Há situações em que a Administração Pública é obrigada a gu...

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Q3634000
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |
Q3634000 Direito Administrativo
Há situações em que a Administração Pública é obrigada a guardar sigilo de informações existentes em seus cadastros a respeito de cidadãos. É o caso, por exemplo, do sigilo fiscal ou do sigilo bancário.

Nesses casos, é correto afirmar que há um conflito entre os princípios a serem sopesados da privacidade e o seguinte princípio da Administração Pública expresso na Constituição:
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