Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 100

Q169258

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169258 Direito Administrativo

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.

A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.

Certo

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Q169257

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169257 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento
constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos
itens.

Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Certo

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Q168316

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168316 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

Certo

Errado

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Q100127

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100127 Direito Administrativo

No que diz respeito às penas disciplinares, considere a prescrição da ação disciplinar, quanto: I. à advertência; II. à suspensão; e III. à infração punível com cassação de aposentadoria. Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá, respectivamente, em

A

120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3 (três) anos

B

120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3 (três) anos.

D

180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos.

E

240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro) anos e 8 (oito ) anos.

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Q100126

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100126 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, analise:

I. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não
pode ser arquivada tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.
III. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e
o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
IV. Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual específico, a sindicância não
poderá resultar na instauração de processo disciplinar.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q100124

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100124 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público

A

será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

B

não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria.

C

será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

D

não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação com a absolvição criminal

E

será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer fundamento ou motivo.

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Q100123

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100123 Direito Administrativo

Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo

A

é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador.

B

não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência.

C

é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família.

D

não tem cabimento em razão da incapacidade mental.

E

deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.

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Q99675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99675 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir.

Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Certo

Errado

Q84487

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84487 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon

A

será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração.

B

estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos.

C

estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação.

D

não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.

E

não poderá retornar ao serviço público federal.

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Q84478

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84478 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:

I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.

II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.

Esses prazos legais são, respectivamente, de

A

30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância.

B

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

C

60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.

D

60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício.

E

90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).

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Q57614

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57614 Direito Administrativo

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

A

probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

B

motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

C

eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

D

agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

E

prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

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Q49203

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Suporte Técnico | FCC - 2007 - MPU - Médico cardiologista | FCC - 2007 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | FCC - 2007 - MPU - Analista de Saúde - Enfermagem |

Q49203 Direito Administrativo

No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que

A

será cassada a aposentadoria e suspensa a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão superior a 30 (trinta) dias.

B

se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência ou suspensão superior a 90 (noventa) dias.

D

a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, que se ocorrer aumentará o prazo em 1/5 (um quinto).

E

a ação disciplinar por fato punível com advertência e suspensão prescreverá em 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, começando a correr da data em que for formalmente instaurado o procedimento disciplinar.

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Q38450

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38450 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

Certo

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Q35472

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35472 Direito Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

A

tratar com urbanidade as pessoas.

B

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q11185

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11185 Direito Administrativo

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
II - A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.
III - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas I e a III estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

C

apenas a assertiva I está correta;

D

apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

não respondida.

Q9126

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9126 Direito Administrativo

Dentre outros, são considerados deveres do servidor público federal

A

cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza.

B

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

C

não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas.

D

representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder.

E

guardar sigilo sobre assunto da repartição e ordenado pelo superior hierárquico.

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Q8939

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8939 Direito Administrativo

Observa-se que, dentre outras proibições o servidor público federal NÃO poderá

A

cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

descumprir qualquer ordem de superior hierárquico .

C

ministrar aulas de nível superior ou universitário.

D

candidatar-se a mandato eletivo municipal.

E

recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro.

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Q8655

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8655 Direito Administrativo

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

B

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

C

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

D

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

E

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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Q6359

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q6359 Direito Administrativo

Dentre outras, NÃO é considerada penalidade que pode ser imposta ao servidor público federal a

A

transferência de atividades ou de local.

B

cassação de disponibilidade.

C

destituição do cargo em comissão.

D

destituição de função comissionada.

E

cassação de aposentadoria.

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Q5802

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5802 Direito Administrativo

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

A

2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.

B

2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

C

3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos.

D

3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

E

4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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