Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 102

Q53708

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53708 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

proceder de forma desidiosa.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

participar de gerência de sociedade privada, de regra.

D

recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Q53707

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53707 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

A

trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

B

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

C

quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

D

sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

E

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q53706

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53706 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

A

demissão.

B

suspensão até a regularização da situação funcional.

C

advertência por escrito e perda da função municipal.

D

multa de 50% de seus vencimentos.

E

repreensão verbal e afastamento da função municipal.

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Q53705

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53705 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

A

penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

B

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

D

civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

E

penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

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Q53701

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53701 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que as indenizações e reposições ao erário serão previamente comunicadas ao servidor público federal e descontadas, de regra, em parcelas mensais, cujo valor não poderá exceder, respectivamente, as percentagens seguintes da remuneração ou provento:

A

10% e 25 %

B

15% e 15%

C

15% e 30%

D

25% e 15%

E

30% e 10%

Q53627

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53627 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

II e III.

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Q53581

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53581 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei
no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

A

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C

A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.

D

Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.

E

A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.

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Q53428

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53428 Direito Administrativo

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

A

a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.

B

a denúncia será arquivada por falta de objeto.

C

o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.

D

a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.

E

o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.

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Q53397

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53397 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.

B

O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.

C

A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

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Q53212

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53212 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

II.

C

I.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53211

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53211 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

A

A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

B

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

C

A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

E

A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

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Q53210

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53210 Direito Administrativo

Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com

A

suspensão de até quinze dias.

B

advertência escrita.

C

demissão.

D

suspensão de até trinta dias.

E

suspensão de até noventa dias.

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Q53209

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53209 Direito Administrativo

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q53208

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53208 Direito Administrativo

A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de

A

dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

B

três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

C

cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

D

três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

E

cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

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Q53100

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53100 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em

A

seis anos e três anos.

B

três anos e um ano.

C

um ano e três anos.

D

quatro anos e dois anos.

E

cinco anos e dois anos.

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Q11392

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11392 Direito Administrativo

A respeito do servidor público:

I - o cancelamento da penalidade aplicada ao servidor pela administração não produzirá efeito retroativo;
II - a utilização de pessoal da repartição pública em atividades particulares sujeita o servidor infrator à pena de demissão;
III - é proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
IV - o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas;

B

apenas a de número I está incorreta;

C

apenas as de número I e IV estão incorretas;

D

todas estão incorretas;

E

não respondida.

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Q11253

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11253 Direito Administrativo

Texto associado

A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:

A

1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

B

3 (três) anos e 1 (um) ano.

C

3 (três) anos e 2 (dois) anos.

D

5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

E

5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

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Q11252

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11252 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às penalidades disciplinares, é certo que

A

configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

C

se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

D

será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

E

a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

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Q11251

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11251 Direito Administrativo

Texto associado

Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de

A

demissão e advertência verbal, respectivamente.

B

advertência verbal e demissão, respectivamente.

C

demissão e advertência por escrito, respectivamente.

D

advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

E

demissão.

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Q11250

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11250 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

C

a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

E

a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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