Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 26

Q3108018

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108018 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?

A

A responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para a responsabilização.

B

A responsabilidade penal dos agentes públicos ocorre quando cometem crimes no exercício de suas funções ou em razão delas.

C

A responsabilidade administrativa dos agentes públicos é apurada através de processos administrativos disciplinares.

D

A responsabilidade civil dos agentes públicos pode ser afastada em casos de dolo ou culpa exclusiva da vítima.

E

A responsabilidade penal dos agentes públicos pode acarretar em penas como detenção, multa e perda do cargo público.

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Q3099309

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099309 Direito Administrativo

Durante operação da polícia do Estado Alfa na comunidade Beta, houve confronto armado, com disparos de armas de fogo, entre os agentes de segurança pública e integrantes de uma organização criminosa, que resultou na morte do idoso Antônio, que foi atingido no peito por uma bala perdida.
Familiares de Antônio ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, em tema de responsabilidade civil do Estado.

I. O Estado é responsável objetivamente, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3098512

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098512 Direito Administrativo

Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado não pode ser responsabilizado por atos administrativos que resultem em danos a terceiros, se os atos forem praticados no exercício de sua discricionariedade.

B

Um servidor público praticou ato administrativo fora de suas competências e causou dano a um administrado. Nesse caso, o Estado não é responsável por danos causados por atos de seus servidores, porquanto não há vínculo direto entre o ato e a função pública, eis que praticado por sujeito incompetente.

C

Um cidadão caminhava na calçada de uma cidade do Estado de Mato Grosso, quando, inadvertidamente, caiu em um enorme buraco ali aberto há tempos, sem qualquer sinalização por parte da Prefeitura Municipal. Nesse caso, há necessidade de demonstração da culpa administrativa, para a responsabilização civil do ente federado.

D

Num processo licitatório, o advogado de um dos licitantes apresentou à Comissão de Licitação a cópia de um documento particular, acompanhada da sua declaração de autenticidade, sob a responsabilidade pessoal do próprio causídico. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, tal documento é inapto a fazer prova de autenticidade da cópia, sendo necessário autenticação pública.

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Q3096201

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096201 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

Para que se configure a responsabilidade do Estado, é irrelevante se o ato praticado foi lícito ou ilícito, pois basta que haja um prejuízo anormal e específico proveniente da ação (ou omissão) do agente público. Logo, existem danos decorrentes de atos lícitos que geram o dever de indenizar.

B

Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias (pessoas jurídicas de direito privado), ainda que prestadoras de serviço público, não estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado.

C

A Constituição Federal de 1988 assegura a utilização da ação regressiva contra o agente público causador do dano, cuja responsabilidade também é objetiva.

D

O dano causado pelo agente público fora do exercício da sua função também implica na responsabilização do Estado, pelo uso da teoria objetiva.

E

Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Q3096054

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096054 Direito Administrativo

À luz das disposições sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, especialmente no que diz respeito a atos comissivos e omissivos da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A ação de regresso contra o agente público responsável pelo dano a terceiro será cabível se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou com culpa.

Certo

Errado

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Q3095819

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095819 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, onde ocorrerá mitigação da responsabilidade do Estado:

A

A depender do dolo e culpa do agente público.

B

Em caso fortuito ou de força maior.

C

Quando ocorre culpa recíproca.

D

Quando resta comprovada integral responsabilidade do agente.

E

Nos casos comissivos de caráter subjetivo.

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Q3095463

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095463 Direito Administrativo

Carlos sofreu um acidente grave devido à má conservação de uma ponte pública e ingressou com uma ação judicial para obter indenização. Nesse caso, de acordo com a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Carlos poderá pleitear uma indenização devido a um:

A

Ato comissivo do Estado.

B

Ato discricionário do Estado.

C

Ato omissivo do Estado.

D

Ato vinculado do Estado.

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Q3094516

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094516 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública por atos administrativos decorre da aplicação de qual Princípio Constitucional?

A

Princípio da Moralidade

B

Princípio da Supremacia do interesse público

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Impessoalidade

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Q3094515

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094515 Direito Administrativo

Em qual das situações abaixo é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública?

A

Danos causados por atos legislativos válidos.

