal, pelo cometimento de crime funcional, mas isso não impede que a autoridade administrativa competente conclua, de maneira fundamentada, que outra pessoa foi a autora do fato e, com base nesse entendimento, deixe de punir o agente público, na órbita funcional.

Q219816

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219816 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

Certo

Errado

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Q159027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159027 Direito Administrativo

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A

objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

B

subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

C

objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

D

objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

E

subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

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Q55653

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55653 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar,

A

deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público.

B

poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.

C

ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia.

D

poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.

E

ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa.

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Q42666

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42666 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que

I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;
II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;
III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;
IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;
V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e IV.

B

II, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

I, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q24309

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q24309 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 27,
considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

A

o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

B

os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

C

os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

D

o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

E

nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

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Q16510

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16510 Direito Administrativo

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.
II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.
III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

nenhuma.

Q11847

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11847 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma conduta que, por si só, não justifica a aplicação de penalidade de demissão a um servidor.

A

Inassiduidade habitual.

B

Revelação de segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo.

C

Ausência intencional ao serviço por dez dias consecutivos.

D

Recebimento, em razão do exercício de suas atribuições, de presente de valor correspondente à metade de sua remuneração mensal.

E

Participação na gerência de empresa privada.

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Q11788

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11788 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.
I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.
II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.
IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q11740

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11740 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes.

B

Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado.

C

A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.

D

Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.

E

Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

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Q9909

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9909 Direito Administrativo

Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:

A

A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.

B

O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.

C

O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.

D

A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.

E

A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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