Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 88

Q318279

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito |

Q318279 Direito Administrativo

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

Certo

Errado

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Q316625

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316625 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.

Certo

Errado

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Q316097

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316097 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.

A

Caso fortuito.

B

Culpa concorrente da vítima.

C

Culpa exclusiva de terceiros.

D

Dolo eventual.

E

Força maior.

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Q312504

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312504 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:

A

as pessoas jurídicas de direito público respondem subjetivamente.

B

as pessoas jurídicas de direito privado respondem objetivamente.

C

as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente.

D

as pessoas jurídicas de direito privado respondem subjetivamente.

E

as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, respondem objetivamente.

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Q312501

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312501 Direito Administrativo

Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:

A

direta.

B

solidária.

C

subjetiva.

D

subsidiária.

E

contratual.

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Q311561

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311561 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo.

Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.

Certo

Errado

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Q308714

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308714 Direito Administrativo

Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois

A

a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco administrativo, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

B

a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco integral, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

C

não se trata de situação de força maior, mas sim de fato de terceiro, que não enseja o afastamento da responsabilidade estatal.

D

por se tratar de morte natural, decorrente de moléstia contraída antes da internação, o nexo causal não se encontra configurado, sendo desnecessário recorrer à excludente de força maior.

E

a situação ocorrida está no horizonte de previsibilidade da atividade, ensejando a responsabilidade subjetiva da entidade municipal, que tinha o dever de evitar o evento danoso.

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Q307414

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307414 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.

B

Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.

E

Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.

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Q305537

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305537 Direito Administrativo

Um policial, de folga, efetuou disparos com uma arma de fogo pertencente à sua corporação, objetivando a prisão de um elemento que acabava de furtar uma mulher. Entretanto, por erro, acabou causando a morte de uma pessoa inocente, que passava naquele momento. Assim:

A

a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco integral.

B

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, em face do risco administrativo.

C

a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco administrativo.

D

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, em face do risco integral.

E

não haverá responsabilidade civil do Estado, uma vez que o policial estava de folga.

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Q302528

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302528 Direito Administrativo

No tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota,

A

a irresponsabilidade, com fundamento no risco integral.

B

a responsabilidade objetiva, com fundamento no risco administrativo.

C

a responsabilidade subjetiva, com fundamento no risco integral.

D

a irresponsabilidade, com fundamento no risco administrativo.

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Q302442

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302442 Direito Administrativo

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que

A

aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.

B

o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.

C

a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.

D

a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

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Q297828

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297828 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.

Certo

Errado

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Q292969

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292969 Direito Administrativo

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

A

ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

B

ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

C

ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

D

tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

E

ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

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Q2796070

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2796070 Direito Administrativo

A responsabilidade da Administração Pública quando da contratação de trabalhadores mediante empresa interposta será:

A

subsidiária, independente da comprovação de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

B

subsidiária, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

C

solidária, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

subsidiária, nas mesmas condições do item IV da súmula 331 do TST, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

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Q864614

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864614 Direito Administrativo

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

A

direito de regresso.

B

interesse de agir.

C

direito de ingresso.

D

causa de pedir.

E

prescrição.

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Q855066

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855066 Direito Administrativo

Dirigindo, em serviço, veículo da empresa privada concessionária de serviço público municipal, Paulo, que exerce a função de motorista, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro,

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

A

apenas Paulo responderá pelo dano causado

B

a concessionária e Paulo respondem subjetivamente pelo dano causado.

C

a concessionária responde objetivamente perante o terceiro lesado.

D

apenas o Município responde pelos danos causados a terceiro.

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Q506912

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506912 Direito Administrativo

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

A

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;

B

há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;

C

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;

D

há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;

E

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

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Q352473

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352473 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas desde que observado o prazo de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

II. O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veículo de particular e, usando arma da corporação, acaba por feri-lo com tiro.

III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de transporte coletivo responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo em relação aos não usuários do serviço.

IV. O Poder Público, ao receber estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios para preservar a intangibilidade física dos alunos, respondendo por eventuais lesões que eles venham a sofrer, mesmo que decorrentes de agressão perpetrada por colega de classe.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q341199

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341199 Direito Administrativo

Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A

É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;

B

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

C

No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;

D

O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado “fato das coisas”.

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Q324593

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324593 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.

B

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

C

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.

D

Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

E

No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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