B

Danos causados por omissão estatal em serviços de segurança pública.

C

Danos causados por concessionárias de serviço público, no exercício de suas funções.

D

Danos causados por atos de gestão administrativa interna que não afetam terceiros.

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Q3094514

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094514 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, é correto afirmar que:

A

O Estado nunca responde por atos judiciais, uma vez que se trata de função soberana.

B

O Estado responde objetivamente por qualquer erro cometido por seus juízes no exercício de suas funções.

C

A responsabilidade do Estado por atos judiciais é subjetiva e restrita a erro judiciário e prisão indevida.

D

A responsabilidade por atos judiciais é solidária entre o juiz que proferiu a decisão e o Estado.

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Q3094513

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094513 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados por omissão é caracterizada por:

A

Responsabilidade objetiva, independentemente de comprovação de culpa.

B

Responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.

C

Responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes públicos.

D

A inexistência de qualquer responsabilidade, uma vez que a omissão não é ato positivo.

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Q3094512

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094512 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, qual das alternativas reflete corretamente o conceito de responsabilidade objetiva no Brasil?

A

A Administração Pública responde apenas se houver dolo por parte de seus agentes.

B

A responsabilidade objetiva ocorre sempre que houver erro administrativo, independentemente de dano.

C

A Administração Pública responde por atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, desde que configurado o dano e o nexo causal.

D

A responsabilidade objetiva da Administração Pública exige a comprovação da culpa do agente.

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Q3093901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093901 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A

É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.

B

No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.

C

Havendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.

D

A pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.

E

Quanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.

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Q3092155

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092155 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.

A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.

Certo

Errado

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Q3091803

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091803 Direito Administrativo

No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para definir as condições e os critérios para a reparação de danos causados a terceiros. Segundo entendimento do STF e o que preceitua o texto constitucional, analise as alternativas e indique qual teoria é adotada acerca da responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes.

A

Teoria da culpa administrativa, nos casos de conduta comissiva do Estado.

B

Teoria da responsabilidade subjetiva, independente de origem contratual ou extracontratual.

C

Teoria do risco administrativo, com a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

D

Teoria da responsabilidade objetiva, não sendo necessário provar culpa ou dolo por parte dos agentes públicos para que haja a obrigação de indenizar.

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Q3089373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089373 Direito Administrativo

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município de Niterói incidiu a responsabilidade civil

A

objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.

B

objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva.

C

objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor não atuou dolosamente.

D

subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil subjetiva.

E

subjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação regressiva do Município em face de João, com base na responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.

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Q3087740

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087740 Direito Administrativo

Um cidadão estava caminhando em uma praça pública quando uma árvore, malcuidada e com sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando ferimentos e danos materiais. O cidadão processou o Município, alegando que a administração pública não tomou as devidas precauções para garantir a segurança dos frequentadores da praça, apesar de já haver relatos de moradores sobre o estado da árvore. O Município, em sua defesa, argumentou que não poderia ser responsabilizado, uma vez que a queda da árvore foi um evento imprevisível e fortuito. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O Município responde objetivamente, pois nesses casos a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa.

B

O Município deve ser responsabilizado se ficar comprovado que havia conhecimento prévio da deterioração da árvore e não foram tomadas medidas para evitar o acidente.

C

A queda da árvore é um evento fortuito que isenta o Município de qualquer responsabilidade, independentemente do estado de conservação da árvore.

D

O Município só poderá ser responsabilizado se for demonstrado que houve dolo na omissão de cuidar da árvore.

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Q3087120

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087120 Direito Administrativo

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de

A

responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.

B

responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

C

responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.

D

irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.

E

irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.

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Q3086997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086997 Direito Administrativo

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;

B

deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

C

é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

D

a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;

E

o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

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Q3086762

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086762 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Constituição Federal aborda sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo adotado, como regra, a teoria do risco administrativo. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia.

B

A teoria da responsabilidade decorrente de obra pública, de origem francesa, refere que a responsabilização administrativa sempre será objetiva em casos omissivos.

C

A responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, não admite a alegação das excludentes de responsabilidade, razão pela qual os prejuízos causados a terceiros devem ser indenizados independentemente de sua origem.

D

O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

E

O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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