Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Nesse contexto, é correto afirmar que se enquadra na mencionada hipótese
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a
origem do evento excludente da responsabilidade do Estado
pode decorrer de ato praticado pelo poder público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado,
não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha
agido na qualidade de agente público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a posição consensual da doutrina
administrativista, a responsabilidade do Estado por ato
omissivo depende da demonstração de culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Para segurança da administração pública, a reparação de
dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio
de ação judicial.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir
de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio
na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido
necessário que servidores públicos destruíssem uma parede
da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana
poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela
destruição que os servidores causaram, hipótese em que o
Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que
se tenha constatado a ocorrência de força maior.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Como obras públicas são realizações da administração em
prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável
a título de responsabilidade do Estado.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado,
conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade
independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja
da própria vítima.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.
( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, de modo que o dever de indenizar surge independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular.
2. O enriquecimento ilícito por parte da administração pública ocorre quando há apropriação indevida de recursos ou bens públicos, ou quando se verifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, gerando vantagem econômica indevida para a administração ou seus agentes.
3. O princípio da moralidade administrativa impõe que os atos da administração pública sejam pautados pela honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público, sendo passíveis de anulação os atos que atentem contra esses valores, mesmo que praticados sem dolo ou culpa.
4. A indenização devida pelo Estado em casos de responsabilidade civil pode ser mitigada ou excluída se for demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, que tenha contribuído para a ocorrência do dano.
5. A responsabilidade civil do agente público pode ser pessoal e direta, quando comprovado dolo ou culpa grave, hipótese em que o agente pode ser acionado para ressarcir os cofres públicos por prejuízos causados à administração.
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